norma nº 980/2019

www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
66 Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Dezembro de 2019 • Edição MMMCMLXXIX
1 . 
. . ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MU ICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABI ETE DO PREFEITO . 
Art. 8° - Os prazos para a conclusão dos trabalhos da comissão processante, serão os 
estabelecidos no Art. 140, caput, da Lei nº 575n004. 
Art. 9° -A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí. 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Prof. Antonio de Pádua da Costa Lima N°261 • Centro 
E-m.ail: pmlc.pi@hotmail.com 
CNPJ: 06.554.448/0001-33 
GABINETE DO PREFEITO 
-
~ 
Luis_Co~ 
,,. 1J 
DECRETO MUNICIPAL Nº. 148 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. 
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 147 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROViDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Luís Correia - PI, no uso de suas atribuições legais, em especial 
o art. 51, VI, e 
CONSIDERANDO o período de recesso do final do ano nas repartições do Estado do 
Piauí, com publicação de ponto facultativo; 
CONSIDERANDO que o período relativo ao ponto facultativo será objeto apenas de 
serviços não essenciais, e que o dia 30 de dezembro de 2019 é reservado para pratica de 
atos essenciais aos setores de recursos humanos e afins. 
DECRETA: 
Ar!. !º - Fica revogado o Decreto Municipal n. 147 de 19 de dezembro de 2019. 
Ar!. 2° - Fica facultado o registro de frequência, nas Repartições Públicas Municipais, 
no dia 31 de dezembro de 2019. · 
Ar!. 3° - Ficam ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo 
Município à população. 
Ar!. 4° • Este decreto entra em ua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luls Co 
ESTADO DO PIAUt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Prof. Antonio de P6dua da Costa Lima N"261- Cenlr<> 
E-mail: pm!ç.pj@botmall.com 
CNPJ: 06.554.4'8/0001-33 
GABINETE DO PREFEITO 
Luis Correia 
~~ , ,· ".,,,,.. ! 
LEI MUNICIPAL Nº 980, de 26 de dezembro de 2019. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial e dã outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAi: DE LUiS CORREIA, Estado do Piauf, no 
uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Munidpio, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 881.735,83 (oitocentos oitenta um mil, setecentos 
trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), para atender a programação constante ao 
Anexo I e II desta Lei. 
Art. Z' - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão por excesso de arrecàdação de conformidade com o artigo 43, § 1º, 
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luls Correia 
ESTADO DO PIAUl 
PREFEITUR.A MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Prof. Antonio de P,dua da Costa Lbna N626J - Centro 
E-m•U: nrn lc.nt@h otm,n com 
CNP.J: 06.55'1.448/000.l-33 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0600 - SECRETARIA MUNJCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0601 - ADMINISTRAÇÃO DA SEC.RETAIUA 
Recurso de Todas as Pontes 
CÓDIGO 
1 ESPECIFICAÇÃO 
FUNÇÃO: 
28 ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇAO: 
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIA,1S 
PROGRAMA: .. 
0003 ENCARGOS ESPECIAIS 
PROJIITO: 
2884600030.003 ENCARGOS COM AS DIVIDAS 
- Abat::i.mentos de: d~bit0$ com o Regi.mo Proprio de Pr-evidencla LC 
PREV (pgto de Parcelamentos) 
1 ESP I PONTE I CÓDIGO 1 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1 
R$ (1,00) 
4.6.90.71 Principal da Divida Contratual Res.gatado 651.735,83 
TOTAL 651.735,83 
DOM
16 Anos
dos
Verba Volant ,
Escripta Manent
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
67 Ano XVII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Dezembro de 2019 • Edição MMMCMLXXIX
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Lui51Correia 
Av. Prof. Antonio 
E-mail: 
de Pádua 
pmlc.pi@hotmail
da Costa Lima 
.com 
N'261 - Centro . ~ . .,_ ;•'" ' 
CNP J: 06.554.448/0001-33 
GABINETE DO PREFEITO -
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO 
0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV URBANOS 
0901- ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA 
Recurso de Todas as Fontes 
1 CÓDIGO 1 ESPECIFICAÇÃO 
FUNÇAO: 
15 URBANISMO 
SUBFUNÇAO: 
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 
0008 REQUALIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO MUNICIPIO 
PROJETO: .. 
1545100081.005 CONSTR., REST DE PRAÇAS, CALÇADAS E JARDINS 
- Construção e restauração de praias, calçadas e jardins 
ESF FONTE CÓDIGO 1 ESPECIFICAÇÃO VALOR 
R$ (1,00) 
~ 
F 940 4.4.90.51 Obras e Instalações 230.000,00 
.. 
TOTAL 230.000,00 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA· PI. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO -
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2019.12.23.01. OBJETO: SERVIÇO DE 
ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA-PI, RELATIVO AO 
CONVÊNIO 870719/2018 - FUNASA. CONTRATADA: POSITIVA ASSESSORIA 
PUBLICA LTDA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA SOB O 
N2 22.782.906/0001-48, LOCALIZADA LOGRADOURO RUA SENADOR CANDIDO 
FERRAZ, NÚMERO 1250, COMPLEMENTO EDIF EDIFICIO THE OFFICE SALA 
2302, CEP: 64.049-250, BAIRRO JOQUEI, MUNICÍPIO TERESINA/PI. VALOR: R$ 
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FUNDAMENTO: INCISO 1, DO ARTIGO 24 DA LEI 
8.666/93, C/C DECRETO N2 9.412/2018. RATIFICAÇÃO EM 26/12/2019. FELIPE 
DE SOUZA REZENDE SAMPAIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS 
CORREIA/PI, 26 DE DEZEMBRO DE 2019. KLAILSON DA COSTA FREITAS. 
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. 
ESTADO DO PIAIII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO 
· INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N11 2019.01.21.01. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
TÉCNICOS DE GESTÃO DO ATIVO E PASSIVO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI. CONTRATADA: 
SERCONPREV • SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PREVIDÊNCIA S/C LTDA. 
VALOR GLOBAL: R$ 127.981,44 (CENTO E VINTE E SETE MIL NOVECENTOS E 
OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS. VIGÊNCIA: ATÉ O 
DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020. FUNDAMENTO: ART. 25, II, C/C ART. 26 DA LE[ 
8.666/93. RATIFICAÇÃO: NO DIA 26 DE DEZEMBRO 2019. CONTRATANTE: 
FRANCISCO DAS CHAGAS GALENO ARAÚJO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA/PI. DATA: 26 DE DEZEMBRO 
DE 2019. KLAILSON DA COSTA FREITAS. PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO. 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº HS..l /2019. 
NOMEIA SERVIDOR ESTÁVEL PARA COMPOR COMISSÃO TÉCNICA 
·EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO SERVIDOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDtNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso 
das atribuições legais e constitucionais, cm especial u que lhes do conferidas pela Lei Orglnica 
do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear o servidor CÁSSIO ALVES DA SILVA, CPF N9 037.657.043-18, 
em substituiçlo à Scmdora CARLA LETÍCIA PINHO GOMES OLIVEIRA SILVA, CPF N" 
026.136.613-05, pBI11 compor a Comissão Técnica Responsável pela Execuçlo dos Processos 
Seletivos Simplificados do onmiclpio de Luls Corre.ia/PI, cujos membros passam a scmn os 
abaixo relacionados: 
Praidmte 
CÁSSIO ALVES DA SILVA, CPF N9 037.657.00-18. 
Membl'OI 
PAULO HENRIQUE CARVALHO SILVA, CPF a• 339.763.17349; e 
ANTÔNIO EVARISTO DE QUEIROZ FILHO, CPF N9 535.234.15.1-49. 
Art. 2° • A presente portaria entrará cm vigor na data do sua publicação. 
Art. 3° • Revogam-se u diaposiçõea em contrário, 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal do Luls Correia, Estado do Piauf. 
Luls Correia/PI, :) b 
DOM
16 Anos
dos
Verba Volant ,
Escripta Manent