| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Delega ao Procurador Geral do Município à competência de receber citações, intimações, pedido de informações, via ofício ou quaisquer outros tipos de expediente formais congêneres para prestar informações à todos os órgãos públicos de todos os entes federativos e adotar providencias para cumprimento de determinações judiciais ou administrativas emendas de órgãos de controle externo e da outras providências. |
| native_id | 301 |
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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais 431 Ano XIX • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCXXXIV