norma nº 3/2021

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
261 Ano XIX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCXLVIII
(Continua na próxima página)
LUÍS ':me CORREIA 
,,,__-·-··----- DECRETO Nº 03 de 25 de Janeiro de 2021. 
Regulamenta a 
Recadastramento 
realização do 
(Censo Cadastral 
Previdenciário) dos servidores públicos 
titulares de ca.rgo efetivo, ativos, 
aposentados. pensionistas e demais: 
segurados do Regime Próprio de 
Previdência Social R;PPS. de 
Município de Luís Correia/PI. 
MARIA DAS DORES FONT ELE BRITO, Prefeita Municipal de 
Luís Correia. Estado do Piauí, usando das atribuições conferidas po.r Lei, 
DECRE T A: 
Art. 1 º Fica instituído o Recadastramento (Censo Cadastral 
Previdenciário) dos segurados e beneficiários do LCPREV, Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, do Munidpio de Luís Correia/PI, que tem por 
finalidade a criação, atualização e consolidação do cadastro funcional do público 
alvo. 
Parágrafo único. O Recadastramento é de caráter obrigatório para 
todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, os aposentados e 
pensionistas de todos os Poderes., inclusive de suas autarquias e fundações 
públicas, caso existam. 
Art. 2° O Fundb Previdenciário do Município de Luís Correia-PI 
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração Sérão os responsáveis 
pela organização, implementação e gerenciamento da programação da execução 
do Recadastramento 
ArL 3° O Recadastramento será realizado nos dias úteis 
compreendidos no período de 23/02/2021 a 23/03/2021, conforme 
cronograma abaixo: 
PÚBLICO ( Servidores Ativos) DATA 
Nasddos em Janeiro e Fevereíro 23/02/2021 à 25/02/2021 
Nascidos em Março e Abril 26/02/2021 à 02/03/2021 
Nascidos em Maio e Junho 03/03/2021 à 08/03/2021 
Nascidos em Julho e Agosto 09/03/2021 à 12/03/2021 
Nascidos em Setembro e Outubro 15/03/2021 à 18/03/2021 
Nascidos em Novembro e Dezembro 19/03/2021 à 23/03/2021 
Art. <1º O Recadastramento será precedido de ampla divulgação, 
conforme os meios dí,sponíveis na Prefeitura Municípal. 
Art. 5° Na execução do Recadastramento compete à empresa 
responsável efetuar a complementação, alteração e a validação dos dados: 
cadastrais dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, 
pensionistas e demais segurados do RPPS do Município de l uís Correia E.stadc 
do Piauí, em base de dados disponibilizada por meio do Sistema Previdenciário 
de Gestão de Regimes Próprios de Previdêncía Social - SIPREV/Gestão. 
§1 ° Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, 
aposentados, pensionistas e demais segurado.s deverão apresentar ai 
documentação dos seus dependentes, quando houver, dlJrante a execução do 
Recadastramento. 
§ 2º Para os nns deste Decreto, o cadastramento do dependente 
indicado pelo servidor ativo ou aposentado não presume a condição de 
dependência econômica e não dispensa a sua avaliação no momento do 
requerimento do beneficio, nos termos da legislação vigente. 
Art. 6" O Recadastramento será r ealizado mediante a obrigatória 
apresenta.ção dos seguintes documentos físicos originais : 
1 - Para o Recada.strament dos sel"\Adores ativos: 
a) D ocumento de identlflcação com foto (Carteira de Identidade 
ou Carteira de Habilitação ou Carteira Proílsslonal com 
validade em todo o território na.clonai e emitida por ótgão de 
regulamentação profissional) 
b) CPF; 
c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone -
de um dos últimos 3 meses); o u na falta deste uma dedlaração 
de residência; 
d) Certidão de nascimento dos dependentes ou documento de 
identificação com foto; 
e) PASEP/PIS/NIT; 
f) CPF dos dependentes; 
g) Tltulo de eleitor; 
h) Apostilla de posse (portaria), CTPS; 
O Certidão de casamento, Declaração Judicial de União Estável 
e/ou nascimento; 
D Contracheque; e 
k) Comprovante de escolaridade. 
li - Para o Recadam-amento dos penslonlst.E 
a) D ocumento de identificação com foto (Carteira de identidade 
ou Carteira de Habilitação ou Carteira Profi$Sional com 
validade em todo o território nacional e emitida por órgão de 
regulamentação pro fissiona.1); 
b) CPF; 
c) Compr"ovante de !"esidência (conta de água, luz ou telefone -
de um dos últimos 3 meses); 
d ) Certidão de casamento, Dedar"ação Judicial de União Estável 
e/ou nascimento; 
e) Certidão de óbito do inst ituidor da pensão; 
f) Númer"o do CPF do instituidor" da pensão;e 
g) Contracheque 
Ili - Para o Recadastramento dos servidores aposentados: 
a) Documento d e identificação com foto (Cart.eira de ldentídade 
ou C arteira de Habilitação ou Carteira Profissional com 
validade em todo o território nacion al e emitida por órgão de 
regulamentação p rofissional); 
b) CPF; 
e) Compr"ovante de r esidência (conta de água luz ou telefone -
de um dos últimos 3 m eses); o u na falta deste uma declaração 
de !"esldêncla; 
d) PASEP/PIS/NIT; 
e) CPF dos dependentes; 
f) Título de eleitor; 
g) Apostila de posse (portaria), CTPS; 
h) A to de concessão e/ou p ub licação da apo sentadoria; 
1) CertMão de nascimento dos d epend ent.es o u documento de 
identificação com foto; 
j) Certidão de casamen to, Declaração Jud icial de União Estável 
e/ou nascimento;e 
k) Contracheque. 
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A divulgação virtual dos atos municipais
262 Ano XIX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCXLVIII
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IV- Para o R.ecadastramento dos dependentes: 
a) Documento de Identificação com foto (se houver), ou Certidão 
de ascimento: 
b) CPF; 
c) Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de 
maior inválido; 
d) Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido. 
§1°. O sef"Vidor que for cedido para ter exercício em outro órgão 
ou entidade do Município deverá apresentar o ato de cessão bem como as.sinar. 
durante o atendimento, uma declaração de efetivo exerc/cio funcionaL 
§2. O servidor q e possuir comorbidade deverá assinar., durante o 
atendimento, uma dedaraçí!o bem como apresentar o laudo médico atestando. 
Art. 7° O Fundo Previdenciário do Munlclplo de Luís Correia-PI, 
juntamente com a Secretaria Municipal de Administração de Luís Correia-PI, 
elaborarão plano de execução dos serviços com a definição dos locais e horários 
de realização do Recadastramento, observado o disposto no art. 4º deste 
Decreto. 
Art. 8° O Recadastrarnento é de caráter obrigatório e pessoal, 
devendo o servidor titular de cargo efetivo, ativo, aposentado, pensionista e 
demais segurados compar ecer pessoalmente no local e horário previamente 
definidos nos termos do artigo 7º, munido da documentação descrita no artigo 
6º. 
§ 1 ° O servidor ativo, aposentado, pensionista e demais segurados 
que não comparecer para r alizar o Recadastramento t rá o pagamento de sua 
remuneração, proventos ou pensão suspenso a partir do mês Imediatamente 
posterior a conclusão do recada.stramento, ficando seu restabelecimento 
condicionado ao compar-ecimento à Unidade Gestora do RPPS para sua 
regularização. 
§ 2° O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de 
pagamento imediatamente posterior a do mês em q e houve o eíetivo 
recad.istramento, assim como deverá ser incluso nesta folha o pagamento de 
diferença eventualmente não paga, 
§ 3° Após Seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento 
da remun ração ou dos proventos da aposentadoria ou p nsão, por não 
realização do Recadastramento. observando o direito da ampla defesa e do 
contraditório. 
§ 4º O servidor ativo, aposentado, pensionist.i e demais segurados 
a ser recadastrado q e se encontrar incapacitado para comparecer ou se 
locomover até ao local do Recadastramento, deverá apresentar atestado 
médico, por pessoa da família ou procurador, junto ao atendimento específicc 
do LCPREV para agendamento de visita ín loco, desde que residente e 
domici liado na Zona Urbana de Luís Correia-PI, informando o endereçc 
completo com ponto de referência. 
§ S" Nos casos descritos no parágrafo anterior, o servidor ativo, 
aposentado, pensionista e demais segurados a ser recadastrado, não sendo 
localizado, será notificado por meio de correspondência, concedendo-lhe e 
prazo de 30 dias par a a realização do recadastramento. Após este prazo, a 
ausência não justificada acarretará a suspensão do seu pa,gamento. 
Art. 9 A apresentação dos documentos por erceiro para 
repr-esentar o interessado junto ao Recadastramento somente será aceita nas 
seguintes situações: 
1 - impossibilidade de o servidor ativo estar em Luís Correia-PI, à 
vista de documento q e comprove essa condição e da necessária autorização 
para esse afastamento, por meio de procurador com mandado específico para o 
Recadastramento; e 
li - comprovação, pelo aposentado o pensionista, de residência 
fora da cidade de Luís Correia, por meio de procurador com mandado 
específico para o Recadastramento. 
Parágrafo único - O servidor públko titular de cargo efetivo, ativo, 
aposentado. pensionista e demais segurados que se encontrar no exterio 
deverá encaminhar à Unidade Gestora do RPPS do Municfpio de Lufs Correia-PI, 
além da doe mentação constante do art. 6°, declaração de vida emitida por 
consulado ou embaixada brasileira no país em que se encontrar. 
Art 10. O Recadastramento será desenvolvido sob as seguintes 
diretrizes: 
progressiva; 
1 - integração de sistemas e bases de dados; 
li - ind são dos dados cadastrais no SIPREV/Gestão de forma 
Ili - realização permanente de recadastramento com a utiliz.ação do 
ap!icativo SIPREV/Gestão; 
IV - validação dos dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o 
C IS/RPPS; 
V - melfloria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do 
Município de Luís Correia-PI objetivando a efetivação de avaliação 
atuarial consistente e a garantia na agilidade da conces~o de 
aposentadoria e pensão; e 
VI - ampliação do movimento da q ualidade e prod ividade no 
setor público. 
A rt. 11 , O público alvo a ser recadastrado é responsável pela 
veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas 
e penais por qualq er informação incorreta. 
Art 12. Fica instituído o Recadastramento Anual dos Aposentados 
e Pensio istas. 
§ 1° Os Aposentados e Pensionistas deverão se recadas a 
an almente, a partir do exercício de 2021, no mês do respectivo aniversário, 
com a fi nalidade de promover a atualização de se s dados cadastrais. 
§ 2° O recadastramento anual de que trata este Artígo deverá ser 
feito na sede do Fundo Previdenciário do Município de L ís Co · eia-PI, mediante 
a obrigatória apresentação dos documentos <lese itos no Artigo 6°. 
§ 3° Os Aposentados. e Pensionistas q e não s.e recadastrarem no 
mês do respectivo aniversário terão suspensos seus proventos. 
§ 4º O pagamento dos proventos suspensos será restabeleoido 
quando da regularização do recadastramento de que trata este artigo. 
Art 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua pu blicação. 
Prefeitura M nidpal de Luís Correia-PI, 2S de janeiro de 2021. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal