norma nº 4/2021

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
435 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCL
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§ 1 ° Os órgãos envoMdos na flscalllaçllo das medidas sanlt!rias eleve-ão solicitar a 
colaboração da Pdlída Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério ~ lico Estadual, se 
houvtlr oocesslcbde. 
§ 2" Fica determinado aos õrgãos incicados neste artigo que reforcem a fiscalização em 
relat;ão às seguintes proibições: 
1 - aglomeração de ~oos; 
li - consumo de bebidas em locais públicos nos dias 30 e 31 de janeiro e nos dias 06. 
07, 13, 14, 20 e 21 ele fevereiro de 2021; 
Ili - dreção s-ob eíelto de bebida alcoólica. 
§ 3" O refon;o da fiscalização deYera se dar também em relação ao uso obrigatório de 
rriáscar.is nos deslocamentos em vias pübbs ou perman@nda em locaJs onde drculem ~ 
pessoas. 
Art 5". Este De<nto entra em vigor na data de sua P4,l blica~o. 
Luís Con-eia-Piaut 27 de Janeiro de 2021 
MARIA DAS DORES FONTENElE BRITO 
Prefeita 
DECRETO nº 004/2021 
~ o Sisttmo de ReprD de Preços - SRP, 
pmt;to no an. 15, da Lei n• a666/93, de 21 de µ'lho 
de 1993, no &nbito do Munidpio de l..lils Coneio- Pi, e 
dd outros fN!Mdtndm." 
A PREFE/rA MUN/ClPAL DE LUfs C0RRm. ESTADO DO PIAUÍ. no so das atribuições 
que lhe confere o Art 51. "nds;o VI da Lei Orgãnica Municipal: 
DECRETA: 
CAPITULO I DISPOSIÇÕES 
GERAIS 
Art. 1 !!. As contratações de !>ervlços e a aq lstção de bens, quando efetuadas pelo Sistema 
de Registro de Preços - SRP, no âmbito ela administração públtca municipal direta, autárquica e 
fundacional, fundos especiais e toda e q alquer entidade controlada dtreta e Indiretamente pelo 
Município, obedece.tão ao disposto neste Oeaeto. 
Art. ~ Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições: 
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de 
preços relativos ~ presta~o de serviços e aq lsl~o de bens. para contratações futuras: 
11 - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de 
compromlm para fu ra contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos; 
participantes e condições a serem praticadas, conforme as dlspoolções contidas no instnJmento 
convocatório e propostas apresentadas; 
IIl - órgão gerenciador - órgão ou entidade da. administração p ·blica municipal 
responsável pela co!'ldu~o do conjunto de procedimentos para registro de preços e 
gerenciamento da ata de registro de preços dele decorre!'lte; 
[V - órgão partlelpante - órgão ou entidade ela Administração Pública que participa dos 
procedimentos iniciais do Sistema de Reg.istro de Preços e integra a ata de registro de preços; 
V - órgão não partk:lpante - órgão ou entidade da admll'llstração p~bllca que, não tendo 
participado dos procedimentos Iniciais da I citação. atendldos os requisitos desta norma, faz 
adesã.o à ata de registro de preç.os. 
Art 32 O Sistema de Registro de Preç.os pOderá s.er adotado nas seguintes hipóteses: 
[ - quando, pelas carac:tedsticas do bem ou serviço, hotNeJ" necessidade de contratações 
frequentes; 
[I - quando for con'l'enlente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou 
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em reglme de tarefa; 
m - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para 
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou 
lV - quando, pela. narureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo 
a ser demandado pela Administração. 
CAPiTuLOII 
DO REGISTRO CENTRAL DO MUNICf PIO DE LUÍS CORREIA- PI 
Art 4°. Haverá um Sistema de Registro de Preços central, de compras e serviços para o 
Município de Lufs Correia - PI. através da Ata de registro de preço.s como documento 
vlncu tJvo e obr1gaclonal. 
Parágrafo único, Os preços constantes nas Atas do Sistema de Registro de Preço deste 
Município deverá.o ser usados por q /quer ente ou órgão da Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e toda e qualquer entidade controlada direta 
e indiretamente pelo Município. 
M 5°. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Lufs Correia-PI será o 
6(-gJo gerenciador do Sistema de Registro de Preços do m l'lklpio, sel'ldo responsável pelo seu 
controle e acompanhamento. 
Art. 6°. A Comissão Permanente de Uaitação do Município de Luls Correia-PI fica 
direl&mente resp::.insável pela coordenação. acompanhamento, execução, emissão de 
liberações elaboração de contratos, procedimentos de renegociação, quando couber, 
otimlZação das atMdades necessárias ao atendimento, em tempo hábil, às contratações de bens 
e ~iços comuns em conformidade com os e>ttratos parciais publicados no Diário Olicial dos 
Municípios e respectivas Atas das Sessões e do SRP, sempre visando a regular operacionalização 
do Sistema de Registro de Preços do Município de Luís Correia/PI. 
Art 7'. O Presidente da Comiss!o Permanente de Ucltaçllo do Munldplo de Luls 
Correia·PI será responsável pelas emissões das liberações, implementaçã.o das iniciativas para 
evitar" atrasos no atel'ldimento, cootdenação e controle do Sistema de Registro de Preços e 
melhoria do fluxo interno, minimizando sempre atitudes que visem descontinuar o bom 
anclamento do Sistema e satisfação dos usuários. 
CAPinJLO III 
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
Art. ~ Rca Instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, que deverá 
ser utilizado pelos órgãos da Administração Pública que se cadastra m na Comissão 
Permanente de Ucitaçã.o do Município de l uís Correia/PI, para diYvlga.ção dos itens a serem 
licitados e para a realização dos atos previstos nos incis;os li e V do caput do art. 9!- e 
dos atos previstos no inciso li e caput do art 10. 
§ 1 ~ A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada. 
§ 22 Compete a Comissão Permanente de Licitação do Munldpio de Luís Correia-PI, 
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,c.\Jd-ººs~ i§- ,._ : ~ 
Q ( t r!. 
=================================-- ~ - ~ ·i l:t:- ~ 
conjuntamente com a Secretaria Municipal de AdministraÇão, a expedição de norm~ 
complementares para regulamentar o d sposto neste artigo. 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR 
M 92 Cabera ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e 
administração do Sistema de Registro de Prec;os, e ainda o seguinte: 
l - comunicar, mediante meio elkaz. sua intenção de registro de preços os órgãos da 
Admlntsttação Publica cadastrados na Comissão Permanente de Lldtação do Município de Lu~ 
Correia/PI: 
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de cons mo. 
promovendo a adequação dos respectivos termos de ferênda oo projetos báslcoo 
encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização; 
[Il - promover atos Indispensáveis à lnslruç!o processual para a realização de 
procedimento lldtat6rlo pertJnente, lndust,,e a documentação das Jusdflcatlvas nos casos err 
q1,1e a restrição à competição for admissivd por lei; 
[V - obter cio ótgão solicitante cio Registro de Preços ou de outro setor competente da 
municipalidade a pesquisa de mercado com vistas a identificar os valores a serem !citados; 
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concoroância com o objeto a ser 
licitado, Inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto b.blc:o; 
V] - realizar todo o procedimento licitatório., bem como os atos dele decorrentes, tais 
romo a as.sinatura da ata e o encaminhamento da sua cópia aos demais ói'gãos participantes; 
V]J - gerenciar e controlar a Ata de Regi$tro de Preços, providenciando a indicação, 
sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração_ 
V]II - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; 
lX - aplic;ar, garantida a am pia defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de 
infrações no procedil11éflto lieitatório; e 
X - ap lar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do 
descumpr1~o cio pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das 
obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações. 
Parágrafo únfco. O órgão gerenciador poderá solicitar auxlio técnico aos 61'gãos 
participantes para execução das atividades previstas nos Incisos IIL IV e VI do caput. 
CAPITULO V 
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE 
Art. 1 O. O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em 
participar cio registro de preços, provldenc1ando o encaminhamento ao órgão gerenciador de 
sua estlmatlva de consumo e, quando couber, cronograma de contratação e re5f)ectlvas 
especificações ou t.ermo de referência ou projeto básico, nos termos da lei n.!!- 8.666, de 21 de 
J1.1 nho de 1993, e da Lei n2 10520, de 17 de Julho de 2002,. adeqvado ao registro de preços 
do qual pretende fazer parte, devendo ainda: 
I - garantir qve os atos relativos a sua inclusão no registro de prec;oo estejam formalizados 
e aprovados pela. autoridade competente; 
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, após tomar conhecimento da intenção de 
registrar Preços, sua concorcffincia com o objeto a ser licitado, antes da .realização do 
procedimento licita.tório; e 
[Il - tomar conhecimento da ata de registros de preços, Inclusive de eventuais alterações, 
para o correto cumprimento de suas disposições. 
Paragrafo único. Cabe ao órgão participante a:pbcar, garantida a ampla defesa e o 
contraditório, as penalklades decorrentes do desaimprime to do pactuado na ata de registro 
de preços ou do descu mprímento das obrigações contratuais, em relação às suas própria5 
contratações, Informando as ocorrências ao órg!o gerenciador. 
Art 11. Compete, ainda, ao órgão participante: 
I - c.onsultar previamente o órgão gerenciador, qvando da necessidade de contratação, a 
fim de obter a Indicação cio fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem 
praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente 
realizada; 
II - assegurar-se quando do uso da ata de registro de prec;os. q e a contrata~o a ser 
procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores pratica.dos, informando ac 
órgão controlador, eventual desvantagem, quanto à sua utilaação; 
1D - zelar, após receber a Indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ac 
cumprimento, pe!o mesmo, das obrigações c.ontratualmente assumidas, e também. em 
coordenação com o órgão controlador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrente: 
do descumprimento de cláusulas contratuais: e 
CAPfTULO VI 
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
Art 12 A licitação para registro de pre1;os será realizada na modalidade de concorrêncf-t 
do tipo menor preço, nos termos dia Lei ri!! 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, 
inos termos da Lei nº 10.520, de 2002. e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 
§ 1>! O Julgamento por técnica e prec;o poderá ser excepcionalmente adotado, a crltérlc 
do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou 
entidade da administração pública. municipal soicitante. 
§ ']!:} Na licitação para registro de prec;os não é necess.1rio indrcar a dotação orçamentária, 
q1.1e somente será exigida para. a formalizaç!o do contrato ou outro instrumento hábil. 
§ 3°. O regtstro dos preços dependerá sempre e necessariamente de previsão edltaWda. 
onde serão Indicados, também, os critérios, caract.erfstkas e outros fatores levados em 
consideração para efeito de julgamento. que serio tomados como base para as futuras 
contratações. 
Art. 13. O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do Item em lotes. quandc 
técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a 
quantidade mínima. o prazo e o local de entrega ou de prestação dos =vir;os. 
§ 12 No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para 
aferição dos prodvtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou 
entidade participante do certame. 
§ 1ft Na situação prevista no§ 12, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão 
ou entidade, de ,mais de uma empresa para a execvção de um mesmo serviço, em uma mesma 
localida.de, para assegurar a r•esponsabilidade contratual e o princípio da padronização. 
Art. 14. O edital de licitação para regiwo de preços observará o disposto nas Leis n" 
8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002 e suas alterações, e contemplart no mínimo: 
l - a especificação ou descrição cio objeto, que expbcitará o conjunto de elementos 
necessários e su6cientes, com nível de precisão adequado p.1ra a caracteriza.ção do bem ou 
serviço. inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; 
Il - estimativa de quAntidades a serem adq iridas pelo órgão gerenciador e 6rgã0$ 
participantes; 
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, 
observado o d" posto no § 52 do art 26, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões: 
[V - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item. no caso de bens; 
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V - condições quanto ao local, prazo de entrega. forma de pa~ento, e nos casos de 
serviços, q ando cabível, frequência, per:lodloldad!e, caracterf>lkas do pessoal, materiais e 
equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a 
serem adotados; 
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o dtsposto 
no caput do art. 17; 
VII - órgãos e entidades partk:lpantes do registro de preço; 
VIII - modelos de planilhas de custo e mlnlltaS de contratos, quando cablvel; 
IX - penalldades por clesoJmprlmento das condf.ções; X - minuta 
da ata de registro de pteÇOS como aneco; e 
XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade. 
§ 12 O edital pOdera admitir, como critério de ju~mento, o menOI' preço aferido pela 
oferta de desconto sobre tabela de preços praticados oo mercado, desde que tecnicamente 
justificado. 
§ 22 Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais 
diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de 
modo que aos preços sejiam acr~ddos c stos variáveis por região. 
§ ~ A estimativa a q e se refere o Inciso Ili do caput não será considerada para fins de 
qualificação técnica e qualificação econômico- flna11Celra na habilita.ção do licitante. 
Art 15. Ap6s o encerramento da etapa competitiva. os lkltantes poderão red ezlr seus 
preços ao valor da. proposta do licitante mais bem classificado. 
?arágraJo único. A apresentação de novas pr-opOStaS na forma do caput nãc 
prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. 
CAPfTULOVII 
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA 
Art. 16. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras. 
as seguintes condições: 
J - será lnduldo, na respectiva ata, o registro dos licitantes q aceitarem cotar os bens: 
ou ser,,lços com preços Iguais ao d:O licitante vencedor na sequência da classilicação do certame; 
li - o preço registrado com lndlcar;ão dos fornecedores será divVlgado no D,lár1o Ollcíal 
dos Munic(pios; e 
Ill - a ornem de classificação cios licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas 
contratações. 
§ 11!1: O registro a que se refere o caput tem por objetivo a formação de cadastro de 
reserva no caso de exclusão do pl'i melro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 25, 
e26, 
§ 'fl Serão registrados na ata de registro de p.reços, nesta ordem: 
1 - os p.reços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa 
competillva; e 
li - os preços e quantttattvos dos llcttantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços 
em valor Igual ao do lldtmte m.1is bem classificado. 
§ ~ Se houver mais de um licitante na situação de que trata o 1nclso li do § 2!, serão 
classificados segundo a Ol'dem da 'ltima proposta apteSentada durante a fase COf'l'IPetitiva. 
Art. 17. O prazo de validade da ata de ~tro de p~oo não sera superiOI' a doze: 
~es. induiclas eventuais prorrogações, mnforme o inciso til do § 3!1: do art 15 da Lei ri!! 
8.666, de 1993. 
§ 1 '!: É vedado efetuar acréscimos nos quantttattvos ftxad05 pela ata de registro de preços. 
lnclu.stve o acréscimo de que trata o§ 1!1: do art. 65 da Lei~ 8.666, de 1993. 
§ 2.2 A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida 
nos instrumentos convocatórlos, observado o disposto no art. 57 da Lei na 8.666, de 1993. 
§ 32 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados. 
observado o disposto no art. 65 da Lei n2 8.666. de 1993, 
§ ~ O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado nc 
prazo de validade da ata de registro de preços. 
CAPITULO VIII 
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FOR ECEDORES 
REGISTRADOS 
Art 18. Homologado ores ltado da licitação, os fornecedores classificados, observado o 
disposto no art 16, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do praz-0 
e condições estabelecidos no instrumento corrvocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma 
vez. por Igual período, quando solldtado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo Justitlcado 
aceito pela admínlstrac;ão. 
F'arágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não as5lnar a ata de 
registro de preços no prazo e condições estabelecidos. convocar os licitantes remanescentes, 
na ordem de cla$iflcaçã.o, para fazê-lo em Igual prazo e nas mesmas condições propostas pele 
primeiro classificado. 
Art 19. A ata de ~stro de preços implicará compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas. após c.umpridos os req isitos de publicidade. 
Parágrafo únic:o. A recusa inj stlficada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentre 
do prazo estabelecido neste artlgo, ensejara a aplicação das penalidades legalmente 
estabelecidas. 
Art 20. A contra~o com os fornecedores registrados será formallzada pelo ~e 
interessado p0r intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de 
despesa, autorizaçã.o de compra ou outro instrumento hábil. conforme o art 62 da Lei n2 
8.666, de 1993. 
Paragrafo único. O contratante, depo(s de observados todos os critérios e condições 
dispo5tos no edital poderá contratar, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores.. 
d~ que as razões e interesse públko justifiquem a açã.o. 
Art 21. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, 
facultando-se a realização de licitação especítlca para a aquisição pretendida, assegurada 
p.referêncla ao fomeced.or regi5trado em Igualdade de condições. 
CAPITuLO IX 
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 
Art 22. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução 
dos preços praticados no mercado ou de fato q e eleve o custo dos serviços ou bens: 
registrados, cabenco ao órgão gerenolador promover as negociações Junto aos fornecedores, 
observadas as dlsposlçôes conijdas na alínea "d" do Inciso li do caput do art. 65 da lei ~ 8.666, 
de 1993. 
Art 23. Q ando o preço re&1strado tomar-se superlo ao preço praticado no roorc:ado 
por motivo supetVenimte, o órgão gerenolador convocar.!. os fornecedores para negociarem 
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
§ 1.2 Os fornecedores que não aceitarem redu:.ir seus preços aos valores praticados pelo 
mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
§ 22 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços am: 
valores de mercado observará a classificação original. 
Art 24. Quando o preço de mercado tomar~se superiOI' aos preços registrados e o 
fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
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- liberar o íomec.edor do compromisso assumido, caso a comunicação ocom antes 
do pedick, de fornecimento, e sem a,plicação da penalidade se confirmada a veracidade do5 
motivos e comprovantes apresentados; e 
II - comocar os demais fornecedores para assegurar Igual oportunidade de negociação. 
Parágrafo ilnico. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerencrador deverá 
procedei' à revogação da atl de registro de preços, adotando as medidas cabfvels para obtenção 
da contratação mais vantajosa. 
An. 25. O registro do fornecedor será cancelado quando: 
li - descumprir as condições da ala de registro de preços; 
II - não retirar a nota de empenllo ou instrumento equivalente no prazo estabelecidc 
pela Administração, sem justificativa aceit:ávd; 
rn - não aceitar reduzir o seu p.reço registrado. na hipótese deste se tomar superior 
àqueles praticados no mercado; 
rv -sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou rv do~ do art. 87 da Lei nº 8.666, de 
1993, ou no art 72 da Lei n210.520, de 2002:; ou 
V - der causa a rescisão administrativa por qualq er dbs motivos previstos no art78, da 
Lei nº. 8.666193. 
Parágtafo único. O cancel.1mef'lto de registros nas hipóteses previstas nos incisos 1, 11, IV e 
V do caput será formahado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório 
e a ampla defesa. 
An. 26. O cancelamento do registro de preços poderá oc-orTer por fato superveniente, 
decorrente de caso fortuito ou r~ maior, que prejudique o cumprimento da ata. 
devidamente comprovados e Justiflcados: 
1 - por razão de inter-esse p • blico; ou 
li - a pedido do fornecedor. 
f>arágrafo único. O praro de solicitação de canccelamento do registro de preços, por parte 
do fornecedor, é de 30 dias. 
Art 27. Qualquo- cidadão é parte legftlma para Impugnar preços constantes do registro 
de preços geral ou individual, desde que falte razão de compatlbllldade para com os preços de 
mercado. 
Par:luafo Ll nko. A impugnação ~ ser encaminhada ao Presidente da Comissão 
Permanente de Ucttação do Munlc"lo de LJ.Jls Correia/PI medla.nte prolOcolb, com qvaliftcaçãc 
e Identificação, razões de fato e elementos de convicção, se houver. 
CAPinJLOX 
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU 
ENTIDADES ÃO PARTICIPANTES 
Art 28. Desde que devidamente Justificada a vantagem. a ata de reglstro de preços, 
d rante sua vigência, poderá ser utlliuda por qualq er órgão ou entidade da Administra<;ãc 
Pública qµe não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão 
getrenciador. 
§ 11~ Os órgãos e entidades que não participaram do registro de prec;os. quando desejarem 
fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o ó~o gerenciador da ata para 
manifestação sobre a posslblltdade de adesão. 
§ ~ Deve· constat na consulta aludida no parágrafo anterior de relação contendo número 
e objeto do procedimento lldtatóno e da ata de registro de preço, desalção dos Itens e 
q antitativo que se pretende contratar. 
§ 32 Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços. observadas as 
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de 
ades3o, desde q e ~o prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, 
assumidas com o órgão gerenciador e órgãos partic'pantes. 
§ ~ As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão 
exceder, por órgão ou entldade, a cinquenta por cento dos quantitatívos dos itens do 
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador 
e órgãos participantes. 
§ 52 O Instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das 
adesões à ata de registro de preços não poderá excede , na totalidade, ao dobro de 
q antitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e 
órgãos participantes, · dependente do número de órgãos não participantes que aderirem. 
§ 6° O órgão gerenciador somente poderá autorizar ad~o à ata após a primeira 
aquisição ou contratação por órgão Integrante da ata. exceto quando, justificadamente. não 
houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador. 
§ 72 Após a autorizaçao do órg~o gerenciador, o ~o ~o partlc pante deverá e ettvar 
a a(1.Jisição ou contratação solicitada em até noventa dias, obsevado o prazo de vigêncla da 
ata. 
§ 8!! Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento 
pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla 
defesa e o contraditório, de eventuais penaltdades decorrentes do descumprimento de cláusum 
co tratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrenc' s ao órgão 
gerenciador. 
CAPITULO XI 
DISPOSIÇÕES ANAIS E TRANSITÓRIAS 
M 29. A Admin'Waçfo poderá utilizar recursos de tecnologia da infonnação na 
operacionalização do d~posto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e 
atribuições dos órgãos gerenciadores e partlolpantes. 
Art30. Cabe a Comissão Permanente de Ucitação do Munidpío de Luís Correia-PI. 
conjuntamente com a Secrmrta Municipal de .Mnlnlstração, a expedição de normas 
complementares a este Decreto. 
Art 31. Revogam-se as disposrções em contrário; 
Art 32 Este decre o entra em vigor na data de sua pubbção. Com seus efeitos 
retroativos a 1° de janeiro de 2021 
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, em 25 de janeiro de 
2021. 
MARIA DAS DORES FONfENELE BRJTO 
Prefeita Municipal