norma nº 5/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
434 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCL
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rllRffllMMll'.PJI. 11c 
FUNCISCO MAC.EDO 
--
ADITIVO : 001 
ESTADO DO PIAlJÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO - PI 
Avenida Maria de Carvalho Alencar, 36, Cenlro 
CEP: 64.683-000 - Fone (89) 3435-0080 
CNPI: 0l.612-.577/0001-17 
ADM202HOZ4 
EXTRATO DE ADITIVO DE CO TRATO 
CONTRATO: 002/2020 
PROCESSO N"; 002/ 2020 
PREGÃO PRESENCIAL : 001/2020 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MACEDO-PI. 
CONTRATADO: EZEQUIAS DE CARVALHO COELHO - EPP, O!PJ: 
15.292.838/0001-73. 
CLAUSULA ADITIVADA: TERCEIRA (VIGÊl~CLi\) - FSIE DIDA PARA 01 DR 
J iEIRO DE 2021 A 01 DE MARÇO DE 2021. 
ASSINATURA DO ADITIVO: 04 DE JANEIRO DE 2021. 
VI~ CIA: 01 DE JAL~EIRO DE 2021 A 01 DE MARÇO DE 2021. 
ll, 
Francisco Macedo - Pl, 04 de janeiro de 2021. 
J~V\ J..J;.o lt ~va)LtQ 
Addlson Antl1o de Carvalho 
Prefeito Municipal 
f.ST ADO 00 PU IJÍ 
pJUl.fE11' RA MlJ lOPAL IJE flUNOSCO MACEDO- PJ 
A•"Nl~• l11rb de Can'l!ll>o .lenC'11r, 36, Centro 
CEI': WU-000 - FOllt (O) J-05-0() O 
, PJ: 01.612.57 IIJOOl.[7 
ADM 2021-2914 
PUBLICAÇÃO DE CO TRATO 
CO RATO N°: 003/2021 
PROCESSO N": 003/2021 
INEXIGIBIIJDADE : 003/2021 
CO RATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANOSC0 DE 
MACEDO-PI. 
C0NTRA:TADO:J P SANTOS C0 TABILIDADE, C PJ: 35.841.878/0001-
34. 
OBJETO: CO TRAT ÇÃO D A S S0RIA CO ÁBIL PARA 
PREFEITURA N ll>AL DE FI "CI O DE lACEDO - PI. 
VALOR: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) M:&°\JSAIS. 
FONTE DE RECURSO: FPM / FME / F DEB / FMS / FMAS / ICMS / 
RECURSOS PRÓPRIOS. 
ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DEJ lEIRO D 2021. 
VIGÊ CIA: 15 Dr7 J •IRO DE 2021 31 DE D ' ZE IBRO DE 2021. 
· rancisco de Macedo - PT, 1 S de janeiro de 2021. 
Adeílson Antão De Carvalho 
Prefeito 1\fo nicipal 
• ......... ~TECA 
fREIBTA 
DECRETO Nº 05., DE 27 DE JANEIRO DE 2021 
~ ~ ,# medid:u ~,, ~ .ldotilld.u 
no peri:xJo do avnaval ~ pua o enúentMnento 
daCIOflld.- 19. 
A PP.EFEITA MUNIOPAL OE WfS COPAE1A 00 PIAUL no ~o das sua,; atribuições; 
o::w-,feridu pela Lei O~iea d<:> M.,nid'.põo de Lu/s Con-eia-PI, e 
CONSIDERANDO o Deaeto 19.445. de 26 de Jane4ro de 2021 expeddo ,pelo Governo 
do Estado do Plaut 
CONSIDERANDO a av.\11aç:io cpidc,, .-olog!Ca e as rccomcnda,;õe$ do oom!«! CienUllo:, 
~enl3d3s na re,.,nl(lo do Comibê de ~ Emerge,>ei31$ - COE/PI do di;, 25 de )3neir-o de 
2020. 
CONSIDERANDO o que dls,põ<!m o § 3" do art 2" do 0ccruto n" 19.085 de 7 de Julho 
de 2020, o art. S0 do Occrct<> nº 19.1 S. de 13 de ago5to de 2020 e o art. 3° do Decreto n• 
19.187 de 4 de -..mtx-o de 2020: 
CONSIDERANDO o que di,põe o De<reto Estadual n" 18.902. de 23 de rna,v,de 2020: 
CONSIDERANDO a neGeSSldade de adotar medidas sanltár1as mais rigorosil5 no ,perfodo 
<amavalcsco ,.;:,;,ndo o cnm,rrtam<,nto da. COY!d-19, cm face das ag!omcra<;;õm que costumam, 
000<Tel" d<.rame !l$ ,~ fflomesc:ll$, 
DECRETA: 
Nt.. 1°. fica =pensa cm todo o MunldplO de LuP.- Con-dà a ~,::la de~ ou 
e,,enb:1$ eomemoral;ivOS do C3m<>val. induindo p,-é,,13$ cam~ e $ii'nibre$, em ~nte$ 
aberto< ou fe,chados, ,promovidos ,par - ,públicos ou ~ lnlda!MI ,privada. 
l'anlgrafo l'.miCO. O poder p.lblleo não podenl fonanclar oo a,pora.- eventos camawlescos. 
no pét10dO dé .tgõrida das rc:mi(~$ lm,p0ClàS por este Oééréto. 
Nt.. 2". Aldm do dl$f)Osto no Mt. 1 • deste Decreto, fiai determinada a :\doç3o du 
$C3- m eo$d3$: 
1 - llcarão s..s,pensas as atMdades q ue """°"""" aglomeração. eventos culrurai.. 
a!Mdades es,portlvas e sedais, be,n <nrn0 o fundonamento de boates. casas de shows e quaisquer 
·tipas de c:stabclcclmcntos que ,promovam óltM<ladcs (csdvas, cm - público ou privado, cm 
ambiente fecha.do ou abet'to, com ou sem venda de irigresso; 
li - bue>. "-.,r;,nte< <6 poderllo fundo<,,v até as 23h, ved,.-la • uül~ de som 
!lmbiente. seja ~ de mi.lSic:a ao vtvo. $Offl mednlco ou lnst:rumentl!I; 
Ili - o comt!n:lo em geral só poderá funcionar até as 1 ?h; 
IV - fica ,;edada a concessão de ponto facultatM> nas repartlf;ões públicas no perfoda 
definido em calendário para o carnaval. especialmente no dias 1 5, 16 e 17 de fevereiro de 2021; 
1V - a ~nda de pessoas em C$1>8~-0S p(íbllcos abertos de uso coletivo, como 
parqu es. praças, pnlas e outros. fica condicionada a estrita obedltnda dos protocolos sanldrlos 
das Ylgtlãndas Sarvtárias Estadual e Munlq>al, especialmente quanto "" uso obrigatório de 
mãscaras.. 
Parágrafo 6nlco. k. medidas determinadas neste artjgo deverão ..tgorar até o dia 21 de 
fewreiro de 2021. 
Art. 3°. Flam res$31vados da suspensão e n!dução de horários de funcionamento 
estipulados neste decreto, e desde que assegurem o rumpnmenb:> das ~ de proteçllo 
lndMdual para empregado$, d lentes ou íomecedO!"eS, os seguintes estabelecimentos e tlvldades, 
corcs.lderados o;:,no essenciais: 
1 - men:e.wias. men:adlnho$. men:ados. s,.,pe~. padaria$ e lojas de comércio de 
prudutos alimentldos; 
li - fa~ d~. produt0s sanitários é dê limpru,a; 
Ili - lávátn:léna~; 
'IV - ~ ,-r,dt,dot<,s de; combu~ disbibuidor'M dé ~ ,:, borrachánás; 
VI - serv1ços de allmentad[o p~da e«:luslvamemie para sistema de entn=ga; 
VII - serv;ços financeiros e loténcas; 
VIII - celebrações religiosas nas Igrejas e templos, desde que sigam rigorosamente e: 
Protocolo E5pecfflco Estadual pertinente a cada r-ellglllo (PE N" 02312020: 02412020, 025/2020 e 
026/2020); 
IX - as a.c:ademias, mndo em llista a Lei Es1adual n• 70459/2021. que reconheceu a 
~ dé ~ dê a!Mdade flsica e é><ttdcio ff~lco o::imo ~ mas devém o. ... -..pnr 
rigo=amcntc o p..-otocolo cspccllico do setor cstabclcddo pelo Estado; 
X - o setor de educ::ação, devendo s~lr o Proto0olo Espedll,:o nº (Xl'112021, a,p.~ 
pelo Dea-eto Estadual nº W.42'l', de 08 de janeiro de 2021: 
Art 4°. A /isq,Jiz;,çllo das medidas cletermlnacta,. neste Decreto ser4 exercida pel;;, 
vlg!Lanc:la sanitária munk:lpal. em artlculac;;ão com os servlço5 de vlgilãnda sanlt.iria estadual. federal. 
e com o apolo da Polkla. 
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A prova documental dos atos municipais
435 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCL
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§ 1 ° Os órgãos envoMdos na flscalllaçllo das medidas sanlt!rias eleve-ão solicitar a 
colaboração da Pdlída Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério ~ lico Estadual, se 
houvtlr oocesslcbde. 
§ 2" Fica determinado aos õrgãos incicados neste artigo que reforcem a fiscalização em 
relat;ão às seguintes proibições: 
1 - aglomeração de ~oos; 
li - consumo de bebidas em locais públicos nos dias 30 e 31 de janeiro e nos dias 06. 
07, 13, 14, 20 e 21 ele fevereiro de 2021; 
Ili - dreção s-ob eíelto de bebida alcoólica. 
§ 3" O refon;o da fiscalização deYera se dar também em relação ao uso obrigatório de 
rriáscar.is nos deslocamentos em vias pübbs ou perman@nda em locaJs onde drculem ~ 
pessoas. 
Art 5". Este De<nto entra em vigor na data de sua P4,l blica~o. 
Luís Con-eia-Piaut 27 de Janeiro de 2021 
MARIA DAS DORES FONTENElE BRITO 
Prefeita 
DECRETO nº 004/2021 
~ o Sisttmo de ReprD de Preços - SRP, 
pmt;to no an. 15, da Lei n• a666/93, de 21 de µ'lho 
de 1993, no &nbito do Munidpio de l..lils Coneio- Pi, e 
dd outros fN!Mdtndm." 
A PREFE/rA MUN/ClPAL DE LUfs C0RRm. ESTADO DO PIAUÍ. no so das atribuições 
que lhe confere o Art 51. "nds;o VI da Lei Orgãnica Municipal: 
DECRETA: 
CAPITULO I DISPOSIÇÕES 
GERAIS 
Art. 1 !!. As contratações de !>ervlços e a aq lstção de bens, quando efetuadas pelo Sistema 
de Registro de Preços - SRP, no âmbito ela administração públtca municipal direta, autárquica e 
fundacional, fundos especiais e toda e q alquer entidade controlada dtreta e Indiretamente pelo 
Município, obedece.tão ao disposto neste Oeaeto. 
Art. ~ Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições: 
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de 
preços relativos ~ presta~o de serviços e aq lsl~o de bens. para contratações futuras: 
11 - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de 
compromlm para fu ra contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos; 
participantes e condições a serem praticadas, conforme as dlspoolções contidas no instnJmento 
convocatório e propostas apresentadas; 
IIl - órgão gerenciador - órgão ou entidade da. administração p ·blica municipal 
responsável pela co!'ldu~o do conjunto de procedimentos para registro de preços e 
gerenciamento da ata de registro de preços dele decorre!'lte; 
[V - órgão partlelpante - órgão ou entidade ela Administração Pública que participa dos 
procedimentos iniciais do Sistema de Reg.istro de Preços e integra a ata de registro de preços; 
V - órgão não partk:lpante - órgão ou entidade da admll'llstração p~bllca que, não tendo 
participado dos procedimentos Iniciais da I citação. atendldos os requisitos desta norma, faz 
adesã.o à ata de registro de preç.os. 
Art 32 O Sistema de Registro de Preç.os pOderá s.er adotado nas seguintes hipóteses: 
[ - quando, pelas carac:tedsticas do bem ou serviço, hotNeJ" necessidade de contratações 
frequentes; 
[I - quando for con'l'enlente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou 
contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em reglme de tarefa; 
m - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para 
atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou 
lV - quando, pela. narureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo 
a ser demandado pela Administração. 
CAPiTuLOII 
DO REGISTRO CENTRAL DO MUNICf PIO DE LUÍS CORREIA- PI 
Art 4°. Haverá um Sistema de Registro de Preços central, de compras e serviços para o 
Município de Lufs Correia - PI. através da Ata de registro de preço.s como documento 
vlncu tJvo e obr1gaclonal. 
Parágrafo único, Os preços constantes nas Atas do Sistema de Registro de Preço deste 
Município deverá.o ser usados por q /quer ente ou órgão da Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e toda e qualquer entidade controlada direta 
e indiretamente pelo Município. 
M 5°. A Comissão Permanente de Licitação do Município de Lufs Correia-PI será o 
6(-gJo gerenciador do Sistema de Registro de Preços do m l'lklpio, sel'ldo responsável pelo seu 
controle e acompanhamento. 
Art. 6°. A Comissão Permanente de Uaitação do Município de Luls Correia-PI fica 
direl&mente resp::.insável pela coordenação. acompanhamento, execução, emissão de 
liberações elaboração de contratos, procedimentos de renegociação, quando couber, 
otimlZação das atMdades necessárias ao atendimento, em tempo hábil, às contratações de bens 
e ~iços comuns em conformidade com os e>ttratos parciais publicados no Diário Olicial dos 
Municípios e respectivas Atas das Sessões e do SRP, sempre visando a regular operacionalização 
do Sistema de Registro de Preços do Município de Luís Correia/PI. 
Art 7'. O Presidente da Comiss!o Permanente de Ucltaçllo do Munldplo de Luls 
Correia·PI será responsável pelas emissões das liberações, implementaçã.o das iniciativas para 
evitar" atrasos no atel'ldimento, cootdenação e controle do Sistema de Registro de Preços e 
melhoria do fluxo interno, minimizando sempre atitudes que visem descontinuar o bom 
anclamento do Sistema e satisfação dos usuários. 
CAPinJLO III 
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS 
Art. ~ Rca Instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, que deverá 
ser utilizado pelos órgãos da Administração Pública que se cadastra m na Comissão 
Permanente de Ucitaçã.o do Município de l uís Correia/PI, para diYvlga.ção dos itens a serem 
licitados e para a realização dos atos previstos nos incis;os li e V do caput do art. 9!- e 
dos atos previstos no inciso li e caput do art 10. 
§ 1 ~ A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada. 
§ 22 Compete a Comissão Permanente de Licitação do Munldpio de Luís Correia-PI,