| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1977 |
| Date | 1977-06-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA IDENIZAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Miinícípal de Luiz Correia ESTAD O D O PIAU Í I.EI m 202/77 Dl 10 331 JUNHO Bi 1977 Abre credito especial, para Idenizaçao de Servidores Municipais e dá outras proTidências. Paço saber q^ue a Oâmara Municipal de Luiz "Correia, a provou a seguinte lei : Art, 12 - Fica aberto, na Tezouraria da Prefeitura Mu nicipa l de Luiz Correia, o crédito especial para cobri r as des peaas de idenizaçao por tempo de serriços de serridores Municipais. irt . 2§ - O Talor do referido crédito é de Cr$25.000,00 (Yinte e Cinco Mi l Cruzeiros), Art, 3^- 0 referido crédito alter a o Orçamento na Tftii dade Orçamentaria "SERVIÇOS 131 flSOUlAlIA 1 CONTABILIDADl" e lúbric a 3.1.4*0.00 MCAEGOS DIVERSOS, Art. 42 - Ist e crédito t©ai, efeito retroatiTo a parti r de 12 de junho do corrente ano. Art. 5^ - leTogadas as disposições em contrario , a pre sente Le i entrara em Tigor na data de sua publicação. Ist a Le i fo i aprovada na Sessão Ordinária, realizada no dia 10 do corrente mSs. Sala das Sessões da Camara ci4>al^ J4-44/3i^o de 1977 Pedro Pereira lontenele Presidente da Camara Municipal. Antonio Carlos Arauco / Secretario da Câmara Municipal.