norma nº 10/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
94 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Março de 2021 • Edição IVCCLXXVI
(Continua na próxima página)
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DECRETO N" 10, 05 DE MARÇO DE 2021. 
Dispõe sobre as medidas sanitdrias a serem adotadas o 
partir dos 24h do dia 5 até os 5h do manhã do d;o 15 de 
março de 202 ! . volrodos para o enfrentomento do COVID￾19. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA DO PIAUÍ. no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Munlclplo de Luís Correia-PI. e 
CONSIDERANDO o Decreto nº 19.494, de 03 de março de 2021. expedido 
pelo Governo do Estado do Piauí: 
CONSIDERANDO a avaliação epidemiológica e as recomendações do comitê 
científico apresentadas na reunião do Centro de Operações Emergenciais em Saúde Pública 
do Estado do Piauí - COE/PI do dia 3 de março de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas sanitárias mais rigorosas. 
visando o enfrentamento da COVID-19 e o risco iminente de esgotamento do Sistema de 
Saúde do Estado do Piauí: e 
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de contenção da 
propagação do novo coronavírus e preservar a prestação de serviços das atividades essenciais, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica proibida, em todo o Município de Luís Correia, a realização de 
festas ou eventos, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por entes públ icos ou pela 
iniciativa privada. das 24h do dia 5 às Sh da manhã do dia 15 de março de 2021. 
Art. 2° Além do disposto no art. 1 ° deste Decreto, fica determinada a adoção 
das seguintes medidas: 
1- ficarão suspensas as atividades que envolvam aglomeração, eventos culturais, 
atividades esportivas e sociais, bem como o funcionamento de boates, casas de shows e 
quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas, em espaço público ou 
privado, em ambiente fechado ou aberto, com ou sem venda de ingresso; 
11 - bares, restaurantes, trailers, lanchonetes, barracas de praia e 
estabelecimentos similares bem como lojas de conveniência e depósitos de bebidas, só 
poderão funcio nar até as 21 h, ficando vedada a promoção/realização de festas, eventos. 
confraternizações, dança ou qualquer atividade que gere aglomeração, seja no 
estabelecimento, seja no seu entomo: 
Ili- o comércio em geral poderá funcionar somente até as 17h e os shopping 
centers somente das 12h às 21 h; 
IV- a permanência de pessoas em espaços públicos abertos de uso coletivo. 
como parques, praças, praias e outros, fica condicionada à estrita obediência aos protocolos 
especlficos de medidas higienicossanitárias das Vigilâncias Sanitárias Estadual e M unicipal. 
especialmente quanto ao uso obrigatório de máscaras e à delimitação de horário determinada 
pelo art. 2° -A deste Decreto. 
V- os órgãos da Administração Pública Municipal funcionarão. 
preferencialmente, por modelo de teletrabalho, mantendo contingente de 30% (trinta por 
cento) de servidores em atividade presencial, com exceção dos serviços de saúde, de 
segurança pública e daqueles considerados essenciais. 
§ 1 º No horário definindo no inciso li, do caput deste artigo, bares e 
restaurantes poderào funcio nar com a utilização de som mecânico, instrumental ou 
apresentação de músico, desde que não gerem aglomeração. 
§ 2° Proibidas atividades de excursões para locais como praias, balneários e 
pontos turistices localizados no Município; 
§ 3° As medidas determinadas neste artigo deverão vigorar do dia 5 ao dia 1 
de março de 2021. 
Art. 2º-A Fica vedada, no horário compreendido entre as 22h e as Sh, a 
circulação de pessoas em espaços e vias públicas, o u em espaços e vias privadas equiparadas. 
a vias públicas, ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade referentes: 
1- a unidades de saúde para atendimento médico ou deslocamento para fins 
de assistência veterinária ou, no caso de necessidade de atendimento presencial. a unidades: 
policial ou judiciária; 
li- ao trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a 
funcionar na forma da legislação; 
111 - a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco; 
IV- a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento 
esteja autorizado nos termos da legislação; 
V- a outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força 
maior ou necessidade impreterível, desde que devidament e justificados. 
§ 1 º Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos do caput 
deste artigo, deverão as pessoas portar documento ou declaração subscrita demonstrando o 
enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos: 
de prova 
§ 2° As medidas determinadas neste artigo deverão vigorar a partir da 
publicação deste Decreto até as Sh da manhã do dia 15 de março de 2021 . 
Art. 2°-B Nos finais de semana, ficarão suspensos todos os serviços, com 
exceção dos seguintes serviços considerados essenciais: 
1- mercearias, mercadinhos, mercados, supermercados, hipermercados, 
padarias e produtos alimentícios; 
li- farmácias, drogarias, produtos sanitários e de limpeza; 
Ili- oficinas mecânicas e borracharias; 
IV- lojas de conveniência, de produtos alimentícios e postos de combusúvels 
situados em rodovias e BRs, na zona rural; 
V- hotéis, com atendimento exclusivo dos hóspedes; 
VI- distribuidoras (exclusivamente para recebimento e armazenamento de 
cargas) e transportadoras: 
VII- serviços de segurança pública e vigilância; 
VIII- serviços de alimentação preparada e bebidas exclusivamente para sistema 
de delivery ou drive-thru; 
IX- serviços de telecomunicação, processamento de dados, co// center e 
imprensa; 
X - serviços de urgência e emergências, hospitais, laboratórios, serviços 
radiodiagnósticos; 
XI- serviços de saneamento básico, transporte de passageiros, energia elétrica, 
e funerários; 
X II- agricultura, pecuária e extrativismo; 
XIII- atividades religiosas, com público limitado a 30% (trinta por cento) da 
capacidade de templos e igrejas. 
§ 1 º N o perfodo definido no caput deste artigo, fica determinado que: 
1- será vedado o consumo de alimentos e bebidas no local do próprio 
estabelecimento; 
11 - nos hotéis, as refeições serão fornecidas exclusivamente por meio de serviço 
de quarto; 
111- nos estabelecimentos e atividades em funcionamento, é obrigatório o 
controle do fluxo de pessoas, de modo a Impedir aglomerações; 
IV- os serviços públicos de saneamento básico, transporte de passageiros. 
energia elétrica, fornecimento de água potável, funerários, telecomunicações, segurança 
pública e coleta de resíduos deverão funcionar observando as determinações. 
higienicossanitárias expedidas para a contenção do novo coronavlrus; 
V- os estabelecimentos e atividades devem cumprir Integralmente os: 
Protocolos de Recomendações Higienicossanitárias para a Contenção da COVID-19 
expedidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí / D iretoria de Vigilância Sanitária do 
Piauí e publicados em anexo aos D ecretos Estaduais. 
§ 2° As medidas determinadas neste artigo deverão vigorar nos finais de 
semana na forma a seguir: 
1- a partir das 24h do dia 5 até as 5h da manhã do dia 8 de março de 2021; 
li- a partir das 24h do dia 12 até as Sh da manhã do dia 15 de março de 2021; 
Art. 3° A fiscalização das medidas determinadas neste D ecreto será exercida 
de forma ostensiva pela Vigilância Sanitária Municipal, com o apoio da Policia M ilitar e da Polícia 
Civil. 
§ 1 ° O s órgãos envo lvidos na fiscalização das medidas sanitárias deverão 
solicitar a colaboração da Policia Federal, da Po licia Rodoviária Federal e do Ministério Público 
Estadual em caso de necessidade. 
§ 2° Fica determinado aos órgãos indicados neste artigo que reforcem a 
flscalizaçllo, em todo o Município, no perfodo de vigência deste Decreto, em relação às. 
seguintes proibições: 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
95 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Março de 2021 • Edição IVCCLXXVI
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CORREIA E --A M l.ff)'NÇA é A. G(NTI.Ol.ftl fA%--
• 1 - aglomeração de pessoas; 
li - consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de circulação pública; 
Ili - circulação de pessoas no horário compreendido entre as 22h e as Sh. que 
não se enquadrem nas exceções previstas nos Incisos I a V do caput do art 2° -A deste 
D ecr eto. 
§ 3° O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso 
o brigatório de máscaras nos deslocamentos ou permanência em vias públicas o u em locais; 
onde circulem outras pessoas. 
§ 4° O poder público municipal não poderá financiar ou apoiar eventos no 
período de vigência das restrições impostas por este D ecret o. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde e a Diretoria de Vigilância Sanitária, 
poderão estabelecer medidas complementares às determinadas por este D ecreto. 
Art 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura 
'"~~:1r· 
MARIA DAS DORES f,pNTENELE BRITO 
Prefeita do Munidpio de Luís Conreia - Piauí 
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SEAD SECAETAAIA MUNICIPAL DE. AOMJNISTRAçi:O 
EXTRATO DE CONTRATO 
Procedimento: Processo Administrativo de Adesão ao Registro de Preços ao Pregão Presencial nº 
003/2020--PMBUPL 
Objeto: Contratação de empresa para Locação de Máquinas Pesadas visando atender ª" 
necessidades do municipio de Luís Correia- PI. 
Fundamento: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93. 
Empresa Vencedora: FLABIO SILVA DE SOUSA NETO EIREU -EPP. 
Contrato: Nº 02.220 l /2021 
Valor Global Estimado do Contrato: RS 848.750,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos 
e cinquenta reais). 
Data de Assinatura: 22/0 i /2021. 
Vigência: Por 12 (doze) meses ou ao término do serviço total. 
Signatários: Carlos José Rodrigues Machado secretário municipal de adrniolstração de Luls. 
Correia- PI e Flabio Silva de Sousa Neto, pela empresa FLABIO SILVA DE SOUSA NETO 
EIREU -EPP. 
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LÜÍS 
CORREIA - --A~l<AtAGOIT&~Mz.--
-
SEDES 
SECltETARIA MIJNKJPAL OE. 
OESENVOI.VIMENTO SOQAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
INEXIGIBILIDADE Nº 009/2021 
FUNDAMENTO: ART. 25, 11, e/e art. 13, VI, da Lei 8.666/1993. 
OB.JETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA 
E CONSULTOR.IA ESPECIALIZADA EM APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL, 
TREINAMENTO E CAPACITADORES VOLTADOS PARA GESTÃO MUNICIPAL 
DE ASSIST.eNCIA SOCIAL NA ÁREA PÚBLICA, A FIM DE ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DE LUÍS CORREIA-PI. 
CONTRATO: nº 01.2202/2021 
CONTRATADO: EVERTON RJBEIRO GOMES - ME (VISION CONSULTORIA & 
ASSESSORIA). 
VALOR DO CONTRATO: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. 
FONTE DE RECURSO: 311 
ASSINATURA DO CONTRATO: 22/02/2021 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. 
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- - •M~tAC8m QUHAZ-- ..v <_ 
ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO: 
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 
Aos 02 (dois) dias do mês de março de 2021, às 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal 
de Luls Correia-PI, a Comissão Permanente de Licitação, em atendimento às disposições contidas na 
Lei Federal 8.666/93, retomou os procedimentos relativos à Tomada de Preços nº 001/2021 , que tem 
e-0mo OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO DE REDE DE Il,UMINAÇÃO PúBLICA NO MUNICIPIO DE LU!S CORREIA￾PI. Não houve e-0mparecimento de interessados, porque a sessão foi suspensa para análise da 
documeotação de habilitação dos licitantes para que fosse proferida decisão em momeoto posterior. A 
Presidente e demais membros da CPL analisaram a documentação de habílitação apresentada, sendo 
proferido o seguinte resultado: 
A empresa A. M. ALVES RODRIGUES EIRELI-ME não apresentou Certidão de 
Acervo Técnie-0 do responsável técnie-0 indicado, bem e-0mo apresentou Certidão Positiva junto aos 
Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e cópia não autenticada do contrato de prestação de 
serviços com o responsável técnico, descumprindo a cláusula 3.5 III "d", combinada C-Om as cláusulas 
3.5 V, "b" e cláusula 3.5.1.7 do edital, ESTANDO ASSIM INABILITADA. 
A empresa CONSTRUTORA E LOCADORA SANTOS EIRELI apresentou 
Certidão de Regislro e Quitação de Pessoa Fi.sica vencida, descumprindo a cláusula 3.5 III "b", do 
edital, ESTANDO ASSIM INABILITADA. 
A empresa CONCEITO ENGENHARIA LTDA apresentou toda a documentação 
e-0tú'orme as regras do edital, ESTANDO ASSIM HABILITADA. 
A empresa GEOPLAN CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS 
LTDA, apresentou toda a documentação confonne as regras do edital, ESTANDO ASSIM 
HABILITADA. 
A empresa POTENCIAL ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI apresentou toda 
a documentação e-0nfonne as regras do edital, ESTANDO ASSIM HABILITADA. 
Diante da análise acima consub!taociada, a CPL decide da fornia abaixo resumida: 
UaTANTE INCONFORMIDADE JULGAMEHTO 
A. M. ALVES RODRIGUES EIRELI-ME Com restricões INABILITADA 
CONSTRUTORA E LOCADORA SANTOS EIRELI Comrestricõ°' INABILITADA 
CONCEITO ENGENHARIA LTDA Semrestrie"-< IIABILITADA 
GEOPLAN CONSULTORIA PLANEJAMENTO E Sem restrições HABILITADA SERVICOS LTDA 
POTENCIAL ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI Semrestri"""" HABILITADA 
1 
Ato contínuo, a Presidente da CPL detenninou que a presente ata fosse publicada no Diário 
Oficial dos Municípios, e abriu prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual(is) 
recurso(s), iniciando-se a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil após a publicação da ata na 
imprensa oficial, abrindo-se, por consequência, igual interstício para interposição de contrarrazõc:s, 
após decorrido o prazo recursai. 
Ata lavrada ãs l lhOOmin, que depois de lida e achada confonne, vai devidamente assinada 
pela Presidente da CPL e membros. 
Joycy Cardoso Footenele 
Presidente 
Francisco Pedro 
Membro 
Ivanildo 
Membro