norma nº 30/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
260 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Maio de 2021 • Edição IVCCCXII
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c..v-1-ººs ~~ ,,., +e::, 
e l . J >t-
================================================== ~ \,tp ~ - ·i ~=- ~ PREFEITURÁ OE LAGOINHA DO PIAUI 
CNPJ~01 .612.687/0001-S2 
Av. DOMINGOS OURENÇO JORGE, 86, Centro. 
CEP 64.465-0 O • LAGOINHA DO PIAUI (PI) 
li- Pelo término do prazo contratual; 
111- Por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado; 
IV- Por iniciativa do CONTRATADO, comunicada com antecedência mfnima de 30 (trinta) 
dias; 
V- Quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos de pessoal 
contratado; 
VI- Por iniciativa do CONTRATANTE, verificada a ineficiência do contratado ou 
conveniência administrativa. 
Parágrafo Segundo - A extinção do contrato não confere direito à indenização. 
!cbÁY§YLA DÉCIMA DA RE§PON§ABIUOAD&ÇIY!b O CONTRATADO responderá por perdas e dano que vier a sofrer o CONTRATANTE 
ou terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, independentemente de outras 
cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAS 01seps1cõEs FINAIS 
11 .1 -Ao CONTRATADO é proibido: 
a} desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos neste contrato; 
b} ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício 
de cargo em comissão ou função gratificada; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Agua Branca, Estado do Piaul, da Justiça Comum, 
para dirimir as questões derivadas deste Contrato. 
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em 03 
(três) vias, assinam as partes abaixo. 
Lagoinha do Piaul, (PI}, 04 de janeiro de 2021 . 
CONTRATANTE: 
;~.:/ ./4. /. .,.<'.<.c.-w.a• 
Kelly Alves Alencar 
Prefeita Municipal 
1• TESTEMUNHA 
Nome: 
CPF 
TESTEMUNHAS 
,.Dll,a..t..HDDII .. » 
m 
Efl 
• -
CONTRATADA: 0 • , • 
'i.0-~-,,.-r,lj j.fo'.1;.:G- ;JJ. 'Sx:;.;•f, a,~,-,: , Jásminy Moreira de Souza Oliveira 
Enfermeira do Municlpio 
2• TESTEMUNHA 
Nome: 
CPF 
ld:0471UODAA.B3BD3EAE 
r:·uís 
CORREIA A MUDANÇA lt A GENTE QUI! FAZ--
DECRE.TO Nº 3 0. DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
Estabelece o Plano de Adequação do Município 
de Luís Correia. para atender o padrão mínimo 
de qualid ade do Sistema Único e lntegr-ado de 
Execução Orçament.1.rla, Admlnistraçào 
Financeira e Cont..-ole - $1AFIC. nos ter""mos do 
parágrafo único, do Art. 18°, do Decreto Federal 
ne. 10.540, de S de novembro de 2020. 
A Prefeita do Município de Luís Correia, no uso de suas. atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Munidpio, e CONSIDERANDO a determinação contida 
no Art. 18, do D e creto Federal nº 10.540/2020. 
DECRETA: 
Art. 1ª. Fica estabelecido para o Município de Luís Correia o Plano de Adequação, 
constante do anexo único, que é par"te integrante do presen·te decr-eto, com a finalidade de 
ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle: - SIAFIC. ao pad.-ão mínimo de: qualidade:. e:stabele:ddo pelo Dec.-eto Federal n9 
10.540, de 05 de Novembro de 2020. 
Art. 2º. O SIAFIC corresponde à solução de t ecnologia da Informação mantida e 
ge.-enciada pelo Pode.- Executivo. incluindo a r-esponsabilidade pela cont.-atação. com ou sem 
rateio de despesas. utill:z.ada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órg~os 
da Administração Direta e: Indireta. Incluídos Autarquias, Fundaç~s. Fundos Especiais. 
r esguar dada a auton o mia. 
§ 1° . É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Município, mesmo que estes permrtam 
a integr-ação, entre si, po.- intermédio de transmissão de dados. 
PAAAGAAFO ÚNICO: Fico de responsol>illdode exclusivo do 
órgõoloutorquia/enddode/consórcio/outros, o manutenção no que tange o integração e 
con solidaçdo dos dados do SIAFfC do mun;c(pio de Lu(s Correia, caso nôo utltlze o mesmo sistema 
Jó implementado pelo município. 
§ 2°. O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração 
orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dos Órgãos de que trata o caput deste artigo. 
M 3°. Os Procedimentos e desenvolvimento das ações necessárias para a 
implementação do Plano de Ação no respectivo prazo, serão de responsabilidade conjunta 
dos seguintes Órgãos do Executivo e Legislativo: 
• Gerência de Planejamento e Orçamento; 
• Controladoria Interna; 
• Diretoria de Contabilidade (Prefeitura e Câmara); 
• Secretaria de Administração; 
Art 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
somente a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme Art. 18, do Decreto Federal nº 
10.540/2020. 
M 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, aos 29 de abril do ano de 2021. 
Maria ~ das Dor5Fontenele Brito 
Prefeíto Municipal 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO Nº 30, DE 29 DE ABRIL DE 2021. 
PLANO DE ADEQUAÇÃO 
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado 
de Exeçução Orçamentária, Administração Flnançelra e Controle - SIA.FIC, em 
çonfonnldade çom o Deçreto Federal nº 10.5'0/2020. 
ITEM AÇÕei DATA DATA 
IN ÍOO CONCLUSÃO 
(M~/ANO) (MtS/ ANO) 
Das operações realizadas pelos Poderes e pelos 
órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, 
1 as obrigaçõe.s, as receitas e as despesas 0512021 1212021 
orçamentárias ou patrlmonlals do ente federativo; 
Dos recursos dos orçamentos, das alterações 
decorrentes de créditos adiciona is, das receitas 
2 prevista e arrei;;adii:lda e das despesas empenhadas, 0512021 1212021 
liquidadas e pagas à conta desses recursos e das 
resoectivas disponibilidades; 
Perante a Fazenda Pública, da situaç.'lo daqueles que 0512021 1212021 
3 arrecadem receitas, efetuem despesas e administrem 
ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados; 
Da sltuação patrimonial do ente público e da sua 0512021 1212022 
4 variação efetiva ou potenclal, observada a legislação 
e normas aplicáveis; 
5 Das informações necessárias à apuração dos custos 0112022 1212022 
dos programas e das unidades da administração 
pública; 
6 Da aplicação dos recursos pelos entes federativos, 0512021 1212021 
agrupados por ente federativo beneficiado, incluído 
o controle de convênios, de contratos e de 
instrumentos congêneres; 
7 Das operações de natureza financeira não 0512021 1212022 
compreendidas na execução orçamentária, das quais 
resultem débitos e créditos; 
8 Do Diário, Razão e Balancete Contábil, Individuais ou 0512021 1212021 
consolidados, gerados em conformidade com o 
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público 
estabelecido pelas normas gerais de consolidação 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
261 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Maio de 2021 • Edição IVCCCXII
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LUÍS 
CORREIA - A .MUDANC,A lrl A CIINTE OU.B FAZ--
das contas -
públicas a que se refere o§ 2• do art. 50 
da Lei Complementar na 101, de 2000; 
Das demonstrações contábeis e dos relatórios e 0512021 demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, 
econõmicos e financeiros previstos em lei ou em 
acordos nacionais ou Internacionais, 
necessariamente gerados com base nas informações 
referidas no Inciso IX do caout do art. 2•; 
Das operações lntragovernamentals, com vistas à 0512021 exclusão de duplicidades na apuração de limites e na 
consolidação das contas públicas; 
Da origem e da destinação dos recursos legalmente 0512021 
vinculados à finalidade específica 
O Slaflc permitirá a geração e a dlsponlblllzação de 0512021 
Informações e de dados contábeis, orçamentários e 
fiscais, observados a periodicidade, o formato e o 
sistema estabelecidos pelo órgão central de 
contabilidade da União, nos termos do d isposto no § 
2• do art. 48 da Lei Complementar n• 101, de 2000, 
Inclusive quanto ao controle de Informações 
complementares 
Na hipótese de substituição do Siafic ou de 0512021 
Implementação de nova versão,. decorrente de novo 
desenvolvimento,. de nova contratação ou de revisão 
da contratação com o mesmo fornecedor,. o ente 
federativo assegurará migração Integral e tempestlva 
dos dados e das informações existentes no sistem3 
anterior,. a não interrupção da geração e informações 
contábeis,. orçamentárias .. financeiras e fiscais e o 
treinamento dos usuários, de forma que as 
informações de trans pa rência sejam mantidas 
Integralmente .. sem prejuízo dos períodos anteriores,. 
órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que 
aderirem a lntegraç:lo com a do SIAFIC do município, 
deverão se responsabilizarem pelos Itens 
suorac1tados. 
~ vedada a existência de mais de um SIAFIC no 01/2022 
Munldplo,. mesmo que estes permitam a integração,. 
entre si, por intermédio de transmissão de dados. 
Fica de responsabilidade exclusiva do 
órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros,. a 
manutenção no que tange a integração e 
consolidação dos dados do SIAFIC do município de 
Luís Correia. caso não utlllze o mesmo sistema Já 
Implementado pelo munldplo. 
Os procedimentos contábeis do Slaflc observarão as 01/2022 normas gerais de consolidação das contas públicas de _ 
que trata o § 2• do art. 50 da Lei Complementar n• 
101, de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao 
setor público e à elaboração dos relatórios e 
demonstrativos fiscais. 
O Siafic processará e centralizará o reBistro contábil 05/2021 dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o 
patrimônio da entidade, sem prejuizo do disposto na 
lelZislacão aoli~vel. 
Conforme o mecanismo de débitos e criédltos em 0512021 
partidas dobradas; 
Em idioma e moeda corrente nacionais. exceto na 01/2022 
hipótese de unidade gestora ou executara que utilize 
moeda funcional diferente da moeda naciona l, cujo 
registro se dará na respectiva moeda funciona l. 
Os registros contábeis serão efetuados de forma 0512021 
anaUtlca e refletirão a transação com base em 
documentação de suporte que assegure o 
cumprimento da característica qualitativa da 
veriflcabllldade. 
O registro contábil conterá, no mínimo, os seguintes 0512021 
elementos: 1 - a data da ocorrência da transação; li -
a conta debitada; Ili - a conta creditada; IV - o 
histórico da transação, com referência à 
documentação de suporte. de forma descritiva ou 
por melo do uso de código de histórico padronizado; 
V - o valor da transação; e VI - o número de controle 
dos registros eletrônicos que Integrem um mesmo 
lancamento contábil 
O registro dos bens, dos direitos e das obrigações 0512021 
dever.i possibilitar a lndlcaç:lo dos elementos 
necessários à sua perfeita caracterlzaç3o e 
Identificação. 
O Slaflc contemplará procedimentos que garantam a 0512021 segurança, a preservação e a dlsponlbllldade dos 
documentos e dos registros contábeis mantidos em 
sua base de dados 
O Slaflc permitirá a acumulação dos registros por 04/2022 
centros de custos. 
1 -0 controle periódico de saldos das contas 01/2022 
contábeis sem lndlvlduallzação do registro para cada 
fato contábil ocorrido. em que os registros são 
gerados apenas na exportação de movimentos para 
flns de prestação de contas; 
11 -A geração de registro cuja data não corresponda à 06/2021 data do fato contábil ocorrido,. ressalvado o disposto 
no art. 6V; 
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12/2022 
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12/2022 
12/2022 
12/2022 
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12/2022 
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-
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1212022 35 
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1212022 41 
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44 
Ili- A alteração dos códigos-fonte ou das bases de 0512021 
dados do Slafic que possam modificar a essência do 
fenômeno representado pela cont.abilidade ou das 
demonstrações contábeis; 
IV -A utilização de ferramentas de sistema que 0512021 
refaçam os lançamentos contábeis em momento 
posterior ao fato contábil ocorrido. que ajustem ou 
não as respectivas numerações sequenciais e outros 
registros de sistema. 
O Slaflc conterá rotinas para a realização de 04/2022 
correções ou de anulações por melo de novos 
registros, assegurada a inalterabilidade das 
informações originais incluídas após sua 
contabilização. de forma a preservar o registro 
histórico dos atos. 
1 - o vigésimo dia do mês, para os registros 0512021 
necessários à elaboração dos balancetes relativos ao 
mês Imediatamente anterior; 
li - trinta de janeiro, para o registro dos atos de 
gestão orçamentária e financeira relativos ao 
exercício imediatamente anterior, inclusive para a 
execução das rotinas de inscrição e cancelamento de 
restos a pagar; 
Ili- órgão/autarquia/entidade/consórcio/outros que 
aderirem a integração com a do SIAFIC do município, 
deverão cumprir o mesmo prazo estabelecido 
fixados nesse item; 
IV - último dia do mês de fevereiro, para outros 
ajustes necessários à elaboração das demonstrações 
contábeis do exercício imediatamente anterior e 
para as Informações com periodicidade anual a que 
se referem o§ 2• do art. 48 e o art. 51 da Lei 
Complementar n• 101, de 04/05/2000. 
O Siafic deverá Impedir registros contábeis após o 0512021 
balancete encerrado nas datas previstas no caput; 
O Siafic assegurará à sociedade o acesso às 0512021 
informações sobre a execução orçamentária e 
financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo 
acesso público, nos termos do disposto no inciso li 
do § 1• do art. 48. da Lei Complementar n• 101. de 
2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente 
federativo; 
As informações de que trata o caput deverão ser 0512021 
disponibilizadas em tempo real e ser 
pormenorizadas, observada a abertura mínima 
estabelecida neste Decreto. -- Aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar 05/2021 
processos e procedimentos de atendimento ao 
cidadão e propiciar melhores condições para o 
compartilhamento das Informações por melo de 
dados abertos; 
Observar. preferencialmente, o conjunto de 05/2021 
recomendações para acessibilidade dos sítios 
eletrônicos do Governo federal, de forma 
padronizada e de fácil Implementação, conforme o 
Modelo de Acesslbllidade em Governo Eletrônico 
{eMAG) 
Observar os requisitos de tratamento dos dados 05/2021 
pessoais estabelecidos na Lei n• 13.709, de 14 de 
agosto de 2018. 
Os dados referentes ao empenho, à liquidaç.'lo e ao 05/2021 
pagamento; 
O número do correspondente processo que Instruir a 0512021 
execuç.'lo orçamentária da despesa, quando for o 
caso; 
A classificação orçamentária, com a especificação da 05/2021 
unidade orçamentária. da função. da subfunç.'lo. da 
natureza da despesa, do programa e da ação e da 
fonte dos recursos que financiou o gasto, conforme 
as normas gerais de consolidação das contas 
públicas de que trata § 2• do art. 50 da Lei 
Comolementar n• 101, de 2000; 
Os dados e as Informações referentes aos 05/2021 desembolsos Independentes da execução 
orçamentária; 
A pe.ssoa física ou Jurídica beneflclárla do 05/2021 
pagamento, com seu respectivo número de Inscrição 
no CPF ou no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, inclusive quanto aos desembolsos de 
operações Independentes da execução 
orçamentária, exceto na hipótese de folha de 
pagamento de pessoal e de benefícios 
previdenciários; 
A relação dos convênios realizados, com o número 0512021 
do processo correspondente. o nome e Identificação 
POr CPF ou CNPJ do convenente, o obleto e o valor; 
O procedimento licitatório realizado, ou a sua 0512021 
dispensa ou lnexlglbllldade. quando for o caso. com 
o número do resoectivo orocesso· 
A descrição do bem ou do serviço adquirido, quando 05/2021 
foro caso; 
À previsão na lei orcamentária anual; 0512021 
1212022 
1212022 
1212022 
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-
12/2022 
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12/2022 
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CORREIA - A MUD.l\>,ICl'I, tl A G EP,f'T'EOUE 1""2--
Ao lançamento 
-.. observado o disposto no art .. 142 da 0512021 
Lei n9 5 .172., de 25 de outubro de 1966, e no art. 52 
e no art. 53 da Lei n2 4 .320, de 17 de março de 1964, 
resguardado o sigilo fiscal na forma da legislação,. 
auando for o caso; 
À arrecadação, Inclusive referentes a recursos 0512021 extraordinários; 
Ao recolhimento da Receitas; 0512021 A classificação orçamentária, com a especificação da 0512021 
natureza da receita e da fonte de recursos, 
observadas as normas gerais de cons olidação das 
contas públicas de que trata o § 20 do art. S0 da Lei 
Complementar n9 101 de 2000· 
Permitir o armazenamento, a tntegraçao, a 0512021 
Importação e a cxportaç!lo de dados, observados o 
formato .. a periodicidade e o sistema estabelecidos 
pelo órgão central de contabilidade da União, nos 
termos do disposto no§ 20 do art. 48 da Lei 
Comnlementar nii 101 de 2000· 
Ter mecanismos que garantam a integridade, a 0512021 
confiabilidade, a auditabilidade e a disponibllidade 
da informacão rea:istrada e exnortada· 
Conter, no documento contábil que gerou o registro, 0512021 
a ldentlflcacão do slstema e do seu desenvolvedor; 
O Slaflc atenderá, preferencialmente, à arquitetura 0512021 
dos Padrões de lnteroperabllldade de Governo 
Eletrõnlco - @PING, que define o conjunto mínimo de 
premissas, políticas e especificações técnicas que 
regulamentam a utlllzação da tecnologia de 
Informação e comunicação no Gover-no federal, e 
estabelece as condições de interação entre os 
Poderes e esferas de Governo e com a sociedade em 
aeral. 
O Slaflc deverá ter mecanismos de controle de 0512021 
acesso de usuários baseados, no mínimo, na 
segreg·ação das funções de e:itecução orçamentária e 
financeira, de controle e de consulta, e não será 
permitido que uma unidade gestora ou e><ecutora 
tenha acesso aos dados de outra, com e><ceção de 
determinados níveis de acesso específicos definidos 
nas oolítlcas de acesso dos usuários. 
O acesso ao Sfaflc para reglstro e consulta dos 01/2022 
documentos apenas será permitido após o 
cadastramento e a habilitação de cada usuário, por 
melo do número de Inscrição no CPF ou por 
certificado digital, com a geração de código de 
Identificação próprio e Intransferível, vedada a 
criação de usuárlos genéricos sem a Identificação por 
CPF. 
O Siafic adotará um dos seguintes mecanismos de 01/2022 
autenticação de usuários: 
1 - código CPF e senha; ou 
li - certificado digital com código CPF. 
Na hipótese de utilização do mecanismo de que trata 0512021 
inciso Ido§ 3º, o Siafic deverá manter controle das 
senhas e da concessão e da revoaacão de acesso. 
O registro das operações de Inclusão, exclusão ou 0512021 
alteração de dados efetuadas pelos usuários será 
mantido no Slaflc e conterá, no mínimo: 1 - o código 
CPF do usuário; li - a operação realizada; e Ili - a data 
e a hora da operação. 
Para fins de controle, a consulta aos registros das 0512021 
operações a que se refere o caput estará disponível 
com acesso restrito a usuários autorizados. 
Na hipótese de ser disponibilizada a realização de 0512021 
operações de lnclusão, de exclusão ou de alteração 
de dados no Slaflc por melo da Internet, deverá ser 
garantida autenticidade através de conexão segura. 
A base de dados do Slaflc deverá ter mecanismos de 0512021 
proteção contra acesso direto não autorizado. 
O acesso direto à base de dados será restrito aos 0512021 
administradores responsáveis pela manutenção do 
Siafic, identificados pelos respectivos números de 
inscrição no CPF no próprio sistema ou em cadastro 
eletrônico mantido em boa guarda e conservação e 
será condicionado à assinatura de termo de 
resDonsabilidade armazenado eletronicamente 
Na hlpótese de acesso de que trata o§ 10, flca 05/2021 
vedada a manlpulação da base de dados e o Slaflc 
registrará cada operação realizada em histórico 
gerado pelo banco de dados (logs). 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
12/2022 
12/2022 
1212022 
12/2022 
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12/2022 
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1212022 
1212022 
1212022 
1212022 
ld:O738~89B6E814113 
[Uís 
CORREIA • • a_ A M~ l A GliNTE QUfi FAZ--
PORTARIA GAB/PMLC Nº 103/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021. 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
D ispõe sobre nomeação de pessoal ocupante de 
cargo de provimento em comissão e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear, THAMILlJ DA SILVA SOUZA CPF: 048.968.493-96 para o cargo de 
provimento em comissão de Diretor de Departamento de Transporte e Trânsito, vinculado 
à Secretaria de Obras, Transporte, Serviços Urbanos. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na dada de sua assinatura, revogadas as disposições 
em contrário. 
LUÍS CORREIA (PI), 03 de maio de 2021 . 
v{wfW) MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Mu nlclpal 
ld:0047CD4111ACF4120 
PRfHJTUJlA D11 , 
LUIS 
CORREIA "' • .. A MUDANÇA. l A GENTE QUE FAZ--
PORTARIA GAB/PMLC Nº 283/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021 . 
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
D ispõe sobre concessão de gratificação especial a 
servidor público e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orga.nica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder Gratlílcação Especial (GE - V) ao servidor THAMILLI DA SILVA 
SOUZA inscrito no CPF: 048.968.493-96. no cargo de provimento em comissão de Diretor de 
D epartamento de Transporte e Trânsito, vinculado na Secretaria de Obras. Transporte. 
Serviços Urbanos. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. revogadas as disposições 
em contrário. 
LU[S CORREIA (PI), 03 de maio de 2021. 
MARIA ~ DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita M unldpal