| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2016 |
| Date | 2016-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 335 |
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101 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Março de 2016 • Edição MMMLI