| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., com jurisdição em todo território municipal, revoga a Lei nº 729 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências.” |
| native_id | 337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
102 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Março de 2016 • Edição MMMLI (Continua na próxima página) 103 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Março de 2016 • Edição MMMLI (Continua na próxima página) 104 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIV • Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Março de 2016 • Edição MMMLI