norma nº 1013/2021

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A divulgação virtual dos atos municipais
354 Ano XIX • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Julho de 2021 • Edição IVCCCLX
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LEI MUNIOPAL Nº. 1013 de 08 de Julho de 2021. 
Dispõe sobre alleraçõo do nome da Travessa 
Sen. Joaquim Pires. localizada no Centro de Luís 
Carreio. CEP: 64220-0JO. passando a ser 
denominada de Rua Maria do Socorro Abílio 
Goleno. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUiS CORREIA-PI, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno do Cõmoro Municipal foz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. Iº Fica alterada a denominação da Travessa Sen. Joaquim Pires. localizada no 
Centro de Luís Correio cep: 64220-0JO. passando o se chamar Maria do Socorro Abílio 
Galeno. 
Ar!. 'r'. Todas os alterações de identificação urbano deverõo ser providenciadas 
pela Prefeitura Municipal de Luis Correia. no prazo de 30 dias, especiolmenle a atualizaçõo 
dos ~stemas de controle urbanístico e fiscais. bem como demais sistemas correlatos da 
administraçõo pública. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no dolo de suo publicoçõo. revogo-se os dispo~ções 
em contrario. 
Luís Correia - PI, 08 de julho de 2021. 
MARIA ~~ DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Munldpa) 
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['iiís 
:s: CORREIA ....-..--AMUDANC'A,AG[NTEQUliFAZ--
-- EXTRATO DE CONTRATO 
Procedimento: Adesão a ata de registro de preços N' 016/2021 -Pregão Eletrônico n'. 016/2021-
Buriti dos Lopes(PI). 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA 
ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARlAS MUNIClPAIS DE LUÍS CORREIA-PI. 
Fundamento: Lei n• 10.520/02 e Lei n• 8.666193. 
Empresa Vencedora: GRÁFICA RAPIDA (GUILHERME ALENCAR DE CARVALHO - ME), 
CNP J/MF sob o n• 00.198.857/0001-68 
Contrato: Nº O 1.28061202 I 
Valor Global Estimado do Contrato: R$ 2.762.600,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois 
mil e seiscentos reais). 
Fonte Do Recurso: 001;2!3;2!4;31 !;120;! 16; 
Data de Assinatura: 29/06/202 I. 
Vigência: Da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro 2021. 
Signatários: Carlos José Rodrigues Machado, Secretário Municipal de Administração de Luís 
Correia- PI e Guilherme Alencar de Carvalho, pela empresa GRÁFICA RÁPIDA. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, Estado do Piau!, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº: 06.554.448/0001-33, situada a Avenida 
Senador Joaquim Pires, 261, Centro, Luís Correia-PI, por intennédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE, toma público, para conhecimento dos interessados que no 
dia 22 de julho de 2021, às 09h00min, realizará licitação na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, tendo por objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO 
FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS SAÚDE GRUPOS A, A2, AJ, B E E, DAS 
UNIDADES DE SAÚDE, CAPS, HOSPITAL MUNICIPAL, SAMU, CENTRO 
INTEGRADO DE SAÚDE - CIS E CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS - CEO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE LUÍS CORREIA- PI, nos termos da Lei n• 10.520102 c/c Art. 4°-G da Lei 
13.979/2020 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal n' 
7.892/2013 e suas alterações. Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no 
endereço supra de 2' a 6' feira no horário de 08:00 às 13:00 horas, e disponível no sítio 
do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Licitações Web e ainda no site 
www.portaldcc.ompraspubllcas.com.br. 
Luls Correia - PI, 09 de julho de 2021. 
Joycy Cardoso Fontenele 
Pregoeira 
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LUÍS I GABINETE DA 
_.::a:._, _çp~ PREFEITA 
PORTARIA Nº 432/202, Luís Correia/PI, 09 de julho de 2021. 
Determina a abertura de Pror:.esso Administrativo 
Disciplinar de Revisão e dó outros providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o 
dispos.to nos artigos 131 e 136 da Lei nº 575/2004, de OS de março de 2004; e 
CONSIDERANDO o requerimento protoc.olado sob o n°727/'202 I de 25 de 
fevereiro de 2021 do Sr. F.OA em que requer Revisão Administrativa Processual. em face de 
decisão proferida em sede do Processo Administrativo Disciplinar de nº 026/2018. 
CONSIDERANDO que o processo disciplinar poderá ser r-evisto a qualquer 
tempo, a pedido ou de ofício. quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de 
justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, conforme artigo 
nº 162 da Lei nº575l2004. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar de Revisão, 
em favor de F.O.A., inscrito no CPF n. 787.494.503-44. 
Art. 2° - Para o efetivo cumprimento do artigo ant-erior, a comissão processant-e, será 
composta pelo servidor BRUNO CARVALHO DOS SANTOS nomeado pela Portaria nº 
411/2021 de 22 de junho de 2021, posteriormente alterada pela portaria nº 427 de 02 de julho 
de 2021 que inclui os servidores: MIQUEAS RODRIGUES DE SALES e MARCOS VINICIUS DE 
SOUSA MACHADO na referida comissão. 
Art. 3ª- Os membros da Comissão terão acesso a toda documentação necessária à 
elucidação dos fatos. bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que 
entender pertinentes.