| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento e autorização de doação de terrenos para beneficiários do programa minha casa minha vida do governo federal, e dá outras providências. |
| native_id | 360 |
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26 www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais www. diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais Ano XIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2015 • Edição MMCMLXVIII