norma nº 613/2005

Av, Senador Joaquim Pires, 261 - Centro Luis Correia — PI> CEP 64,220-000 
CINPIN 06.554 A4B/DNMI-33 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Da 
CCEE MENICHAL 
 
 
SP Ano III « Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Dezembro de 2005 « Edição CDXLVIII A 
 
LEIN 611, de 02 de dezembro de 2005 
Concede Titulo de Cidadão Luiscorreiense 
ao Desembargador José Ribamar Oliveira e 
dá outras providências, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art, 1º - Fica concedido o Titulo de Cidadão Luiscorretense ao Desembargador 
José Ribamar Oliveira, por seus relevantes serviços prestados ao Município de Luis 
Correia e à sua população, 
Arm, 2º - À entrega do vtulo de que trata esta Lei será feita em data a ser 
posteriormente combinada com o homenageado, em Sessão Solene da Câmara 
Municipal. 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luis Correia(PI), 02 de dezembro de 2005, 
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS LIMA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Av. Senador Joaquim Pires, 261 — Centro 
Lais Correta — PI CEP 64220-000 
CNPI Nº D6,E54 448/53 
GABINETE DO PREFEITO CPE MENICIPAL 
 
 
LEINº 612, de 02 de dezembro de 2.005 
Concede o Titulo de Cidadão Luiscorreiense 
ao Vereador José de Ribamar Gomes dos Santos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei 
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão honorário do Município de Luis 
Correia ao Vereador José de Ribamar Gomes dos Santos, por seus relevantes serviços 
prestados ao Municipio de Luis Correia e à sua população. 
Art, 2º - À entrega do título de que trata esta Lei será feita em data a ser 
posteriormente combinada com o homenageado, em Sessão Solene da Câmara 
Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luis Correia(PI), UZ de dezembro de 2005. 
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS LIMA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Av, Senador Josquim Pires, 261 - Centro 
Luis Correia — PI = CEP 64.220-000 
CNPJ IN 06.554 448/0001-33 GABINETE DO PREFEITO OVER MUNICIPAL 
 
LEI Nº 613, de 15 de dezembro de 2.005. 
Dispõe o Plano Plúrianual referente ao 
quadriénio de 2006 a 2009, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piauí, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Luis Correia aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Flano Plurianual para o quadriênio 2006 - 
2008, que estabelece para o período, de conformidade como o disposto na Lei 
Orgânica do Município, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal 
para às despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos 
programas de duração continuada. Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este 
artigo são especificados no anexo Il desta Lei. 
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias para 05 exercícios de 2006 a 2009 
especificarão as metas anuais da Administração Municipal, compatibilizadas, em 
nível de programas, com as estabelecidas no Anexo Il desta Lei. 
Art. 3º - Os valores previstos nesta Lei serão atualizados de conformidade com 
os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, 
Art. 4º - O Plano Plurianual poderá sofrer alterações, desde que submetidas à apreciação da Câmara Munieipal, tendo em vista ajustá-lo: 
T- às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro; 
H - ao processo gradual de reestruturação do gasto público municipal, 
Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 - 
2009, os planos, programas e projetos Municipais previstos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos 
e metas existentes nos Anexos desta Lei, ressalvadas as alterações ocorridas nas 
revisões a que se refere o Artigo 4º, da presente Lei, 
Axt. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Luis Correia(PI), 15 de dezembro de 2.005. 
ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS LIMA 
Prefeito Municipal 
Av. Senador Joaquim Pires, 261 — Centro Luis Correia = PE = CER 6422-000 
ONPI IN" 05,554 4AB/DODI-33 
GABINETE DO PREFEITO 
 
see NO MEIA 
 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
 
| 
LEI Nº 614, de 15 de dezembro de 2.005. 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Luis Correia em R$ 12100,000,00 (doze milhões e 
cem mil reais), para o exercicio financeiro de 
2.006. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA, Estado do Piaui, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Luis Correia aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de LUIS 
CORRELA para 0 exercício financeiro de 2.006 compreendendo: 
1-0 Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poster Legislativo do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, 
inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público; 
H = 0 Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e 
fundações instituídos e mantidos pelo poder público, 
 
Art. 2º - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2º5 1º da Lei nº 4,320 de 
17 de março de 1,964, os seguintes anexos: 
1-sumário geral da receita por fontes eda despesa por funções do Governo; 
H = quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias 
Econômicas, na forma do Anexo 1; 
HE - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
CAPÍTULO 1 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art 3º - A Receita total é estimada em R5 12. 100.000,00 (Doze Milhões e Cem 
Mil Reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de 
capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Municipio, 
discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdobramento: 
 
(Continua)