| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1978 |
| Date | 1978-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SÔBRE CONTRATO DE ADVOGADO PARA DEFENDER CAUSAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ CORREIA, BEM COMO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Câmara Municipal de Lui z Correia ESTAD O D O PIAUÍ iiE i m 234/7 8 Dispõe solare contrato de advogado para defen der causas Judiciais e Administrativa em fa vor da Prefeitura l&inicipal de lui2s Correia, bem como, abre crédito especial no valor de Cr$40,000,00 (quarenta mil cruzeiros) e dá ou tras providencias, laço salaer que a Camara Kunicipal de Luiss Gojcreia, a provou a seguinte Lei; Art, 1 2 - lic a o Prefeito Manicipal de IJaiz Correia au torizado a contratar os serviços profissionais de advogado para defender causas nas instancias Judiciais e Adminidtrativa concernente a terras do património do municipio. Art, 2 2 - Pica aberto na Tezouraria da da Prefeitura / Municipal de lui z Correia, o creàito especial no valor de CÍ:$40.000, 00 (quarenta mil cruzeiros) para ocorrer com as despesas dos servi - ços profissionais de advogado de que trata o artigo 1^ da presente I^ei, ^ Ârt» 3® - Picam revogadas as lei s e atos que se;3am con traditórios a presente Lei* Art, A- - Revogadas as disposições em contrario, a pre sente Lei entrará em vigor na data de saa publicação. Á presente Lei fo i aprovada na Sessão Ordinária da Câmara nicipal, realizada no dia 10 de agosto de 1978, Sala das Sessões da Camara Municipal,10,08,78 Yice-Presideiíte no exercicio da Presidência» Secretario da Gamara Municipal,