| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação básica e da outras providências. |
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
259 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Dezembro de 2021 • Edição IVCDLXIX
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PALMEIRA DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL
A CIDADE NÃO PODE PARAR
Estado do Piauí-PI
Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI
CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46
Praça Né Luz, 322 - CEP. 64.925-000
Tel. (89) 3568 1302
e-mail: pmpalmeiradopi@gmail.com
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 009/2021
HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório nº
009/2021, na modalidade CARTA CONVITE Nº 009/2021, realizado em 09/12/2021,
para que a adjudicação nele referida produza seus juridicos e legais efeitos.
Seja dada ciência aos interessados, observadas as prescrições
legais pertinentes, nos termos da discriminação abaixo:
Vencedora: PRÓ-SERVIÇOS EIRELI
TOTAL - 184.271,09 (cento e oitenta e quatro)
Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA A
EXECUÇÃO DE REFORMA DE 02 (DOIS) POSTOS DE SAÚDE, NAS
LOCALIDADES SALINA NA ZONA RURAL E NA SEDE DO MUNICIPIO DE
PALMEIRA DO PIAUÍ-PI."
Palmeira do Piauí (PI), 09 de dezembro de 2021
João da Cruz Rosal da Luz
Prefeito Municipal
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- ·- .. l:HITUllA DE r
la-- ,.a_; LUIS
111 CORREIA
- .. A MUIM.NCA IA GUffE QUE FAZ
LEI MUNICIPAL Nº 1022/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit
dos rec ursos do Fundo d e Manutenção e
Desenvolvimento da Educaçllo Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação FUNDEB com os
profissionais da educação básica e da
outras provid2ncias".
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear, em caráter
excepcional, a sobra/superávit de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os
profissionais da educação em efetivo exercício, denominado Rateio FUNDEB, para fins
de cumprimento ao artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei
Federal no 14.113, de 2 5 dezembro de 2020.
§1 ° - Para fins de cumprimento do caput. são considerados profissionais da
educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei no 9.394/ 1996 - LDB,
bem como aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei nº 13.935/2019, em efetivo
exercicio na rede pública municipal de ensino de Luís Correia - PI.
§2° - É considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das
atividades dos profissionais referidos no §1º deste artigo associada à regular vinculação
contratual, temporária ou estatutária, com o Poder Executivo Municipal de Luís Correia,
não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus
para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica
existente à data da concessão do rateio.
§3° - O rateio de que trata o Caput~ se refere ao saldo remanes cente da parcela de
70% do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da
edu cação, apurada no exercício de 2021.
§4° - O valor global do rateio será fixado por Decreto do Chefe do Poder do
Executivo e não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70 % (setenta) dos
recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercicio de 2021.
Art. 2° - Os recursos financeiros destinados ao Rateio FUNDEB serão
proporcionalmente distribuídos aos profissionais definidos no § 1 • do art. 1 º na forma e
condições especificadas nesta lei e no decreto de que trata o §4" do art. l º.
Art. 3° - A distribuição do saldo dos recursos através de rateio observará aos
seguintes critérios:
I - o valor do rateio a ser pago ao profissional da educação será calculado de forma
proporcional a carga horaria de trabalho e meses efetivamente trabalhados, a razão de 1/12
(um doze avos), com base na remuneração recebida durante o exercício de 2021.
II - o rateio observará a proporcionalidade dos meses trabalhados pelos profissionais da
educação municipal que estejam em efetivo exercício na data de concessão, considerado
como mês de efetivo exercício até o 16º (décimo sexto) dia do mês.
m - o rateio obedecerá ao princípio da impessoalidade e será concedido no mesmo
percentual a todos os profissionais definidos no artigo 1 º desta lei, de acordo com o
estabelecido nos incisos I e II deste artigo.
§ 1° - O valor a ser pago aos profissionais da educação será o valor obtido da divisão do
saldo remanescente para atingir o percentual de 70%, exigido pela legislação federal, pelo
número de profissionais, independentemente dos valores individuais de remuneração;
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, juntamente com a Secretaria de
Administração, ficarão responsáveis por computar e elaborarem planilha demonstrativa
com o número de dias/meses efetivamente trabalhados pelos profissionais da educação,
apurando-se o total de meses para fins de cálculo do valor do rateio estabelecido neste
artigo.
§ 3° - O servidor que possui mais de um vínculo com a Prefeitura Municipal de Luís
Correia, com acumulação prevista constitucionalmente e se enquadre na definição do §
1° do art. 1° desta lei, fará jus ao recebimento do valor do rateio nos respectivos vínculos,
calculado na forma deste artigo.
Art. 4° - O pagamento do Rateio FUNDEB aos profissionais da educação básica,
estipulados no art. 1°, deverá ser feito em uma única parcela até o final do exercício
financeiro do corrente ano, observado ao que dispõe o §3° do art. 25° da Lei Federal no
14.113/2020.
Parágrafo único - Os pagamentos serão feitos através de depósitos bancários específicos,
na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional.
Art. 5° - O rateio concedido aos profissionais da educação não se incorporará aos
vencimentos, salários e/ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a referida importância
os descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de
renda na forma da legislação especifica.
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, especialmente
recursos advindos do FUNDEB - saldo remanescente da parcela dos 70% destinada ao
pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício de 2021,
devidamente consignada no orçamento vigente.
Parágrafo único - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e fmanceiro
que se refere o§ 5º do art. 17 da Lei Complementar n" 101/2000, por se tratar de despesa
prevista na lei orçamentária em curso, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, aos 13 de dezembro de 2021.
v{wi~ MARIA DAS DOJIBS FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI