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← Luís Correia (PI)

norma nº 1022/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre o rateio da sobra/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais da educação básica e da outras providências.
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
259 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Dezembro de 2021 • Edição IVCDLXIX
ld :05D4E40D86DCC362 
PALMEIRA DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
A CIDADE NÃO PODE PARAR 
Estado do Piauí-PI 
Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI 
CNPJ. N.º 06.554.372/0001-46 
Praça Né Luz, 322 - CEP. 64.925-000 
Tel. (89) 3568 1302 
e-mail: pmpalmeiradopi@gmail.com 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
REFERENTE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 009/2021 
HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório nº 
009/2021, na modalidade CARTA CONVITE Nº 009/2021, realizado em 09/12/2021, 
para que a adjudicação nele referida produza seus juridicos e legais efeitos. 
Seja dada ciência aos interessados, observadas as prescrições 
legais pertinentes, nos termos da discriminação abaixo: 
Vencedora: PRÓ-SERVIÇOS EIRELI 
TOTAL - 184.271,09 (cento e oitenta e quatro) 
Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL PARA A 
EXECUÇÃO DE REFORMA DE 02 (DOIS) POSTOS DE SAÚDE, NAS 
LOCALIDADES SALINA NA ZONA RURAL E NA SEDE DO MUNICIPIO DE 
PALMEIRA DO PIAUÍ-PI." 
Palmeira do Piauí (PI), 09 de dezembro de 2021 
João da Cruz Rosal da Luz 
Prefeito Municipal 
ld: 1518E0398BCAC795 
- ·- .. l:HITUllA DE r 
la-- ,.a_; LUIS 
111 CORREIA 
- .. A MUIM.NCA IA GUffE QUE FAZ 
LEI MUNICIPAL Nº 1022/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Dispõe sobre o rateio da sobra/superávit 
dos rec ursos do Fundo d e Manutenção e 
Desenvolvimento da Educaçllo Básica e 
de Valorização dos Profissionais da 
Educação FUNDEB com os 
profissionais da educação básica e da 
outras provid2ncias". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Municipio, que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear, em caráter 
excepcional, a sobra/superávit de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os 
profissionais da educação em efetivo exercício, denominado Rateio FUNDEB, para fins 
de cumprimento ao artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei 
Federal no 14.113, de 2 5 dezembro de 2020. 
§1 ° - Para fins de cumprimento do caput. são considerados profissionais da 
educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei no 9.394/ 1996 - LDB, 
bem como aqueles profissionais referidos no art. 1° da Lei nº 13.935/2019, em efetivo 
exercicio na rede pública municipal de ensino de Luís Correia - PI. 
§2° - É considerado efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das 
atividades dos profissionais referidos no §1º deste artigo associada à regular vinculação 
contratual, temporária ou estatutária, com o Poder Executivo Municipal de Luís Correia, 
não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus 
para o Poder Executivo Municipal que não impliquem rompimento da relação jurídica 
existente à data da concessão do rateio. 
§3° - O rateio de que trata o Caput~ se refere ao saldo remanes cente da parcela de 
70% do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da 
edu cação, apurada no exercício de 2021. 
§4° - O valor global do rateio será fixado por Decreto do Chefe do Poder do 
Executivo e não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70 % (setenta) dos 
recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercicio de 2021. 
Art. 2° - Os recursos financeiros destinados ao Rateio FUNDEB serão 
proporcionalmente distribuídos aos profissionais definidos no § 1 • do art. 1 º na forma e 
condições especificadas nesta lei e no decreto de que trata o §4" do art. l º. 
Art. 3° - A distribuição do saldo dos recursos através de rateio observará aos 
seguintes critérios: 
I - o valor do rateio a ser pago ao profissional da educação será calculado de forma 
proporcional a carga horaria de trabalho e meses efetivamente trabalhados, a razão de 1/12 
(um doze avos), com base na remuneração recebida durante o exercício de 2021. 
II - o rateio observará a proporcionalidade dos meses trabalhados pelos profissionais da 
educação municipal que estejam em efetivo exercício na data de concessão, considerado 
como mês de efetivo exercício até o 16º (décimo sexto) dia do mês. 
m - o rateio obedecerá ao princípio da impessoalidade e será concedido no mesmo 
percentual a todos os profissionais definidos no artigo 1 º desta lei, de acordo com o 
estabelecido nos incisos I e II deste artigo. 
§ 1° - O valor a ser pago aos profissionais da educação será o valor obtido da divisão do 
saldo remanescente para atingir o percentual de 70%, exigido pela legislação federal, pelo 
número de profissionais, independentemente dos valores individuais de remuneração; 
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, juntamente com a Secretaria de 
Administração, ficarão responsáveis por computar e elaborarem planilha demonstrativa 
com o número de dias/meses efetivamente trabalhados pelos profissionais da educação, 
apurando-se o total de meses para fins de cálculo do valor do rateio estabelecido neste 
artigo. 
§ 3° - O servidor que possui mais de um vínculo com a Prefeitura Municipal de Luís 
Correia, com acumulação prevista constitucionalmente e se enquadre na definição do § 
1° do art. 1° desta lei, fará jus ao recebimento do valor do rateio nos respectivos vínculos, 
calculado na forma deste artigo. 
Art. 4° - O pagamento do Rateio FUNDEB aos profissionais da educação básica, 
estipulados no art. 1°, deverá ser feito em uma única parcela até o final do exercício 
financeiro do corrente ano, observado ao que dispõe o §3° do art. 25° da Lei Federal no 
14.113/2020. 
Parágrafo único - Os pagamentos serão feitos através de depósitos bancários específicos, 
na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional. 
Art. 5° - O rateio concedido aos profissionais da educação não se incorporará aos 
vencimentos, salários e/ou remuneração para qualquer efeito e, não será considerado para 
cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre a referida importância 
os descontos previdenciários e demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de 
renda na forma da legislação especifica. 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, especialmente 
recursos advindos do FUNDEB - saldo remanescente da parcela dos 70% destinada ao 
pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício de 2021, 
devidamente consignada no orçamento vigente. 
Parágrafo único - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e fmanceiro 
que se refere o§ 5º do art. 17 da Lei Complementar n" 101/2000, por se tratar de despesa 
prevista na lei orçamentária em curso, não afetando as metas e resultados fiscais. 
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, aos 13 de dezembro de 2021. 
v{wi~ MARIA DAS DOJIBS FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI 

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