norma nº 1031/2022

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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32 ANO II - EDIÇÃO 214 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2022
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
§1º Os projetos culturais previstos devem apresentar planilha de custos, com 
preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto. 
§2º No caso de despesas administrativas, estas não podem exceder o limite de 
dez por cento do custo total do projeto, excetuados aqueles apresentados por entidades 
privadas sem fins lucrativos, que contém despesas administrativas de até quinze por 
cento de seu custo total.
§3º Nos casos em que haja obrigatoriedade de contrapartida, o proponente deve 
comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo 
Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por 
outra fonte.
Art. 18º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC com os recursos de pessoas jurídicas de direito público ou 
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos 
e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas 
da cultura.
§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não goza de incentivo fiscal.
§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: 
I - termo de fomento;
II - termos de cooperação ou acordos de cooperação;
III - termo de parceria;
IV - contratos específicos;
V - prêmios;
VI - outros.
Art. 19º Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura 
– FMC fica ao responsável pelos órgãos da cultura do Município, de encaminhar para o 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 20º Na seleção dos projetos o Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e 
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente.
Art. 21º Os Conselheiros Municipais da Cultura devem adotar critérios 
objetivos na seleção das propostas:
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Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
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I - relevância cultural e excelência do projeto;
II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;
IIII - potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;
IV - efeito multiplicador do projeto;
V - adequação às diretrizes dos Planos Municipal, Estadual e Federal de 
Cultura.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais
Art. 22º Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
para o Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 23º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1031/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Denomina de Rua Rochelia Secundo 
a rua antes conhecida como Projetada 
Doze, localizada no bairro Campos, e 
dá outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Rochelia Secundo”, a rua antes conhecida 
como Rua Projetada Doze, localizada no bairro Campos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: 5E073CF997774
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
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LEI MUNICIPAL N. 1032/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Altera o caput do Art. 3º da Lei 
Municipal nº 1007/2021 que 
regulamenta a concessão do benefício 
por incapacidade temporária e dá 
outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do Art. 3º da Lei nº 1007/2021 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º. O auxílio de que trata o artigo anterior corresponderá a 80% do salário 
de contribuição previdenciária que o servidor recebia na data do afastamento e será 
pago, durante o período em que estiver incapacitado”.
Art. 2º Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: D06F5E1C1BFD4
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