norma nº 1033/2022

ANO II - EDIÇÃO 214 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2022 33
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1033/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Denomina de Rua Coronel Iran 
Mendes a rua antes conhecida como 
Projetada 01, localizada no Bairro 
Atalaia, e dá outras providências.
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Coronel Iran Mendes”, a rua antes conhecida 
como Rua Projetada 01, localizada no Bairro Atalaia.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
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Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
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LEI MUNICIPAL N. 1034/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Institui a Campanha Permanente de 
Orientação, Prevenção e 
Conscientização da Depressão, 
Transtorno de Ansiedade e Síndrome 
do Pânico no município de Luís 
Correia (PI).
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA – PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sancionou e 
promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e 
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no 
Município de Luís Correia (PI).
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e 
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:
I – Oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de 
ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e 
tratamento;
II – Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III – Combater o preconceito;
IV – Informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde 
de Luís Correia.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a 
critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo 
no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com 
a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços 
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correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização 
da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Luís Correia – PI, em 18 de abril de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
Av. Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261 – Centro, CEP: 64220-000
CNPJ: 06.554.448/0001-33 – Luís Correia – Piauí
DECRETO Nº 018, DE 20 de abril de 2022. 
Estabelece ponto facultativo para os servidores 
públicos da Administração Pública Municipal direta 
e indireta do Poder Executivo e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inc. VI, da Lei Orgânica do 
Município de Luís Correia/PI, e: 
CONSIDERANDO que o Governo Estadual e Poderes Constituintes decretaram ponto 
facultativo para o dia 21 de abril do corrente ano;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo implica em economia aos cofres públicos 
Municipais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido como ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022 (sexta￾feira) para os servidores da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Excetuando-se a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais 
afetos às respectivas áreas de competência municipal.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo Municipal de Luís Correia/PI, 20 de abril 
de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
ID: C2EF57DD90764
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