norma nº 1040/2022

ANO II - EDIÇÃO 248 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2022 271
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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5.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não 
superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços 
registrados nesta Ata. 
5.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos 
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo 
à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 
5.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por 
motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) 
a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 
5.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será 
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
5.4.1.A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços 
aos valores de mercado observará a classificação original. 
5.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor 
não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 
5.5.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra 
antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 
5.5.2.Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de 
negociação. 
5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à 
revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da 
contratação mais vantajosa. 
5.7. O REGISTRO DO FORNECEDOR SERÁ CANCELADO QUANDO: 
5.7.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços; 
5.7.2.Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido 
pela Administração, sem justificativa aceitável; 
5.7.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior 
àqueles praticados no mercado; ou 
5.7.4.Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato 
administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 
5.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será 
formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
5.9. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR 
FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA 
MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE 
COMPROVADOS E JUSTIFICADOS: 
5.9.1.Por razão de interesse público; ou 
5.9.2.A pedido do fornecedor. 
6. DAS PENALIDADES. 
6.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades 
estabelecidas no Edital. 
6.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do 
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto 
nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às 
contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão 
participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 
7.892/2013). 
6.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das 
ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de 
instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 
7. CONDIÇÕES GERAIS. 
7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento 
do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e 
demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO 
AO EDITAL. 
7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, 
inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 
12, §1º do Decreto nº 7892/13. 
7.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que 
aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do 
certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do 
Decreto n. 7.892, de 2014. 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual 
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes. 
Luís Correia – PI, 08 de Setembro de 2021. 
Carlos José Rodrigues Machado 
Secretário Municipal de Administração 
Flábio Silva de Souza Neto 
FLABIO SILVA DE SOUZA NETO EIRELI
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, 261, Centro.
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000
CNPJ 06.554.448/0001-33
LEI MUNICIPAL N. 1040/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Denomina de Rua Maria das Graças 
Galeno a rua antes conhecida como 
Projetada S/N, localizada no Bairro Alto 
do Murici, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições legais aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Rua Projetada S/N localizada no bairro Alto do Murici em toda sua 
extensão, passa a ser denominada: “Rua Maria das Graças Galeno”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em sentido contrário.
Luís Correia – PI, em 08 de junho de 2022.
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO
Prefeita Municipal de Luís Correia-PI
ID: A7AF867FAED64
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
BRITO:56629281349
Assinado de forma digital por 
MARIA DAS DORES FONTENELE 
BRITO:56629281349 
Dados: 2022.06.08 12:12:55 -03'00'
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