norma nº 1049/2022

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
353 Ano XX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Novembro de 2022 • Edição IVDCCVIII
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
LUls Correia - Ptaul 
PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N" 1049, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 
PROMULGAÇÃO da Lei n. 1049, referente ao 
Projeto de Lei n. 10/2020, que dispõe sobre a 
denominação do Logradouro Público 
passando a denomlnar-ee "Praça das 
Instituições" e dá outras providências. 
Ultrapassado o prazo legal para a sanção da lei n. 10/2020, pelo Chefe do 
pader Executivo Municipal, o Presidente da Cêmara de Vereadores de· Luís Correia, 
ARTRANNHO BARROS MOTA, no uso de suas atribuições Legais regidas pela Lei 
Orgênica do Município de Luís Correia, constante do §7° e 3° do art. 34, Promulga a 
Lei n. 1049, de 25 de novembro de 2022. 
Transcorrido o prazo e ocorrida a sanção tácita, nos termos do art. 24, §3°, da 
Lei Orgênica, ocorre a transformação do referido Projeto de Lei em norma jurídica, 
ante o transcurso de todo o iter procedimental do processo legislativo. 
Em razão da ausência de promulgação pela autoridade do pader executivo no 
interregno legal, ao Poder Legislativo incumbe a proclamação solene de promulgação 
da lei tacitamente sancionada. 
Em razão do exposto, o Presidente da Câmara Municipal de Luís Correia, em 
razão da sanção tácita do Projeto de Lei n. 10/2020, PROMULGA A PRESENTE LEI 
passando a ter o número 1049, com data de 25 de novembro de 2022. 
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
LUIS CORREIA-PI, 25 de novembro de 2022. 
ARTRA~~OTA 
Vereador Presidente 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316-CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
Luls Correia - Plaul 
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a denominação do Logradouro 
Público passando a denominar-se "Praça das 
Instituições" e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS CORREIA, no 
uso de suas atribuições Legais regidas pela Lei Orgânica do Município de Luís 
Correia, constante do §7° e 3° do art. 34, Promulga a presente lei. 
Art. 1°. Fica o logradouro público (praça), localizada a Av. Cel. Jonas Corrêa, 
Luís Correia - PI, denominado com o nome de 'Praça das Instituições.' 
Art. 2°. O Poder Executivo fica autorizado a colocar placas indicativas da 
denominação no local. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário. 
LUIS CORREIA-PI, 25 de novembro de 2022. 
ARTRAN~SMOTA 
Vereador Presidente 
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PR5F5RUltA MUNICIPAi. - !!:~ -----·~ DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PMB°c':ã￾EXTRATO DE CONTRATO 
FUNDAMENTO LEGAL: 
NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 8.666/93, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N". 219/2022 
PROCEDIMENTO N°. 075/2022 
. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2022 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 
CONTRATANTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 41 .522.178/0001-80 
ENDEREÇO: RUA MARTINS DOS SANTOS - PRAÇA DA PREFEITURA - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, 
TELEFONE: 89 - 3570-1473 
CONTRATADA: 
CRISTIANI DE SOUSA REIS EIRELI - ME CNPJ Nº 26.605.174/0001-71 
ENDEREÇO: QUADRA E, CASA 17, CONJUNTO PEDRO SIMPLICIO, BAIRRO: PEDRO SIMPLICIO, FLORIANO￾PI, CEP 64.808.020. TELEFONE: (89) 99429-3920 
GESTOR DO CONTRATO: 
AGAMENON NERES DOS SANTOS, PORTADOR do CPF nº.845.436.123-53 
FISCAL DO CONTRATO: 
DAIANA MARTINS FIGUEREIDO DE SOUSA, PORTADOR DO CPF nº. 009.398.921 -03 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DIVERSOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BAIXA 
GRANDE DO RIBEIRO-PI, CONFORME DESCRIÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA 
FONTE DE RECURSOS: 
FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO 
VALOR: 
R$ 95.044,80 (NOVENTA E CINCO MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) 
Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO: 
PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS. 
IV - DO PRAZO: 
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRA TO SERÁ A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E A 
CORRESPONDENTE PUBLICAÇÃO ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2023. 
DATA DA HOMOLOGAÇAO: 
25 DE NOVEMBRO DE 2022 
DATA DA ADJUDICAÇAO: 
25 DE NOVEMBRO DE 2022 
DATA DA ASSINATURA: 
25 DE NOVEMBRO DE 2022 
SIGNATARIOS: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N". 41 .522.178/0001-80 (CONTRATANTE) 
CRISTIANI DE SOUSA REIS EIRELI - ME CNPJ Nº 26.605.174/0001-71 (CONTRATADO) 
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~~-~~~ CPL - Fls: PRIEFIEITURAMUNICIPAL Asa:--,---
DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PMBCR-
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais e 
.depois examinar minuciosamente a documentação relativa à modalidade PREGÃO _ELETRÔNICO, tipo menor 
preço global, de nº. 07512022, datada de 08 de novembro de 2022 e sessão pública realizada no dia 22 de 
novembro de 2022 às 11 :OOh processada com a finalidade de AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DIVERSOS PA~ 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CONFORME DESCRIÇÕES. E 
QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. Dada ciência aos interessados e observados as 
prescrições legais pertinentes nos termos da discriminação abaixo: 
RESOLVE: 
Concordar com o parecer da Comissão Permanente de Licitaçao e Parecer Jurídico, HOMOLOGAR o resultado do 
referido PREGÃO ELETRÔNICO, 075/2022 para o fim de declarar apto ao contrato com a empresa CRISTIANI DE 
SOUSA REIS EIRELI - ME CNPJ Nº 26.605.174/0001-71 no valor total de R$ 95.044,80 (NOVENTA E CINCO MIL, 
QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS), E QUE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME 
OBDECERÀ A SEGUINTE DISPOSIÇÃO: 
FARDAMENTOS DIVERSOS 
VALOR DA MENOR PREÇO GLOBAL 
ORD EMPRESA PROPOSTA EMPRESA VENCEDORA DO 
CERTAME 
CRISTIANI DE SOUSA REIS EIRELI - ME CNPJ 
1 Nº 26.605.174/0001-71 R$ 95.044,80 R$ 95.044,80 
O qual deverá ser adjudicado à referida aquisição em apreço. 
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JOSÉ LUIS SOUSA 
Preleito Municipal 
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