norma nº 1065/2023

ANO III - EDIÇÃO 467 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2023 21
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ESTADO DO PXAOÍ 
PREl"BITORA MUNICIPAL 
S&CR&TAIUA MUNICIPAL D& QAB:INETJC 
Art. 82 As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei poderão ser aplicados aos processos 
administrativos de regularização fundiária inlçlados pelos e ntes públicos competentes até a data de 
publicação desta Lei. 
Art. 83 - Ficam revogadas as disposições legais em contrário. 
Art. 84 - Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e sete dias do mês de abril do 
ano de dois mil e vinte e três. 
Raimundo Nonato Costa 
Prefeito Municipal 
CNPJ : 06.SS4.141/CNNJl-32 - Praça Dr. Sebastiio Martins, 478 - Centro - CEP 64.82~ 
1D: 03855174E6A94 lM +: :- LUIS 
,oOE,......,OE•~ PREFEITURA DE , 
,..::_cQBfil;IA 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
A Prefeitura Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, por meio de sua 
Secretaria Municipal de Saúde, toma público o Aviso de Dispensa de Licitação, 
objetivando o que se segue: 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TREINAMENTO 
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE -APS, ATRAVÉS DO PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS CORREIA-PI. 
Os interessados podem acessar os documentos na Sede da Prefeitura, de 08:00hrs às 
13:00hrs. 
PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 
Até dia 05/05/2023, até às 13:00 horas. 
Luís Correia - PI, em 28 de abril de 2023. 
Marcela Teles Furtado 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
~~ID.;.. E17C5996992B4 
~-'-~g~ LEI N 2 1065/2023, 19 OE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a denominação de logradouro 
públlco no município de Luís Correia-PI e d.1i outras 
providê n cias. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribui ções que lhe são conferidas por 
l ei, faz sabe r que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. l O A Rua Projetada 35 localizada no bairro Alto do Murici em toda sua 
exte nsão. passa a ser de no minada: " Rua Doutora Gi lde te". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d e s ua publicação, ficando revogadas as 
disposições e m sentido comrário. 
luís Correia/PI, 19 de abril de 2023. 
MARIA DAS DORES =~At=-J~~~:r1.E FONTENELE BRIT0:56629281]•9 
BRITO:56629281349 ~~' 20ª 04•
1908=S6.'09 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia - PI 
Avenida PrefeltoAnt6nlode ~dua da Costa Uma. 261, Centro. 
LuísCorreia-PI - CEP:64220-0CX) 
CNPJ06.SS1."l"ISI0)()1-33 
ID: 677FB3997F834 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXINGÓ 
ESTADO DO PIA UÍ 
CNPJ: OI .945.758/0001-65 
RUA DOMINGOS NERIS. 53 - CENTRO 
~ http://www.coxingo.pi.leg.br 
PORTARIA Nº. 012/2023 
NOMEIA PARA CARGO EM COMISSÃO DA 
CÃMARA MUNICIPAL DE CAXINGÔ-PI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Caxingó(PI), Vereador CARLOS EDUARDO 
MACHADO DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Art. 111• Fica nomeada para o cargo de Secretária da Câmara Municipal de 
Caxingó(PI), a partir desta data, a Sr. 1 LET(CIA SOUSA LEAL, portadora do RG: 80 12364 
SSP-PI, e inscrita no C PF sob o Nº. 098.179.963-95. 
Art. 212. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 311 • Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caxingó(PI), 02 de Maio de 2023. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Info rmo que este ato foi publicado no dia 02 de Maio de 2.023. no mural da sede da Câmara 
Municipal de Caxingó, confonne está previsto no A rt. 94 da Le i Orgânica Mun icipal. 
Respeitosame nte. 
h-x o-- ~2 h. ___,.L L---- CARLos EDUAROC> MACHADO DE SOUSA 
Presldence da Clmara Municipal 
CPF: 005.033.323-2 1 
- (86) 3332 0017 __, camara®caxingo.pi.leg.br