norma nº 1075/2023

ANO III - EDIÇÃO 499 - TERESINA (PI), SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2023 163
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
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ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
Sanciona e promulga propos ição legislativa ori unda do devido Processo Leg islativo 
Municipal. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Piauí, no u so de s uas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n. 
027/2023, de autoria do Poder Legislativo; 
RESOLVE, 
Art. 1º. SANCIONAR o Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 2°. PROMULGAR a Lei nº 1075/2023, o riunda do Proje to de Le i mencionado 
a nterionnente. 
Art. 3º . Publique-se e R egistre-se. 
Luís Correia. 15 de junho de 2023. 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito António de Pádua da Costa Um;,., 261, Centro 
Luís Corre:1.-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/CXXll-33 
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LEI Nº 1075/2023, 15 DE JUNHO DE 2023. 
Dispõe sobre a nomeação da Rua 
Raimundinho Cabrinha, localizado 
povoado Camurupim zona rural de Luís 
Correia. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI. no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º Passa a denominar .. Rua Raimundinho Cabrinha .. (Raimundo Nonato 
Sampaio dos Santos). localizado no Povoado Camurupim. zona Rural de Luís Correia PI. 
Inicia a Rua na BR 402 com a casa do Seu Canute , até a Pl-3 16 com a casa da Maria do 
Zoro. 
Art. 2º Fica o Poder Executi vo Municipal, através do setor responsável, 
providenciar o emplacamento da Rua, acima descrito . 
Art. 3° As des pesas com esta lei correrão a contar de dotação orçamentária 
própria da secretaria compe tente , constante no orçamento vigente , supl e m e ntar se 
necessário. 
Art. 4 ° Esta Lei entra e m vigor na data de s ua publicação. 
Luís Correia, 15 de junh o de 2023. 
MARIA DAS DORES ~ s:~~:d;AdSe~~~ ~~~;~~;LE 
FONTENELE 8RIT0:56629281349 
BRIT0:56629281349 ~e3~~_: 2023.06. 1s , 2:4 2: 16 
Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenkb Prefeito Antõnlo de Pádua d;i Cost.i Uma. 261. Centro, 
Luís Correia-PI - CEP: 64220-000 
ECOF37D683864 r·uís 
CORREIA JPriff 21,, - 1' MUDA.NÇ,'1, t, o'I. GICNTF. Q U J; l 'J\.Z--
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO 
Sanciona e promu]ga proposição legislativa oriunda do devido Processo Legislativo 
MunicipaJ. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA. Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgâ nica do Município. 
CONSIDERANDO a aprovação. pe la Câmara de Vereadores. do Projeto de Lei n. 
031/2023, de autoria do Poder Legislativo; 
RESOLVE, 
Art. 1º. SANCIONAR o Projeto de Lei nº 031/2023. de a utoria do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 2°. PROMULGAR a Lei nº 1076/2023, oriunda do Projeto de Lei m e ncionado 
anterionnente. 
Art. 3º. Publique-se e Registre-se. 
Luís Correia , 15 de junho de 2023. 
MARIA DAS DORES ~;~~t,._d5•=~~~~~~~E FONTENELE 6RITO,S66l921!1 l l•9 
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Maria das Dores Fontenele Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prcfc,;to António de Pádua d;, Costa Um;,, 261 , Centro 
Lu/s Corr~a-PI - CEP: 64220-000 
CNPJ 06.554.448/0001-33 
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LEI N º 1076/2023, 15 DE JUNHO DE 2023. 
Denomina de Rua Antônio Ferreira de Araújo, 
a rua antes conhecida como Projetada 03, 
localizada no bairro Coqueiro, e dá outras 
providências. 
A PREFEITA DE LUÍS CORREIA - PI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. faz saber que a Câmara Munic ipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. l º Fica denominada de .. Rua Antônio Ferreira de Araújo" , a rua antes 
conhecida como Rua Projetada 03, locali zada no bairro Coqueiro. 
Art. 2° A s d espesas decorrentes da execução d esta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário . 
Art. 3° Esta Lei e ntra e m vigor na data de s ua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Luís Correia, 15 de junho de 2023. 
MARIA DAS DORES 
FONTENELE 
Au ln11do d e formll dlgltlll por 
MARIA DAS DORES FONTEN ELE 
BRITO:56629281349 
BRIT0:56629281349 Da dos:2023.06.1 5 12:50: 15-03'00' 
Maria das Dores Fontencle Brito 
Prefeita Municipal 
Avenida Prefeito Antônio de Pádu;, d;, Cost.i Um;,., 261. Centro, 
Luls Correta-PI - CEP: 64220-000