| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 736/2013, e dá outras providências. |
| native_id | 564 |
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181 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Novembro de 2013 • Edição MMCDLXXIII