| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 69 |
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213 Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Abril de 2013 • Edição MMCCCXV Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais Ano XI • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Abril de 2013 • Edição MMCCCXV