norma nº 5/2018

CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, 316 - Luís Correia/PI - CEP: 64.220-000 
Fone: (086) 3367-1479 
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Luís Correia - Piauí 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 005 DE 21 DE JUNHO DE 2018 
Estabelece o expediente da Câmara Municipal de Luís 
Correia nos dias de jogos da Seleçao Brasileira de 
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA - PI, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECRETA: | 
Art. 1° - Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira 
de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente da Câmara Municipal de Luís Correia 
dar-se-á da seguinte forma: 
1 - nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018 se 
realizarem pela manhã, o expediente ficará suspenso, ressalvando que as horas não trabalhadas, 
deverão ser compensadas na forma a ser definida pelo gestor, havendo a modificação da Sessão 
Ordinária por meio de deliberação antecipada do Plenário, nos termos regimentais. 
Art. 2° - Caberá ao setor competente da Câmara Municipal de Luís Correia - PI, assegurar que 
os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos serviços considerados essências. 
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Luís Correia - PI, em 20 de junho de 2018.