sessao nº 3

CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí realizada no
dia 4 de março de 2022.
Ao quarto (4) dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:00 (nove) horas
no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se os seguintes
Vereadores: Presidente: Artrannho Barros Mota; Vice-presidente: Claudio Tomaz da Costa
Júnior; Primeiro-secretário: Valdemir Pereira da Silva; Segundo-secretário: Raul Rodrigues de
Sousa; Antônio José de Moraes Veras; Daniel Nobrega dos Santos; Francisco das Chagas Lima
Araújo; Lucas Silva de Araújo; Ilton Véras de Araújo; Silvia Helena Pereira; Katia dos Santos
Silva. Para ordem do dia contou com Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 apresentado
pelo Poder Executivo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de
Luís Correia de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019; Projeto Emenda à Lei
Orgânica nº 001/2022 apresentado pelo Poder Executivo, que estabelece regras para o Regime
Próprio de Previdência Social do município de Luís Correia de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019; Projeto de Lei nº 006/2022, que veda a nomeação para cargos
em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º
11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Projeto de Lei nº 007/2022, que dispõe sobre o salário base
dos servidores ocupantes cargo e provimentos efetivos e sobre a remuneração de ocupantes de
cargos de provimentos em comissão na estrutura organizacional e administrativa da Câmara
Municipal de Luís Correia e de outras providências; Projeto de Lei Municipal nº 008/2022, que
dispõe sobre a atualização dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Luís Correia-PI
no exercício de 2022 e de outras providências; Requerimento nº 007/2022 apresentado pelo
vereador Ilton Véras, requerendo do presidente do legislativo que envie ao gabinete do nobre
vereador cópias de diárias pagas aos vereadores e aos funcionários da casa, de janeiro de 2021 a
dezembro de 2021; Requerimento nº 008/2022 apresentado pelo vereador Antônio José,
requerendo dos órgãos competentes a instalação de um posto de Correios no Povoado Brejinho,
município de Luís Correia-PI; Projeto de Decreto Legislativo nº 001 apresentado pelo vereador
Ilton Véras, que dispõe sobre a concessão de título de cidadã Luís-correiense a Dr. Rayna
Taynara Santos Sampaio, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este
município; Indicação nº 001/2022 apresentado pelo vereador Ilton Véras, que dispõe sobre o
reajuste do salário e diárias de viagens dos servidores motoristas da categoria D, vinculado à
estrutura administrativa do município de Luís Correia-PI; Senhor Presidente saudou a todos os
presentes e declarou aberta a presente sessão. Vereador Claudio Tomaz solicitou a dispensa da
leitura da ata da sessão anterior, ato aprovado pelos demais vereadores presentes. Primeiro-
secretário Valdemir Pereira fez a leitura da pauta da presente sessão. Senhor Presidente abriu o
espaço para o Dr. Wesley Oliveira, advogado da Serconprev, para que fizesse o uso da tribuna
para esclarecer dúvidas a respeito de dois projetos apresentados pelo Poder Executivo. Dr.
Wesley Oliveira destacou sobre as alterações que serão feitas na previdência do município,
ressaltando sobre a Lei Orgânica, que os servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social do município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os
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servidores, por meio de lei o município poderá instituir contribuição extraordinária para o
Custeio do RPPS, e as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em
lei do ente federativo; Destacou que o regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do
respectivo ente federativo, dos servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial; Destacou sobre a Lei Complementar
apresentada ,que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de acordo com
a Emenda Constitucional número cento e três, de dois mil e dezenove, frisando que o servidor
titular de cargo efetivo amparado no RPPS, será aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho, deverá ser acompanhada previamente de laudo conclusivo da incapacidade e será paga
a partir da data de emissão da Portaria de concessão; Frisou que acidente de trabalho é aquele
ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funciona que cause a perda ou redução,
permanente ou temporária capacidade para o trabalho; Destacou sobre a reforma previdenciária
tendo em vista que o homem poderá se aposentar com a idade mínima de sessenta e cincos anos,
e mulher com idade mínima de cinquenta e dois anos, diminuindo assim o tempo de
contribuição para o servidor; Pontuou sobre a importância do município se antecipar com as
modificações da Previdência de acordo com o Governo Federal, buscando um equilíbrio nas
contas, assim não ficando de fora de concessões mais na frente que venham contribuir com
município, preservando o Regime de Previdência a longo prazo; Finalizou se disponibilizando a
todos os vereadores da casa que desejem tirar dúvidas sobre os Projetos apresentados na presente
sessão. Senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores presentes. Vereador Antônio José
parabenizou aos colegas vereadores pelos Projetos e Requerimentos apresentados na presente
sessão; Destacou sobre a importância do seu Requerimento apresentado na presente sessão,
solicitando os órgãos competentes a instalação de um posto de Correios no Povoado Brejinho,
zona rural do município, frisando que a distância existente do povoado até a agência dos correios
na cidade de Luís Correia é muito grande e que o referido povoado conta com expressivo
número de habitantes. Vereador Daniel Nobrega parabenizou aos colegas vereadores pelos
requerimentos apresentados na presente sessão; Ressaltou sobre a importância do reajuste por
parte do município, para as classes de Motoristas, Professores, e profissionais da educação;
Cobrou do Executivo mais atenção na zona rural do município, com a recuperação da iluminação
pública, frisando que o município arrecada grande valor para tal serviço. Vereador Francisco
Lima agradeceu a presença do Dr. Wesley Oliveira, advogado da Serconprev, para explanação
da previdência do município de Luís Correia. Vereador Ilton Véras destacou sobre seu
requerimento apresentado na presente sessão, requerendo da Presidência da Casa Legislativa
copias das diárias pagas no ano de dois mil e vinte e um; Destacou sobre a importância da
aprovação da Lei Complementar apresentada, solicitando ao Executivo o reajuste de salário e
diárias de viagens dos servidores Motorista da categoria D, vinculado a estrutura administrativa
do município; Ressaltou sobre a importância da concessão título de cidadã Luís-correiense a Dr.
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Rayna Taynara Santos Sampaio, reconhecendo os bons e relevantes serviços prestados a este
município; Cobrou do Executivo esclarecimentos sobre licitações realizadas, como a compra de
materiais esportivos no valor de Setecentos e cinquenta e seis mil reais, e sobre a compra de
livros de ensino religioso, sem a volta as aulas presenciais no momento. Vereadora Katia Silva
solicitou ao Executivo Municipal a implantação de iluminação pública no bairro Atalaia, na
cidade de Luís Correia; Destacou a importância da aprovação com urgência do reajuste salarial
para os profissionais da educação do município; Parabenizou aos colegas vereadores pelos
Projetos e Requerimentos apresentados na presente sessão; Parabenizou a Dr. Rayna Taynara
Santos Sampaio, pelos bons e relevantes serviços prestados a este município. Vereador Lucas
Mirialdo parabenizou aos colegas vereadores pelos Projetos e Requerimentos apresentados na
presente sessão; Frisou sobre seu apoio na concessão de título de cidadã Luís-correiense a Dr.
Rayna Taynara Santos Sampaio. Vereador Raul Rodrigues parabenizou aos Motoristas do
município, pela luta dos reajustes salarias, se disponibilizando a disposição de todos para diálogo
em busca da solução; Destacou sobre seu Projeto de Lei apresentado na presente sessão, que
veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido
condenadas pela Lei Maria da Penha, visando contribuir com as causas em prol das mulheres
vítimas de violência doméstica; Parabenizou a Dr. Rayna Taynara Santos Sampaio, pelos bons e
relevantes serviços prestados a este município, apoiando a concessão título de cidadã Luís-
correiense para a mesma. Vereadora Silvia Helena parabenizou aos colegas vereadores pelos
Projetos e Requerimentos apresentados na presente sessão; Destacou sobre a importância do
reajuste de salário e diárias de viagens dos servidores Motorista da categoria D, vinculado a
estrutura administrativa do município, assim como um olhar especial do município com o
reajuste salarial dos profissionais da educação do município. Vereador Valdemir Pereira
parabenizou ao colega vereador Raul Rodrigues pelo Projeto de Lei apresentado, de grande
importância para o combate a violência contra a mulher; Frisou sobre seu apoio em relação ao
reajuste dos salários dos Motoristas categoria D do município; Ressaltou sobre as mudanças
implantadas na nova Previdência do País, frisando sobre novas dificuldades impostas pelo
Governo Federal com o cidadão Brasileiro. Senhor Presidente encaminhou os Projeto de Lei
Complementar nº 001/2022, e o Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 para Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminhou o Projeto de Lei nº 006/2022 para Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final. Encaminhou o Projeto de Lei nº 007/2022 para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização. Senhor Presidente colocou em votação os Requerimentos nº 007/2022, 008/2022,
aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Colocou em votação o Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2022, e a Indicação nº 001/2022, aprovado por unanimidade pelos vereadores
presentes. E nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando
que fosse lavrado em Ata o ocorrido, achada em conforme, será assinada pela Mesa Diretora e
demais Vereadores que assim desejarem. Sala das sessões 4 de março de 2022.
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