sessao nº 13

CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000
Luis Correia — PI — Fone: (086) 3367-1479
e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí realizada no dia
27 de maio de 2022.
Ao vigésimo sétimo (27) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:00 (nove)
horas no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se em sessão
os seguintes Vereadores: Presidente: Artrannho Barros Mota; Vice-presidente: Cláudio Tomaz
da Costa Júnior; Primeiro-secretário: Valdemir Pereira da Silva; Segundo-secretário: Raul
Rodrigues de Sousa; Antônio José de Moraes Veras; Daniel Nóbrega dos Santos; Francisco das
Chagas Lima Araújo; Ilton Veras de Araújo; Lucas Silva de Araújo; Sílvia Helena Pereira.
Ausente a vereadora; Katia dos Santos Silva. Para ordem do dia contou com Projeto de Lei nº
014/2022. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023. Projeto
de Lei nº 011/2022. Denomina de Rua Maria das Graças Galeno, a rua antes conhecida como
projetada sem número localizada no bairro Alto do murici, e dá outras providências. Projeto de
Lei nº 012/2022. Cria no Município de Luís Correia (PI), a “Festa do Queijo”, que será realizada
no povoado Brejinho, zona rural deste Município. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, favorável ao Projeto de Lei nº 011/2022. Parecer da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico,
favorável ao Projeto de Lei nº 011/2022. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, favorável ao Projeto de Lei nº 012/2022. Prestação de Contas referente ao exercício de
2017. Processo TC/003948/2021. Relator, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Procurador;
Plínio Valente Barros Neto. Assunto, prestação de contas, gestão da prefeitura Municipal de Luís
Correia, exercício de (2017) dois mil e dezessete. Responsável, Francisco Araújo Galeno.
Prefeito, municipal, Acórdão nº 2.157/2020. Recurso de reconsideração nº 302/2021. Processo
TC/003948/2021. Decisão nº 353/2021. Assunto: Recurso de Reconsideração - Prefeitura
Municipal de Luís Correia (Exercício de 2017). Recorrente: Francisco Araújo Galeno - Prefeito.
Recorrido: Acórdão nº 2157/2020. Relator: Cons. Subs. Delano Carneiro da Cunha Câmara.
Procurador: Plínio Valente Ramos Neto. Advogado: Márcio Pereira da Silva Rocha —- OAB/PI nº
11687. (Procuração a Peça nº 3). Parecer da Comissão. O relator da Comissão permanente de
Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Luís Correia, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste poder Legislativo. Quando da análise
da matéria em pauta emite o seguinte parecer. Receberam parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí, Versando sobre as contas da prefeitura municipal de Luís Correia, exercício
de 2017'o mesmo foi encaminhado a essa comissão permanente para emissão de parecer no
prazo de quinze dias conforme determinada o Artigo 17 da Lei Orgânica do município
conjugado ao artigo 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Correia para
suporte embasamento da emissão do parecer, transcrevo abaixo essa relatoria, inteira o teor e
relatório que compõe o parecer prévio do Tribunal de Contas do PCR Piauí. Trata se de análise
da prestação de contas anual do prefeito de Luís Correia. Relativo ao exercício financeiro de
2017. Realizado através do processo número do Tribunal de contas 005855/2017. Após análise
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do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, realizado pelo conselheiro relator Joaquim Kennedy
Nogueira Barros. Que levou a emissão do parecer prévio. Opinando prestação de contas do
Município de Luís Correia, Piauí exercício financeiro de 2017. Irregularidade, aplicação de
multa e ainda de um recurso de reconsideração que foi acolhido pelo plenário do Tribunal de
Contas do Estado do Piauí. Recurso de reconsideração interporto pelo Sr. Francisco Araújo
Galeno, gestor da prefeitura Municipal de Luís Correia. Exercício financeiro de 2017, via
advogado Márcio Pereira da Silva Rocha — OAB/PI nº 11.687. Protocolado nesta corte de contas
em 02 de Marco de 2021. Sobre o número em face do acórdão nº 2.157/2020 que julgou
irregularidades as contas da Prefeitura Municipal de Luís Correia, bem como aplicação de multa.
O referido acórdão foram publicado no diário oficial eletrônico em 08 de janeiro de 2021.
Ensede o processo 5855/2017. Da relatoria do conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros,
consoante o artigo 408, do Regimento Interno do Tribunal de Conta do Piauí. O presente
processo foi submetido análise preliminar aferição dos pressupostos essenciais ao seu
conhecimento em que se verificou o cumprimento dos referidos pressupostos, sendo eles os
artigos 152 e 153 da Lei 5.888/2009, lei orgânica do TCE Piauí. A análise do parecer. A
prestação anual demonstra a atuação do chefe do poder executivo municipal nos exercício das
funções politicas de planejamento, organização, direção, controle das politicas publicas em
respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento,
plano plurianual e leis das Diretrizes Orçamentarias e a Lei Orçamentaria anual. Aprovados pelo
Legislativo Municipal em respeito às Diretrizes e metas fiscais estabelecidos e as constitucionais
legais e aplicáveis. Recurso de reconsideração. Prefeitura Municipal de Luís Correia, exercício
de 2017. Acórdão nº 302/2021. Apos a análise decidiram que as falhas constantes da prestação
de contas não são suficiente para ensejar o julgamento de irregularidade. Portanto foi alterado o
acórdão recorrido para julgamento de irregularidade com ressalvas conforme o artigo 122 inciso
2, da lei 5.888/2009. Vistos, relatados e discutidos os altos considerando o parecer do ministério
publico de contas. A sustentação oral do advogado e mais que dos autos consta decidiu o
plenário unanime em consonância com o parecer ministerial pelo reconhecimento, do recurso de
consideração e no mérito divergindo do parecer ministerial pelo seu provimento parcial.
Reformando o acórdão 2.157/2020 para julgar regularidades com ressalvas as contas de gestão
da prefeitura Municipal de Luís Correia. Exercício financeiro de 2017. Mantendo se, no entanto
a multa aplicada de setecentos UFIS. Piauí, conforme e pelos fundamentos expostos na proposta
do voto do relator. Portanto é prudente, justo e legal o entendimento firmado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Piauí que se manifestou pelo provimento parcial. Reformando se o acórdão
nº 2.157/2020. Para julgar regularidade com ressalva as contas de gestão da Prefeitura Municipal
de Luís Correia, exercício financeiro 2017 mantendo se, no entanto por aplicação de multas,
sendo que as falhas encontradas, não são suficiente para ensejar um julgamento de
irregularidade. Recomendação favorável ao parecer ao parecer do tribunal de contas do estado do
Piauí. Em atenção e com fundamentos ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Luís
correia, e os artigos 177, 178 e 179. Do Regimento Interno. A comissão conheceu a proposição
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diante da competência, relatou, examinou, opinando fervorosamente ao parecer do TCE PI,
tendo em vista a pertinência da matéria e a regularidade dos requisitos formais e constitucionais.
O relator da presente comissão permanente referendou o parecer proferido pelo TCE Piauí,
através do acórdão nº 302/2021. Um processo PC 003948/2021 pela aprovação das mesmas.
Observando as divergências do Ministério Publico de contas. A comissão Permanente de
Finanças e Orçamento nestes termos manifesta-se a esta relatoria pela aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Luís Correia. Exercício 2017. Encaminhando-se para deliberação do
soberano plenário obedecido as formalidades e disposições legais e regimentai. Seja apresentada
em plenário para a deliberação e votação. E o parecer favorável por unanimidade dos membros
da comissão. Sala das comissões. Luís Correia, Piauí, 13 de abril de 2022. Comissão de Finanças
Controles e fiscalização. Valdemir Pereira da Silva, presidente e relator. Cláudio Tomaz da
Costa Júnior, Vice Presidente. Daniel Nóbrega dos Santos, membro. Destacou o recebimento do
AR por parte ex-gestor Francisco Araújo Galeno. Requerimento nº 045/2022; de autoria do
vereador Antônio José, requerendo que seja oferecida a população aulas de Zumba nas Principais
praças do município de Luís Correia. Requerimento nº 046/2022; de autoria do vereador Daniel
Nóbrega, requerendo da Secretaria de saúde, informações sobre os procedimentos em
atendimento em ambulância e carros de passeio. Requerimento nº 047/2022; de autoria do
vereador, Francisco das Chagas Lima Araújo, solicitando que seja reformada a Praça José Ivo
dos Santos, localizando no centro da comunidade Camurupim-PI. Interior de Luís Correia.
Senhor Presidente saudou a todos os presentes e declarou aberta a presente sessão. Vereador
Francisco das Chagas Lima Araújo solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, ato
aprovado pelos demais vereadores presentes. Senhor Presidente facultou a palavra aos
vereadores presentes. Vereador Antônio José iniciou sua fala destacando sobre seu requerimento,
onde o mesmo solicita a reativação da zumba na região brejinho. Destacou a importância do
projeto de lei que cria a festa do queijo. E conta com o apoio dos colegas vereadores para
aprovação do mesmo. Vereador Daniel Nóbrega Iniciou a sua fala destacando a primeira votação
do projeto de lei. Que cria a festa do queijo e sugeriu ao amigo vereador Novo, que faça logo
uma emenda pra ser incluída dentro do projeto de lei das diretrizes orçamentaria, pra quem o
município possa ter a verba pra realização do evento. Convida a população de Luís Correia para
um encontro domingo dia 29, na casa do ex-vereador Rafael, com a presença do pré-candidato a
governador, Sílvio Mendes, pré-candidato a senador Joel Rodrigues. Para quer possamos
conhecer novas propostas. Destacou sobre o seu pedido a traveis de requerimento, que solicita da
secretaria de saúde, informação de como se procede o atendimento das pessoas que estão em
suas casas e entram em trabalho de parto, porque os carros do município não pode fazer o
atendimento a essas pessoas, e porque somente o SAMU pode fazer esses tipos ocorrências? Que
o Município possa nos informar se é Lei Municipal, Estadual ou Federal. Vereador Francisco das
Chagas Iniciou sua fala parabenizando o vereador Novo, pela iniciativa de solicitar as aulas de
zumba nas principais praças da região de Luís Correia. Destacou a importância de seu
requerimento, onde o mesmo solicitar a reforma da Praça José Ivo dos santos, localizada no
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centro da comunidade Camurupim-PI, interior de Luís Correia. A praça de Camurupim já e um
local histórico, rendo em sua composição o busto do ex-prefeito José Ivo dos Santos. Vereador
Ilton Veras Iniciou sua fala destacando vários pontos de alagamento na cidade de Luís Correia. E
algumas medidas que estão sendo tomadas, não vão resolver os problemas nunca. Como
exemplo citou a avenida que liga o alto bonito ao bairro Cearazinho. A população sempre cobrou
um bueiro e sai gestão entra gestão e ninguém faz nada pra resolver. O mesmo já solicitou
através de requerimento o bueiro, mais ainda não foi atendido. Acredita que um engenheiro
possa vê, qual é melhor forma possível pra ser resolvido esse problema. Relatou que devido a
encheste da lagoa do portinho o canal da passagem natural da água esta entupido, essa passagem
cortava as dunas, agora com o aumento das águas, várias casas da redondeza estão em situação
de riscos no bairro Cearazinho. E pede a atenção da defesa civil para esta situação. Destacou a
importância que o município de Luís Correia teve em relação ao esporte. Tendo o Primeiro
Piauiense a vestir a camisa da seleção Brasileira, foi o Denner do bairro coqueiro. Sugeriu que os
vereadores aprovem um mérito para homenagear o atleta. Vereador Raul Rodrigues iniciou sua
fala parabenizando o vereador o Novo pelo projeto. Que cria a festa do queijo, dentro da feira
agropecuária, e de grande valia para a cultura do município de Luís Correia. Sugeriu que a festa
do queijo seja feita em outa data, que não seja dentro da feira agropecuária, pois a grande região
brejinho tem potencialidade pra mais um evento. Acredita que a feira agropecuária precisa sim
passar por uma revitalização de organização. Na verdade precisa se criar outra programação pra
grande região brejinho que e carente de acesso cultural. Relatou que já foram publicadas as leis
referentes aos projetos de sua autoria. Lei nº 1.026 que institui a semana municipal do primeiro
emprego e a Lei nº 1039. Agradeceu a todos os vereadores, todos os amigos e colaboradores do
mandato que somaram nesse processo de criação e de discussão. Vereador Valdemir iniciou sua
fala destacando a votação da prestação das contas de gestão do ex-gestor Francisco Araújo
Galeno, Acredita que a maioria dos gestores não leva a coisas a seria. O exemplo é essa sessão
de hoje, que né representante eles mandam pra fazer a defesa do que gastaram com os recursos
públicos. Tem para essa sessão dois pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, um
reprovando as contas de gestão do ex-prefeito. O outro parecer, e reconsiderando esse primeiro
parecer e reformando o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Nesse primeiro que
foi considerado como irregular as contas. O tribunal coloca irregularidade em vários contratos,
principalmente com transporte. Conforme o ex-gestor fez sua defesa, o tribunal de contas refez o
parecer, colocando de irregularidade para regularidade com ressalvas e aplicando multas. E
como presidente da Comissão de Orçamento, foi feito o parecer com essa compreensão do
Tribunal de Contas do Estado. Aprovação com ressalva e regularidade com aplicação de multas.
Senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 014/2022. Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o exercício financeiro de 2023, para as comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final, e Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização. Senhor Presidente colocou em
votação. O parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; favorável ao Projeto nº
011/2022. Denomina de Rua Maria das Graças Galeno, a rua antes conhecida como projetada
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sem número localizada no bairro Alto do murici, e dá outras providências. Parecer da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico,
favorável ao Projeto de Lei nº 011/2022. Denomina de Rua Maria das Graças Galeno, a rua antes
conhecida como projetada sem número localizada no bairro Alto do murici, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao Projeto de Lei nº 012/2022. Cria no Município
de Luís Correia (PI), a “Festa do Queijo”, que será realizada no povoado Brejinho, zona rural
deste Município. Aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Senhor presidente
colocou em primeira votação os projetos de leis; Projeto de Lei nº 011/2022. Denomina de Rua
Maria das Graças Galeno, a rua antes conhecida como projetada sem número localizada no
bairro Alto do murici, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade pelos vereadores
presentes. Projeto de Lei nº 012/2022. Cria no Município de Luís Correia (PI), a “Festa do
Queijo”, que será realizada no povoado Brejinho, zona rural deste Município. Aprovado por
unanimidade pelos vereadores presentes. O senhor presidente colocou em votação a prestação de
contas de 2017, do ex-gestor Francisco Araújo Galeno. Aprovado o parecer da comissão de
Orçamento, Finança, Controle e fiscalização. Conforme recomendação do parecer do tribunal de
contas do estado do Piauí. Tendo (09) votos favoráveis e (1) uma abstenção do vereador Antônio
José de Moraes Veras. Senhor presidente colou em votação os Requerimentos; Requerimento nº
045/2022; de autoria do vereador Antônio José, requerendo que seja oferecida a população aulas
de Zumba nas Principais praças do município de Luís Correia Requerimento nº 046/2022; de
autoria do vereador Daniel Nóbrega, requerendo da Secretaria de saúde, informações sobre os
procedimentos em atendimento em ambulância e carros de passeio. Requerimento nº 047/2022;
de autoria do vereador, Francisco das Chagas Lima Araújo, solicitando que seja reformada a
Praça José Ivo dos Santos, localizando no centro da comunidade Camurupim-PI. Interior de Luís
Correia. Todos os requerimentos Aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
E nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando que fosse
lavrado em Ata o ocorrido, achada em conforme, será assinada pela Mesa Diretora e demais
Vereadores que assim desejarem. Sala das sessões 27 de maio de 2022.
Artrannho Barros Mota id
Antônio José de Moraes Veras
e —
Cláudio Tomaz da Costa Júnior
Daniel Nóbrega dos Sant
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