sessao nº 16

CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí realizada no dia
24 de junho de 2022.
Ao vigésimo quarto (24) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:00 (nove)
horas no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se em sessão
os seguintes Vereadores: Presidente: Artrannho Barros Mota; Vice-presidente: Cláudio Tomaz
da Costa Júnior; Primeiro-secretário: Valdemir Pereira da Silva; Segundo-secretário: Raul
Rodrigues de Sousa; Antônio José de Moraes Veras; Daniel Nóbrega dos Santos; Francisco das
Chagas Lima Araújo; Ilton Veras de Araújo; Katia dos Santos Silva; Lucas Silva de Araújo;
Sílvia Helena Pereira. Para ordem do dia contou com Projeto de Lei nº 006/2022 que veda a
nomeação para cargos em Comissão e Função de Confiança de Pessoas que tenha sido
Condenada pela Lei Federal 11.3402026 (Lei Maria da Penha). Projeto de Lei nº 002/2022 que
dispõe sobre os reajustes dos beneficiários pagos pelo fundo Previdenciário do Município de
Luís Correia (PI) que possuem direito ao reajuste na mesma data e Índices aplicados ao RGPS.
Projeto de Lei nº 014/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício
Financeiro de 2023. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização,
favorável ao Projeto de Lei nº 014/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 que dispõe
sobre o Julgamento das contas anuais de Gestão do poder Executivo Municipal, referente ao
Exercício Financeiro de 2017, sob a gestão do ex-prefeito Francisco Araújo Galeno. Emenda
Aditiva nº 001/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de
2023 e das outras providencias. Requerimento nº 048/2022 de autoria do vereador Francisco das
Chagas Lima que requer a Construção de uma Creche no Bairro Residencial Brisa Mar, Luís
Correia-PI. Requerimento nº 049/2022 de autoria do vereador Francisco das Chagas Lima
requerendo a Mesa Diretora e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente a prefeita
Municipal, senhora Maria das Dores Fontenele Brito, solicitando a construção de paradas de
ônibus, nos seguintes locais: Praça do Coqueiro; Balão do Coqueiro (posto de gasolina); PI-116
de frente o depósito de construção o Mirialdo; Entrada do Conjunto Brisa Mar; De frente a
churrascaria o Alemão; Na frente do restaurante tenda da Baiana. Restauração da parada de
ônibus de frente o depósito Amaral Bebidas; De frente a Rodoviária Municipal, Na saída de Luís
Correia, antigo posto do camarão. Requerimento nº 050/2022 de autoria da Vereadora Sílvia
Helena pereira que requer a construção de Quadra de Futsal junto a uma praça com aparelhos de
Ginastica, no Bairro Cearazinho, Luís Correia-PI. Prestação de Contas referente ao exercício de
2015. Processo TC/005312/15. Após a análise do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,
realizado pelo do Conselheiro Relator, Olavo Rabelos de Carvalho Filho, que levou a comissão
de Parecer Prévio nº 203/20, com a emissão do parecer Prévio — plenário, opinando Parecer
Prévio pela Aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Sra. Adriane Maria Magalhães
Prado — prefeita Municipal, com fundamento no art.31, $ 2º da Constituição Federal, no art. 32 $
1, da Constituição Estadual do Piauí, nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual nº 5.888/09, e nos
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termos do voto do Relator. Decisão unânime os autos encontra-se para análise desta comissão,
em atendimento a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, que
disciplinam a sua tramitação e a emissão de parecer sob a responsabilidade desta Comissão e
necessidade de apreciação e julgamento pelo Plenário desta casa de Leis. Recomendação
Favorável ao Parecer do TCE — PI. O apontamento do TCE — PI é suficiente para aprovação da
prestação de contas, motivo pelo qual opinamos pelo parecer favorável pela APROVAÇÃO das
Contas Anual de Governo, referente ao exercício de 2015. Em atenção e com fundamentos ao
Artigo 17 da Lei Orgânica do município de Luís Correia-PI e os artigos 177, 178 e 179 do
Regimento Interno, a comissão conhece a proposição diante da competência. Relatou. Examinou.
Opinando, pela aprovação com ressalvas, tendo em vista a permanecia da matéria e a
regularidade dos requisitos formais e constitucionais. Senhor presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, tendo em vista a competência da matéria, propondo que o parecer prévio
das contas do executivo municipal exercício 2015, seja apresentado em plenário para deliberação
e votação. É o parecer, favorável por unanimidade dos membros da comissão. Senhor Presidente
saudou a todos os presentes e declarou aberta a presente sessão. Vereador Cláudio Tomaz da
Costa Júnior solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, ato aprovado pelos demais
vereadores presentes. Senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores presentes. Vereador
Antônio José iniciou sua fala relatando a importância dos requerimentos apresentados pelos
colegas vereadores, destacou que assim como o vereador Fanfico o mesmo já solicitou através
de requerimento as paradas de ônibus, assim também como o vereador Daniel já fez a mesma
solicitação, mas acredita que logo possa ser feita essas paradas de ônibus. Relatou sobre a
emenda de sua autoria acredita que em 2023 possa ser realizada a Festa do Queijo junto com a
feira agropecuária da região Brejinho. Vereador Daniel Nóbrega iniciou falando de Educação,
recentemente viu as mães do povoado Carapebas que vieram essa semana até a porta da
prefeitura, porque no povoado Carapebas não está tendo aula para seus filhos. Relatou que ao
abrir o portal da transparência ver muitas empresas fornecendo materiais de construção pra
educação. Só falta o município colocar placas com informação de valores nas obras que estão
sendo feitas, se faz necessário essas informações, para quer a população tenha esse
conhecimento. Vereador Francisco das Chagas Lima Araújo iniciou sua fala relando a perca de
seu tio, o qual tinha muita consideração. Um momento muito difícil quando se perde uma pessoa
muito querida. Parabenizou a vereadora Sílvia pelo seu requerimento, muito importante a
construção dessa praça com a quadra no Bairro Cearazinho. Solicita dos nobres colegas
vereadores apoio para a aprovação dos requerimentos de sua autoria, destacou o requerimento
que pede a construção das paradas de ônibus, a importância dessa construção para a população
que faz uso dessas paradas. Relatou a importância da Construção de uma Creche no Brisa Mar,
bairro muito povoado e onde tem muitas crianças, e se faz necessária a construção dessa creche.
Vereador Ilton Veras iniciou sua fala relatando a triste situação do bairro Beira Mar. Os
moradores pede que mude o nome da rua, que e Avenida Beira Rio para avenida Pantanal, pois a
avenida a anos, enfrenta os problemas de muita lama e muito mato. Relatou que recebeu algumas
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pessoas da Baixa do Rocha que entraram em contato com o mesmo, pedido que denunciasse que
o povoado está sem atendimento médico. E os mesmo tem que se locomoverem da Baixa do
Rocha para o Brandão. Só que a unidade de saúde do Brandão está em reforma, tendo os mesmo
que irem mais longe ainda, que é no povoado Timbaúba. O ideal seria que os mesmo fossem
atendidos no Camurupim por ser mais perto. Só que o Camurupim não atende a comunidade
Baixa do Rocha porque quem é responsável pela Baixa do Rocha é a unidade de saúde do
povoado Brandão. E pede um esclarecimento a respeito dessa situação a secretaria de saúde do
Município de Luís Correia. Parabenizou o requerimento da colega vereadora Sílvia. Cobrou do
Sr. presidente e da Mesa Diretora o Regimento Interno. Vereadora Katia Silva usou de sua fala
para se solidarizar com a família do vereador Francisco das Chagas. Destacou que na segunda
feira dia 20, um grupo de mães se reuniram em frente a prefeitura pedindo uma educação de
qualidade a seus filhos. As mães revoltadas que até o momento a Unidade Escolar São Sebastião
do povoado Carapebas, ainda em reforma, uma vergonha. Parabenizou as mães que querem uma
boa educação para seus filhos. Destacou que esteve prestigiando a feira de ciências na Unidade
Escolar Pedro Segundo no povoado Camurupim e parabenizar o diretor da escola, professores e
em especial cada aluno da escolar Pedro segundo. Ainda no povoado Camurupim no ginásio
poliesportivo que está em reforma, não tem placa com as devidas informações. Se é municipal ou
federal, qual e a empresa e qual o valor da reforma. Parabenizou o Projeto do Queijo de autoria
do vereador Antônio José que esse projeto seja realizado de ano em ano por ser um projeto de
grande valia para o povo da região Brejinho. Parabenizou o requerimento do vereador Francisco
das Chagas que pede as paradas de ônibus. Isso é muito bom e válido para a cidade. Parabenizou
o requerimento da vereadora Sílvia. Tem senhoras de idade, que não tem condições de sair pra
muito longe ir na academia e tendo uma academia ao lado da sua casa e muito bom. E seria bom
se todos os bairros tivessem esse tipo de academias. Vereador Raul Rodrigues fez uso da palavra
e destacou a importância da segunda votação do projeto de lei de sua autoria que veda a
nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenha sido condenada
pela Lei Maria da Penha. Um passo importante na luta pelos direitos das mulheres. E conta com
o voto dos amigos vereadores para aprovação deste projeto. Destacou a fala dos colegas sobre
educação, inclusive foi citado pelo colega vereador Daniel que a educação em Luís Correia
nunca esteve tão péssima. E queria pedir licença pra discordar dele porque de forma ampla, ver
se uma educação que tem se transformado. Isso consegue ser visto nas qualificações dos
professores, dos profissionais, na valorização, na estruturação dos prédios públicos. É claro que
existe muitas falhas, muitas coisas pra ser concertadas. Não somente na educação como em todas
as áreas do município. E essas falhas nunca serão sanadas 100%. Relatou outro caso que também
foi citado, aonde as mães vieram em busca de seus direitos, direito para seus filho. A parte
louvável de tudo isso é saber que a população não mais se calar. E saber que as pessoas não estão
mais acomodadas em ficarem nas suas casas, se conformando com o que acontece. As pessoas
estão aprendendo a lutar por seus direitos. De irem à rua, de colocarem um cartaz a mão e
reivindicarem por seus direitos. É a parte importante, essa historia. Saber que a população está
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engajada na luta pela coisa pública. E deixa uma reflexão pra juntos possamos de fato fazer
nossa parte, mas melhorar naquilo que é de nossa responsabilidade. Quando a gente fala que Luís
Correia já teve isso, que Luís correia já teve aquilo, que precisa ter, porque não tem. A pergunta
que fica é o que estamos fazendo pra que tenha. Não é somente perguntar por que já teve. Porque
que não tem mais. O que estamos fazendo pra que as coisas voltem a acontecer? O que é que
estamos fazendo pra que nossas crianças voltem a cantar o hino nas escolas, voltem as
brincadeiras de antigamente. Não dá somente pra gente dizer que não tem. Se a gente ficar só
dizendo que não tem, e que já teve sem apresentar propostas e projetos. Nós continuaremos na
terra do que já teve. Por fim destacou a passagem do aniversario do vereador Fanfico Celso.
Deseja muita saúde, força pra que ele continue trabalhando e somando para o desenvolvimento
dessa cidade. Destacou que hoje será a sexta noite de festejo do nosso padroeiro Bom Jesus dos
Navegantes e hoje em especial é a noite dedicada aos colegas vereadores então como
representante da paróquia e da comissão do festejo, junto com o vereador Valdemir, deixar o
convite pra que todos os vereadores possam se fazer presentes na santa missa. Vereadora Silva
iniciou sua fala destacando a importância de seu requerimento, de suma importância para o
bairro Cearazinho por ser um bairro grande, é um bairro também distante das demais quadras
existentes no município. É um bairro que vem sempre, fazendo campeonatos é mais que justo
que esse bairro seja beneficiado com essa obra de grande importância como será essa quadra,
junto com uma praça que vai atender a população não só as pessoas idosas, mas também as
crianças que necessitam de uma diversão. Parabenizou o requerimento do amigo vereador
Francisco das Chagas, acredita que é uma das maiores necessidades do município, as paradas de
ônibus que possa se estender ate o Macapá que além de ser uma cidade turística se faz necessário
que ganhe também essas paradas. Vereador Valdemir fez uso da palavra e destacando os
requerimentos apresentados hoje pelos colegas vereadores. Frisando a importância do
requerimento da vereadora Sílvia que trata da criação dessa estrutura esportiva no bairro
Cearazinho. Onde o mesmo como também o vereador Ilton Veras, já apresentaram um
requerimento pedindo a recuperação da reforma da quadra da escola do bairro Cearazinho.
Relatou que recebeu um ofício do ex-vereador Pedro Raimundo, que também cobrava uma ação
de algum projeto para região do bairro Cearazinho, onde o mesmo passou lhe algumas
informações das quadras e da estrutura esportiva que está sendo construída no município de Luís
Correia. Como exemplo citou a quadra da unidade escolar Pinheiro Machado, já em fase de
conclusão. No Bairro Nossa Senhora da Conceição também vai ser construída uma quadra com
espaço de lazer, no Colégio Eliana Sores, está sendo construída uma quadra esportiva. Acredita
que antes de terminar o mandato da prefeita ela vai dá um impulso para melhorar alguma
estrutura esportiva do bairro Cearazinho. Destacou também a quadra da grande região Brejinho,
que todos os prefeitos que já passaram dizia que ia fazer e nunca fizeram. A prefeita tá fazendo,
já está em fase de conclusão. Quando a prefeita terminar o mandato, vai ser a prefeita que mais
construiu espaço de laser e quadras esportivas no município de Luís Correia. Parabenizou a
emenda do vereador Novo é de grande importância, onde vai valorizar o queijo da região do
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Brejinho, como também a economia local. Em relação ao Bairro Beira Mar, tem falado muito
com a prefeita em relação à situação do bairro, essa semana já conversou com a prefeita, ela
disse que como já tinha acabado o inverno ia começar agora a capina, a derrubada dos matos,
não só no bairro Beira Mar, como nos demais bairros. A prefeita sempre tendo o cuidado de
mandar limpar os bairros, como também as melhorias das ruas de nossa cidade. Na zona rural já
começou também a recuperação das estradas. Em relação a educação a prefeita também tem
dado a sua contribuição. Valorização os profissionais da educação, melhorando as escolas. Por
fim relatou a prestação de contas da ex-prefeita Adriane Prado. Como presidente da Comissão, a
recomendação é que seja votado seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Hoje a votação do parecer. E futuramente a votação do projeto de decreto. O senhor presidente
fez uso da falar para comunicar, que à senhora ex-prefeita Adriane Maria Magalhães Prado tem o
conhecimento de que hoje está em pauta, a prestação de contas de 2015, da ex-gestora Adriane
Maria Magalhães para ser julgada. Só comunicando que a mesma não mandou representante para
fazer sua defesa. Senhor Presidente colocou em votação: Segunda votação Projeto de Lei nº
006/2022 que veda a nomeação para cargos em Comissão e Função de Confiança de Pessoas que
tenha sido condenada pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aprovado por
unanimidade pelos vereadores presentes; Primeira votação Projeto de Lei nº 002/2022 que dispõe
sobre os reajuste dos beneficiários pagos pelo fundo Previdenciário do Município de Luís
Correia (PI) que possuem direito ao reajuste na mesma data e Índices aplicados ao RGPS,
aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes; Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças, Controle e Fiscalização, favorável ao Projeto de Lei nº 014/2022, aprovado por
unanimidade pelos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 014/2022 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2023, aprovado por unanimidade pelos
vereadores presentes; Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2022 que dispõe sobre o Julgamento
das contas anuais de gestão do poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de
2017, sob a gestão do ex-prefeito Francisco Araújo Galeno, aprovado por unanimidade pelos
vereadores presentes; Emenda Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei n. 014/2022 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2023 e das outras providencias,
aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes; Requerimento nº 048/2022 e 049/2022
todos de autoria do vereador Francisco das Chagas Lima, aprovado por unanimidade pelos
vereadores presentes; Requerimento nº 050/2022 de autoria da Vereadora Sílvia Helena Pereira,
aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O senhor presidente colocou em votação
a prestação de contas de 2015, da ex-gestora Adriane Maria Magalhães Prado, aprovado o
parecer da comissão de Orçamento, Finança, Controle e fiscalização. Conforme recomendação
do parecer do tribunal de contas do estado do Piauí. Tendo (10) votos favoráveis e (1) uma
abstenção do vereador Francisco das Chagas Lima.
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E nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando que fosse
lavrado em Ata o ocorrido, achada em conforme, será assinada pela Mesa Diretora e demais
Vereadores que assim desejarem. Sala das sessões 24 de junho de 2022.
Artrannho Barros Mota
Antônio José de Moraes Veras
Cláudio Tomaz da Costa Júnior
Daniel Nóbrega dos Santos
Francisco das Chagas Lima Araújo
Ílton Verás de Araújo
Katia dos Santos Silva
Lucas Silva de Araújo
Raul Rodrigues de Sousa
Sílvia Helena Pereira
Valdemir Pereira da Silva
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