sessao nº 17

CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA
Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000
Luis Correia — PI — Fone: (086) 3367-1479
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Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí realizada no dia
01 de julho de 2022.
Ao primeiro (01) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às 09:00 (nove) horas no
Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se em sessão os
seguintes Vereadores: Presidente: Artrannho Barros Mota; Vice-presidente: Cláudio Tomaz da
Costa Júnior; Primeiro-secretário: Valdemir Pereira da Silva; Segundo-secretário: Raul
Rodrigues de Sousa; Antônio José de Moraes Veras; Daniel Nóbrega dos Santos; Francisco das
Chagas Lima Araújo; Ilton Veras de Araújo; Lucas Silva de Araújo; Sílvia Helena Pereira.
Ausente: Katia dos Santos Silva. Para ordem do dia contou com Projeto de Lei nº 002/2022 que
dispõe sobre os reajustes dos beneficiários pagos pelo fundo Previdenciário do Município de
Luís Correia (PI) que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.
Projeto de Lei nº 014/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício
Financeiro de 2023. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável ao
Projeto de Lei nº 014/2022. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2022 que dispõe sobre o
Julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de
2015, sob a gestão da ex-prefeita Adriana Maria Magalhães Prado. Senhor Presidente saudou a
todos os presentes e declarou aberta a presente sessão. Vereador Cláudio Tomaz da Costa Júnior
solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, ato aprovado pelos demais vereadores
presentes. Senhor Presidente facultou a palavra aos vereadores presentes. Vereador Daniel
Nóbrega iniciou falando das dificuldades encontrada para fiscalizar as ações do município, o
portal da transparência e o diário oficial dos municípios não tem informações de qual empresa
estão executados as obras no município de Luís correia. Destacou os valores gastos pela
secretaria de educação com quentinhas um valor de R$ 25.716,60 (vinte cinco mil, setecentos e
dezesseis reais e sessenta centavos), divido por (06) meses gasta-se R$ 4.286,00 (quatro mil,
duzentos e oitenta e seis reais), de refeição na secretaria de educação. Na secretaria de saúde o
gasto com quentinhas é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Outro absurdo encontrado em uma
nota fiscal já paga da secretaria de saúde foi da empresa consenge consultoria e engenharia Ltda
que foi pago de uma só vez o valor de R$ 248.964,48 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos
sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Referente à prestação de serviço especializado
em anseio e manutenção, empresa de São Paulo que presta serviço de limpeza. Por fim relatou o
descaso que vem acontecendo na secretaria de saúde, duas senhoras uma do Campestre outra do
Quicé, estavam com regulação pra irem a Teresina e secretariaria de saúde negou o carro. Muito
triste essa situação. Vereador Francisco das Chagas Lima Araújo iniciou sua fala desejando
melhoras a vereadoras Katia Silva, destacou que ao retornar do recesso vai entrar com um pedido
de um título de cidadão para homenagear a senhora Sônia Silva pelos relevantes serviços
prestados no município de Luís Correia. Pegando um pouco da fala do vereador Daniel, acha de
suma importância as cobranças que foram feitas pelo nobre vereador, e acredita que o mesmo
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logo terá as repostas concretas das cobranças feita. E muito salutar o posicionamento do vereador
Daniel, mais queria que o mesmo tivesse tido esse posicionamento em anos anteriores. Acredita
que Luís Correia não tivesse como estava antes da prefeita Maninha começar a reconstruir Luís
Correia. Vereador Ilton Veras iniciou sua fala destacando que a cidade de Luís Correia e uma das
cidades mais importante do estado do Piauí, com sua história e seu turismo. Relatou que as
propagandas do governo do estado junto com o SEBRAE nos meios de televisão, não mostram a
praia mais bonita do litoral que é a praia de Atalaia, na propaganda só se ver a Praia do Coqueiro
e a praia de Macapá por cima via drone, ou seja, buscando esconder a falta de compromisso do
governo do estado com município de Luís Correia com relação ao turismo. E principalmente
com a orla de Atalaia que está abandonada. E na reta final próximo das eleições vem divulgar o
turismo como se estivesse a mil maravilhas. Isso é revoltante. O outro assunto é que o município
de Luís Correia dos 224 municípios é o (6º) sexto que mais gasta dinheiro com o pessoal.
Acredita que a uma responsabilidade desta casa, analisar essa situação, pra quer esse limite de
gasto com o pessoal seja respeitado. O vereador Daniel solicitou um aparte ao vereador Ilton,
para falar que de 105 prefeituras o município de Luís Correia está no 6º (sexto) colocado com
gastos de pessoal, uma tristeza. E tem uma denúncia no tribunal de contas a respeito dos
fardamentos escolar, que o município estava cobrando R$ 20,00 (vinte reais) por blusas. Com a
palavra o vereador Ilton relatou que gravou um áudio com a denúncia de uma família carente que
comprou o fardamento. O mesmo tentou mostrar um áudio, mas foi aconselhado pelo Sr.
presidente a não mostrar o áudio, por se trato do áudio de uma 3º pessoa. Sr. presidente deixou o
espaço aberto pra que o vereador convidasse a pessoa pra se fazer presente na próxima sessão, e
ela mesma fazer á sua própria denuncia. Vereador Ilton não concordou com o pedido do
presidente, mas mesmo assim, respeitou e não mostrou o áudio. Mas destacou que essa família
tem três crianças que estudam e não tem condições de comprar fardamento, e foi exigido que o
pai dessas crianças comprasse o fardamento ou as crianças não poderia ir pra escola. Vereador
Raul Rodrigues fez uso da palavra e destacou que neste dia e a última sessão do primeiro
semestre de 2022, um primeiro semestre muito proveitoso, com a criação dos projetos de leis que
são importante para a sociedade, agradece os vereadores que tiveram empenhados na discussão,
na votação desses projetos de leis, como também a sociedade que somaram nessas causas. Em
relação a pauta da denúncia acha irresponsável da nossa parte, enquanto vereadores chegar com
denúncias que não são concretas. O que falamos aqui repercute de forma grandiosa a sociedade,
O que as pessoas ouvem na internet pra elas se tornam verdades. A partir do momento que se traz
uma acusação não que esteja afirmando, mas que esteja indagando, temos que ser responsável
por isso. A secretaria não vende fardas. Inclusive a secretaria de educação já respondeu ao
ministério público, todos esses questionamentos que aqui foram levantados a respeito das fardas.
E necessários que lutemos todos os dias, para que um futuro próximo e breve nenhuma criança
em situação de vulnerabilidade social, precise pagar R$ 20,00 (vinte reais) de farda. Destacou
que nesta sexta, inicia a sétima edição do São João da Amarração e convida a população e todos
Os presentes, para se fazer presente neste evento que é tão importante pra nossa cultura, pra nossa
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economia. Vereador Valdemir fez uso da palavra e destacando a fala do vereador Raul no que se
diz respeito às discussões por parte dos mesmos, relatou que os gastos citados com o pessoal, foi
um problema que teve no dia 28 de dezembro, incluindo os administrativos nua divisão do abono
de final de ano, no recurso do FUNDEB. Onde todos os municípios tiveram que extrapolar a Lei
de responsabilidade fiscal, em termo de pessoal. Na semana passada saiu uma matéria do
Tribunal de Contas do Estado e o município de Luís Correia não está na lista dos municípios
inadimplentes com gasto de pessoal. Com relação as fardas foi informado por um assessor da
secretaria de educação que as fardas que antes eram distribuídas apenas para o infantil esse ano
foi estendido ate o 2º ano. Podendo se dizer que o município fez um benefício, estendendo até o
2º ano já que a obrigação do município de distribuir os uniformes é somente para o infantil. Por
fim com relação aos projetos que são feitos pelos vereadores se faz necessários saber que tem um
limite constitucional. A Lei Orgânica diz o que é competência do executivo e o que é, de
competência do vereador apresentar. O vereador pela lei orgânica não pode apresentar um
projeto de Lei criando cargo, aumentando salário, criando impostos, pode ate apresentar através
de projetos indicativos. Inclusive já apresentou em outros mandatos vários projeto de indicativo
com relação as taxas de iluminação pública. Pois acha caro o valor cobrado de taxa de
iluminação no município de Luís Correia. Senhor Presidente colocou em votação: Segunda
votação Projeto de Lei nº 002/2022 que dispõe sobre os reajuste dos beneficiários pagos pelo
fundo Previdenciário do Município de Luís Correia (PI) que possuem direito ao reajuste na
mesma data e Índices aplicados ao RGPS, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes;
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, favorável ao Projeto de Lei nº
014/2022, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes; Segunda votação do Projeto de
Lei nº 014/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de
2023, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes; Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2022 que dispõe sobre o Julgamento das contas do poder Executivo Municipal, referente ao
Exercício Financeiro de 2015, sob a gestão da ex-prefeita Adriane Maria Magalhães Prado,
aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
E nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando que fosse
lavrado em Ata o ocorrido, achada em conforme, será assinada pela Mesa Diretora e demais
Vereadores que assim desejarem. Sala das sessões 01 de julho de 2022.
Artrannho Barros Mota MA
Antônio José de Moraes Veras ; AS —
Cláudio Tomaz da Costa Júnior
mn
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