| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-03-22 |
| native_id | 187 |
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CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 Luis Correia — PI — Fone: (086) 3367-1479 e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com Ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí realizado no dia 22 de março de 2024. Ao vigésimo segundo (22) dia do mês de março, do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09:00 (nove) horas e no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se em sessão os seguintes Vereadores: Presidente; Valdemir Pereira da Silva; vice-Presidente: Lucas Silva de Araújo; Primeiro-secretário: Raul Rodrigues de Sousa; Antônio José de Morais Veras; Daniel Nóbrega dos Santos; Ilton Veras de Araújo; Katia dos Santos Silva; Paulo Henrique Santana Oliveira. Ausente os vereadores Artrannho Barros Mota; José Nelson Fontenele Brito; Sílvia Helena Pereira. Para ordem do dia contou com; Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do vereador Daniel Nóbrega dos Santos, dispõe sobre a nomeação da Rua Lourival Rodrigues dos santos, no povoado Camurupim, zona rural de Luís Correia. Projeto Decreto legislativo nº 001/2024, de autoria do vereador Artrannho Barros Mota, dispõe sobre a concessão de título de cidadania Luiís-correiense, dá outras providências. Ao Sr. Fernando Antônio Lopes. Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do poder executivo, prorroga o prazo da adesão ao Programa de benefícios Fiscal-REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia-PI e dá outras providências. Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do poder Legislativo, Dispõe sobre o salário-base de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e sobre a renumeração dos ocupantes de cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional e administrativo da Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências. Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria dos vereadores Ilton Veras, Katia Silva, Silvia Helena, cria a procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências. Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria do vereador Raul Rodrigues de Sousa, que estabelece prioridade nos atendimentos públicos e privados no município de Luis Correia as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do vereador Raul Rodrigues de Sousa, que dispõe sobre vagas de estacionamento preferencial com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA nas placas indicativas nos estabelecimentos públicos e privados no município de Luís Correia. Requerimento nº 009/2024, de autoria do vereador Raul Rodrigues de Sousa; Requer a Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de abril de 2024 às 18 horas com o tema: “DIREITOS DOS AUTISTA E A COMPREENSÃO PELA SOCIEDADE”. Requerimento nº 010/2024, de autoria do vereador Ilton Veras de Araújo; Requer a construção de um bueiro no bairro Cearazinho e dá outras providências. Requerimento nº 011/2024, de autoria do vereador Antônio José de Morais Veras, Requer do órgão competente a reforma do posto de Saúde da comunidade Baixa do Carpino, zona rural de Luís Correia. Senhor Presidente saudou a todos os presentes e declarou aberta a presente sessão. Senhor presidente facultou a palavra aos senhores (as) vereadores (as) presentes. Vereador Antônio José de morais Veras cumprimentou a todos e iniciou sua fala para parabenizando o vereador Raul Rodrigues pelos projetos apresentados. E destacou o projeto que visa beneficiar pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA), resultando sua importância para aqueles que necessitam e buscam por esses cuidados. Sobre as demandas do município. Segundo relatos de alguns pais, as aulas já começaram há três semanas, mas até o momento, nos povoados, de Ingarana e Lajedo, não há transporte escolar disponível. E pede ao líder do governo vereador Raul, que veja essa situação e também avalie a situação de oito alunos no povoado Novo Oriente, que estão sem ônibus escolar. Por fim, destaca o requerimento que apresentou, solicitando com urgência a reforma do posto de Saúde do povoado Baixa do Carpino. O posto 19 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 Luis Correia — PI — Fone: (086) 3367-1479 e-mail: camaradeluiscorreia(Dhotmail.com precisa de uma reforma imediata para melhor atender á população local. Vereador Daniel Nóbrega cumprimenta a todos e inicia sua fala destacando que, até o momento, o município não se posicionou sobre o projeto aprovado na sessão passada que trata do aumento dos professores. Relata que os salários dos motoristas enfrentam a mesma situação de falta de valorização que os professores. Destaca que na sessão passada o vereador Raul mencionou que havia vereador desta casa legislativa que já haviam sido presos. O vereador Daniel confirma que ele próprio foi preso por motivos políticos, mas ressalta que essa prisão não foi prejudicial, mas sim em prol do bem. Por fim, destaca que o município está em débito com o LCPREV, não está repassando os valores descontados dos funcionários para a previdência municipal. Vereador Ilton Veras, cumprimenta a todos e inicia sua fala para destacando um projeto de sua autoria. Esse projeto assinado pelas vereadoras Katia e Silva, visa criar a procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Luís Correia. O objetivo é estabelecer políticas voltadas em favor das mulheres, não apenas no âmbito legislativo, mas também em entidades com organização da sociedade civil. Sobre o requerimento de sua autoria solicitando a construção de um bueiro no bairro Cearazinho. Ressalta que esse mesmo pedido já foi feito no ano passado, mas até o momento não foi atendido, o que prejudica a população que transita naquela área. Por fim, pede ao presidente da Câmara Municipal que emita uma nota de repúdio em relação a difamação que os professores e o sindicato vêm sofrendo, principalmente por parte de um funcionário da prefeita. Vereadora Katia dos Santos Silva Cumprimenta a todos e inicia sua fala. Para endossar as palavras do vereador Daniel e convida as professoras a lutarem e ingressarem na política, enfatizando a necessidade de mais mulheres na Câmara Municipal. Sobre a educação no município de Luís Correia, destaca que a atual situação é apenas uma maquiagem e precisa ser transformada, pois a educação é primordial para o progresso. Parabeniza o vereador Raul pelo projeto voltado aos autistas e ressalta a importância de todos se envolverem e lutarem por essa causa. Por fim pede a senhora prefeita que atente aos problemas da cidade com carinho e deseja a todos uma boa semana santa. Vereador Raul Rodrigues de Sousa Cumprimenta a todos e inicia sua fala para defender os projetos apresentados, com destaque para o projeto que trata da inclusão. Em 2022, foi apresentada a proposta que cria a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. No ano passado, a prefeitura já realizou a primeira semana do autismo, oferecendo cursos, palestras e oportunidades de diálogo na cidade. É fundamental que todos se engajem com cuidado nessa causa tão importante. Relata que, se aprovado por essa casa, no dia 2 de abril, será realizada uma audiência pública e convida a todos que se sentirem sensibilizados com a causa do autismo a participarem desse evento. Por fim, menciona o vereador Daniel. E esclarece que em momento algum teve a intenção de ofender alguém. No entanto, muitas vezes, ao expressarmos o que pensamos, nem sempre somos compreendidos como gostaríamos. Segundo o vereador Daniel afirma ter sido preso por motivos políticos no qual estava fazendo o bem, e isso também é motivo de tristeza. O jogo político pode levar a denúncias infundadas, a que ponto se chega a denunciar uma pessoa que estava fazendo o bem, simplesmente por ser um jogo político, acredita que esse tipo de prática precisa ser eliminado. Pois às vezes no decorrer da vida, as pessoas acabam voltando para o mesmo lado das suportas pessoas que possivelmente tenham sido as denunciantes. O processo democrático deve ser livre e transparente. Deseja uma a todos uma excelente Semana Santa. Senhor Presidente coloca em segunda votação o Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria do vereador Daniel Nóbrega dos Santos, dispõe sobre a nomeação da Rua Lourival Rodrigues dos santos, no povoado Camurupim, zona rural de Luís Correia, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Senhor Presidente coloca em segunda votação o Projeto Decreto legislativo nº 001/2024, de autoria do vereador Artrannho Barros Mota, dispõe 20 CAMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA Rua Jonas Correia, nº 316 — CEP: 64.220-000 Luis Correia — PI — Fone: (086) 3367-1479 e-mail: camaradeluiscorreia()hotmail.com sobre a concessão de título de cidadania Luís-correiense, dá outras providências. Ao Sr. Fernando Antônio Lopes, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Senhor Presidente coloca em votação o pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do poder executivo, prorroga o prazo da adesão ao Programa de benefícios Fiscal-REFIS instituído pela Lei nº 1091/2023, de 21 de novembro de 2023, no município de Luís Correia-PI e dá outras providências, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Senhor presidente coloca em votação os Requerimentos de números 009/2024, 010/2024 e 011/2024 aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Senhor presidente encaminha para as comissões o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do poder Legislativo, Dispõe sobre o salário-base de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e sobre a renumeração dos ocupantes de cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional e administrativo da Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências. Senhor presidente encaminha para as comissões o Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria dos vereadores Ilton Veras, Katia Silva, Silvia Helena, cria a procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências. Senhor presidente encaminha para a comissão o Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria do vereador Raul Rodrigues de Sousa, que estabelece prioridade nos atendimentos públicos e privados no município de Luís Correia as pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. Senhor presidente encaminha para a comissão o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do vereador Raul Rodrigues de Sousa, que dispõe sobre vagas de estacionamento preferencial com a indicação do simbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista-TEA nas placas indicativas nos estabelecimentos públicos e privados no município de Luís Correia. E nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando que fosse lavrado em Ata o ocorrido, achada em conforme, será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores que assim desejarem. Sala das sessões 22 de março de 2024. Antônio José de Morais Veras 7 É Daniel Nóbrega dos Santos = Ilton Veras de Araújo bico Katia dos Santos Silva Paulo Henrique Santana Oliveira Raul Rodrigues de Sousa Valdemir Pereira da Silva a 21