sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, n° 316 — CEP: 64.220-000 — Luís Correia — PI 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, REALIZADA NO DIA 20 DE 
JUNHO DE 2025. 
Ao vigésimo (20) dia do mês de junho de 2025(dois mil e vinte e cinco), às 9:15 (nove horas e 
quinze minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se 
os seguintes Vereadores, Presidente: Valdemir Pereira da Silva; Vice-presidente: Lucas Silva de 
Araújo; Primeiro-secretário: Claudio Tomaz da Costa Junior; Segundo-secretário: Antonio Veras 
Mota; Antonio Jose de Moraes Veras; Francisco Rodrigues Cajado Junior; Gabriel Araújo 
Ferreira; Joice Maria Oliveira Pereira; Julyany de Araújo Galeno; Renato de Souza Araújo; José 
Maria Silva Souza Renan Rodrigues Pinto. Ausente: Ilton Veras de Araújo. O Senhor Presidente 
apresentou a ATA da Sessão Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2025, em que foi solicitada 
a dispensa da leitura da ATA, os vereadores presentes de forma consensual, aprovaram por 
unanimidade a dispensa da leitura da referida ATA. Para ordem do dia contou com a seguinte 
pauta: Projeto de Lei Substitutivo N° 001/2025 ao PL N° 016/2025; de autoria da Prefeita Maria 
das Dores Fontenele Brito. Dispõe sobre a politica pública de Atendimento aos Direitos da Criança 
e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA, e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na Constituição Federal de 1998 (1 VOTAÇÃO). Projeto de Lei N° 008/2025; 
Dispõe sobre a instituição de teleconsulta no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Município de Luís Correia e dá outras providências (V VOTAÇÃO). Indicação N° 076/2025; de 
autoria do Vereador Jr Carapeba, indicando que seja encaminhado para a Sra. Prefeita — Maria das 
Dores Fontenele Brito, a construção de uma parada de ônibus com cobertura e banheiros nas 
proximidades da Padaria Santa Clara, localizada na Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa 
Lima. Indicação N° 077/2025; de autoria da Vereadora Joice Oliveira, indicativo a Projeto de Lei 
que dispõe sobre a criação do "Bolsa recicla +", para auxilio aos catadores de materiais recicláveis 
e dá outras providências. Indicação N° 078/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno, 
indicando a limpeza dos seguintes bairros: Centro, Beira Mar, Triângulo (Campo do Piauí). 
Indicação N° 079/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno, indicando a solicitação imediata 
da restituição do transporte que realizava o deslocamento dos idosos atendidos pelo Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos(SCFV), no âmbito do Centro de Referência em 
Assistência Social(CRAS). Grande Expediente - O Sr. Presidente facultou a palavra aos senhores 
(as) vereadores (as) presentes. Vereador Novo Virgulino usou da palavra criticando a demora no 
atendimento de ambulância a um paciente da zona rural e pediu mais organização e reuniões 
periódicas entre secretários e funcionários municipais para melhorar os serviços. Destacou a 
importância da valorização dos motoristas de ambulância e cobrou a regulamentação da função 
por meio de um projeto já apresentado, que não gera custos ao município. Solicitou à líder do 
governo atenção especial à melhoria da agilidade nos atendimentos da saúde. Vereador Irmão 
Cajado usou da palavra celebrando os 114 anos da Igreja Assembleia de Deus no Brasil, 
destacando sua importância espiritual e social, especialmente em Luís Correia. Como presidente 
da comissão de defesa da criança e do adolescente, apresentou quatro emendas ao projeto 
substitutivo sobre o Conselho Tutelar: melhorias na estrutura fisica, ajuste na carga horária com 
pausa para descanso, aumento da remuneração para dois salários mínimos e inclusão de 
gratificação por periculosidade. Defendeu o papel essencial dos conselheiros tutelares e pediu 
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apoio dos colegas para aprovar as melhorias. Vereador Zé Maria usou da palavra elogiando o 
atendimento do hospital municipal, destacando sua boa atuação durante um surto de virose 
enfrentado pelo mesmo, inclusive com reconhecimento de visitantes. Comentou o projeto sobre o 
Conselho Tutelar, mencionando sua participação ativa nas reuniões e elaboração de emendas como 
vice-presidente da comissão. Informou que, embora o Executivo não tenha incluído o aumento 
salarial no projeto, se comprometeu a reajustar os valores posteriormente via decreto. Vereadora 
Julyany Galeno fez o uso da palavra defendendo o fortalecimento da atenção primária em saúde 
para evitar a sobrecarga dos hospitais. Relatou visitas aos bairros Triângulo, Centro e Beira-mar, 
onde constatou acúmulo de lixo, entulho e a redução na frequência da coleta, além da falta de 
equipes de limpeza. Criticou a concentração dos serviços apenas em áreas específicas. Cobrou o 
retorno do transporte para idosos da Secretaria de Assistência Social e destacou a importância do 
Junho Violeta, mês de combate à violência contra a pessoa idosa. Vereador Renam Rodrigues 
relatou sua visita à cidade de Esperantina ao lado de lideranças do MDB e abordou dois principais 
temas: a necessidade de ampliação dos exames laboratoriais disponíveis no SIS, como PSA, 
hormonais e hemoglobina glicada. Comentou sobre a grave situação do lixo em Luís Correia após 
a desativação do lixão, cobrando um local adequado para resíduos e aumento da frota de transporte. 
Reforçou que o problema tem gerado transtornos e riscos à saúde pública, especialmente no bairro 
Coqueiro. Vereador Renato Araújo fez o uso da palavra agradecendo à Prefeita Maninha pelo 
início das obras de asfaltamento em ruas do bairro Cearazinho e destacou a chegada de duas vans 
para o CRAS em agosto. Reconheceu a seriedade do problema do lixo no município, cobrando 
mais fiscalização e conscientização da população sobre o descarte correto, conforme o Código de 
Posturas. Defendeu a criação de um projeto de educação ambiental nas escolas. Também 
agradeceu ao secretário de saúde por atender demandas da UBS do Curral Velho e convidou a 
todos para o Festejo de Bom Jesus dos Navegantes. Vereadora Joice Oliveira fez o uso da palavra 
destacando seu novo projeto "Bolsa Recicla Mais" em apoio aos catadores de recicláveis, devido 
ao fechamento do lixão. Reforçou a importância do trabalho dos conselheiros tutelares e 
mencionou que a prefeita pretende reajustar seus salários após aprovação orçamentária. Informou 
sobre os dias de coleta de lixo por região e a aquisição de um terreno para destinação adequada de 
resíduos sólidos, aguardando apenas licenciamento ambiental. Destacou o asfaltamento de ruas e 
defendeu que a gestão atende a toda a população, sem distinção. Finalizou desejando um bom final 
de semana. Ordem do Dia — VOTAÇÃO do Projeto de Lei Substitutivo N° 001/2025 ao PL N° 
016/2025; de autoria do executivo municipal, que Dispõe sobre a política pública de Atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente — CMDCA, e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. Foram aprovados de forma simbólica 
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças, 
Controle e Fiscalização. Emenda de autoria do vereador José Maria. Art. 1° Ficam alterados os 
incisos I, II e III do art. 9
0 do Projeto de Lei n° 016/2025, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: "Art. 9
0 (...): I - Estrutura física adequada, em conformidade com o art. 16 da 
Resolução n° 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CONANDA; II - Recursos humanos, de apoio administrativo e técnico; III - Meios de 
comunicação atualizados e eficientes, como telefonia, internet e equipamentos multimídia; 
Emenda aprovada por 11(onze) votos sim, não tendo votos não. Emenda 01- acrescenta o inciso 
VI ao artigo 14 com seguinte redação "Adicional de Periculosidade, nos termos da legislação 
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trabalhista vigente", emenda reprovada por 06 votos não e 05(cinco) votos sim. Emenda número 
02, que modifica o parágrafo primeiro do artigo 10 passando a ter a seguinte redação: §1°. O 
horário de atendimento ao público será das 8h às 18h, nos dias úteis, assegurado o intervalo 
de 2 (duas) horas para repouso e alimentação, sem prejuízo da continuidade do serviço nem 
da jornada dos conselheiros; Emenda aprovado com o seguinte resultado 06(sei) votos sim, 04 
(quatro)votos não, tendo 01(uma) abstenção. Emenda número 03 alterando o artigo 13 com a 
seguinte redação: O salário mínimo do conselheiro tutelar é de 2(dois) salários mínimos 
conforme o valor salário mínimo vigente; Emenda reprovada, por 06(votos) não e 05(cinco) 
votos sim. O presidente submeteu o Projeto de Lei Substitutivo N° 001/2025 já com as emendas
aprovadas, projeto aprovado com o seguinte resultado, 07 (sete) votos sim pela aprovação e 
04(quatro) votos não (Vereador Novo Virgulino, Vereador Irmão Cajado, Vereadora Julyany 
Galeno, e Vereador Dr. Renam). PL 008/2025; apresentou o parecer em conjunto das 
comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, 
Finanças, Controle e Fiscalização, que foi submetido de forma simbólica e aprovado por 
unanimidade; submeteu em 1' votação de forma nominal sendo aprovado por unanimidade 11 
votos (sim). Indicações: Indicação N° 077/2025; Indicação N° 078/2025; Indicação N° 
079/2025; apresentadas na Sessão foram submetidas em votação de forma simbólica e foram 
aprovadas por unanimidade E, nada a mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão 
ordinária determinando que fosse lavrado em Ata o ocorrido, achada conforme será assinada pela 
Mesa Diretora e demais Vereadores que assim desejarem. Câmara Municipal de Luis Correia, 
Estado do Piauí, 20 de junho de 2025. 
VEREADOR ANTONIO JOSÉ DE MORAES VERAS 
VEREADOR ANTONIO VERAS MOTA 
VEREADOR CLAUDIO TOMAZ DA COSTA JUNIO1N---
VEREADOR FRANCISCO RODRIGUES CAJADO JUNIOR 
VEREADOR GABRIEL ARAUJO FERREIRA 
VEREADOR LUCAS SILVA DE ARAÚJO 
VEREADORA JOICE MARIA OLIVEIRA PERE 
VEREADOR JOSE MARIA SILVA SOUZA 
VEREADORA JULYANY DE ARAUJO GAL 
VEREADOR RENAM RODRIGUES PINTO 
VEREADOR RENATO DE SOUZA ARAÚJO 
VEREADOR VALDEMIR PEREIRA DA SILVA 
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