sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, no 316 — CEP: 64.220-000 — Luís Correia — PI 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, REALIZADA NO DIA 27 DE 
JUNHO DE 2025. 
Ao vigésimo sétimo (27) dia do mês de junho de 2025(dois mil e vinte e cinco), às 9:18 (nove 
horas e dezoito minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 
reuniram-se os seguintes Vereadores, Presidente: Valdemir Pereira da Silva; Vice-presidente: 
Lucas Silva de Araújo; Segundo-secretário: Antonio Veras Mota; Antonio Jose de Moraes 
Veras; Francisco Rodrigues Cajado Junior; Gabriel Araújo Ferreira; Ilton Veras de Araújo; Joice 
Maria Oliveira Pereira; Julyany de Araújo Galeno; Renato de Souza Araújo; José Maria Silva 
Souza Renan Rodrigues Pinto. Ausente: Claudio Tomaz da Costa Junior. O Senhor Presidente 
apresentou a ATA da Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2025, em que foi 
solicitada a dispensa da leitura da ATA, os vereadores presentes de forma consensual, aprovaram 
por unanimidade a dispensa da leitura da referida ATA. Para ordem do dia contou com a 
seguinte pauta: Projeto de Lei Substitutivo N° 001/2025 ao PL N° 016/2025; de autoria da 
Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito. Dispõe sobre a politica pública de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — CMDCA, e Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho de 1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 (2a VOTAÇÃO). Projeto de Lei N° 
008/2025; Dispõe sobre a instituição de teleconsulta no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Município de Luís Correia e dá outras providências (2 VOTAÇÃO). Projeto de Lei 
N° 019/2025; de autoria da Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito. Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício fmanceiro de 2026 e dá outras providências. PLDO-2026 (l a
VOTAÇÃO). Projeto de Lei N° 022/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno. Institui a 
"Semana Municipal do Meio Ambiente" no município de Luís Correia e dá outras providências 
(P VOTAÇÃO). Indicações: Indicação N° 080/2025; de autoria do Vereador Renam 
Rodrigues, indicando que seja feita a reestruturação e ampliação do prado da Comunidade Poço 
Dantas, zona rural. Indicação N° 081/2025; de autoria do Vereador Renam Rodrigues, indicando 
que seja realizada a construção de uma galeria para escoamento de águas pluviais no Bairro 
Coqueiro. Indicação N° 082/2025; de autoria do Vereador Renam Rodrigues, indicando que 
seja realizada a recuperação da estrada vicinal da Comunidade São José até o Brandão, zona 
rural. Indicação N° 083/2025; de autoria do Vereador Antonio Veras Mota, indicando a 
raspagem e manutenção das estradas vicinais das comunidades: São João da Praia, Patos, 
Porções e Carneiro, na zona rural. Indicação 084/2025; de autoria do Vereador Antonio Veras 
Mota, indicando a raspagem e manutenção das estradas vicinais das comunidades: Santa Rosa 
Velha, Santa Rosa Nova, Ipueira, Salgado e Fernando, localizadas na grande região do Brejinho, 
zona rural. Indicação 085/2025; de autoria do Vereador Antonio Veras Mota, indicando a 
raspagem e manutenção das estradas vicinais das comunidades: São Jose, Feijão Bravo, Brandão 
e Cajueiro do Souza, zona rural. Indicação N° 086/2025; de autoria do Vereador Renam 
Rodrigues, indicando que seja solucionado o mais breve possível as problemáticas da Escola São 
Sebastião no Povoado Carapebas. Indicação N° 087/2025; de autoria do Vereador Renam 
Rodrigues, indicando que seja realizada a construção de uma quadra poliesportiva na 
Comunidade Lagoa do Sobradinho, zona rural. Indicação N° 088/2025; de autoria da Vereadora 
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Julyany Galeno, indicando que seja instado lixeiras públicas em pontos estratégicos da cidade. 
Indicação N° 089/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno, solicitando o calçamento da 
Rua Conceição Pereira, localizada no Bairro Alto do Murici. Indicação N° 090/2025; de autoria 
do Vereador Irmão Cajado, solicitando a Secretaria Municipal de Educação a substituição das 
carteiras escolares da Escola Infantil Raio de Sol, localizada na Comunidade Carapebas, zona 
rural. Indicação N° 091/2025; de autoria do Vereador Irmão Cajado, solicitando a Secretaria 
Municipal de Educação a instalação imediata de caixa d'água da Escola Infantil Raio de Sol, 
localizada na Comunidade Carapebas, zona rural. Requerimentos: Requerimento N° 039/2025; 
de autoria do Vereador Novo Virgulino, requerendo que seja enviado oficio a Exma. Prefeita 
Municipal, solicitando a recuperação imediata da estrada vicinal que liga a Localidade Baixa do 
Carpino ao Poço Danta, passando pelos Povoados Baixa do Eufrásio e Campestre, zona rural. 
Requerimento N° 040/2025; de autoria do Vereador Novo Virgulino, requerendo a 
disponibilização de transporte universitário para estudantes da região Brejinho, zona rural. O 
Sr.Presidente informou que o processo administrativo de julgamento das contas de governo 
referente ao ano de 2022, seguiu todos os procedimentos de forma regular e que a Gestora foi 
comunicada, dentro do prazo, para fazer sua defesa na Câmara Municipal, na presente sessão 
ordinária. Compareceu nesta sessão o Procurador do Município Dr. Alexandre Lopes Filho para 
representar e defender a prestação de contas da Prefeita Municipal do ano de 2022, parecer 
prévio 094/2024, emitido pelo Tribunal de contas do Estado do Piauí, foi concedido 15 (quinze) 
minutos para fazer uso da tribuna para fazer a defesa. O Representante Dr. Alexandre Lopes 
Filho apresentou a defesa das contas da Prefeita Maninha referentes ao exercício de 2022, 
destacando que foram aprovadas com menos ressalvas em comparação a 2021. Explicou que os 
apontamentos do Tribunal de Contas foram técnicos, como publicações fora do prazo, 
classificações contábeis e gastos com pessoal durante a pandemia, todos devidamente 
justificados e aceitos pelo Tribunal. Ressaltou que não houve dolo ou desvio de recursos, e pediu 
que os vereadores acompanhassem o parecer técnico e aprovem as contas por unanimidade. 
Grande Expediente - O Sr. Presidente facultou a palavra aos senhores (as) vereadores (as) 
presentes. Vereador Novo Virgulino usou da palavra solicitando a recuperação da estrada entre 
Baixa do Carpino e Poço Dantas, que está em péssimas condições há anos. Reforçou também a 
necessidade urgente de transporte universitário para alunos da região Brejinho e localidades 
vizinhas, destacando que muitos já estão matriculados, mas enfrentam dificuldades por falta de 
transporte adequado. Ele citou nominalmente diversos estudantes afetados e pediu apoio da 
prefeita, vereadores e do procurador Dr. Alexandre para viabilizar um ônibus universitário ainda 
no segundo semestre. Vereador Antonio Veras reforçou seus pedidos de manutenção de 
estradas em diversas comunidades da zona rural, como São João da Praia, Santa Rosa, Brejinho, 
entre outras. Informou que as máquinas já estão prontas e os serviços devem iniciar em julho. 
Destacou também que o mês será marcado por inaugurações de obras, incluindo o portal da 
cidade e o posto de saúde do Beira-mar, convidando especialmente o vereador Irmão Cajado e a 
população local para a inauguração. Desejou boas férias a todos. Vereador Irmão Cajado usou 
da palavra agradecendo à gestão pela reabertura da UBS do Beira-mar e cobrou vigilância 
efetiva no lixão, após nova queimada. Criticou o veto a emendas que beneficiariam conselheiros 
tutelares, destacando gastos da prefeitura com eventos. Parabenizou a atual gestão da Secretaria 
de Saúde e sugeriu melhorias na Escola Infantil Raio de Sol, como elevação das caixas d'água e 
substituição de carteiras. Defendeu o uso consciente dos recursos públicos e reafirmou seu 
compromisso com a fiscalização e a educação. Vereadora Julyany Galeno solicitou mais 
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lixeiras e pontos de coleta, além de melhorias na coleta de lixo nos bairros e também na zona 
rural, onde a população queima o próprio lixo. Pediu calçamento em ruas do Alto do Murici e 
criticou os altos gastos com festas, enquanto faltam medicamentos, transporte para pacientes, 
estrutura nas escolas e manutenção de veículos da saúde. Defendeu prioridade para serviços 
essenciais e criticou a gestão por priorizar eventos em vez das reais necessidades da população. 
Vereador Renam Rodrigues expressou solidariedade ao Vereador Júnior Carapeba e 
parabenizou o deputado Dr. Felipe Sampaio pelo aniversário. Apresentou diversos indicativos, 
incluindo: reestruturação do Prado de Poço Dantas (corrida de cavalos), construção de galerias 
no bairro Coqueiro para prevenir alagamentos, recuperação de estrada e roçagem em São José 
até o Brandão, construção de quadra poliesportiva no Sobradinho, e melhorias na Escola São 
Sebastião (proteção solar, forno e esgoto). Criticou a interrupção de atendimento no posto de 
saúde do Coqueiro por falta d'água, sugerindo instalação de reservatórios. Destacou a 
importância de ações preventivas durante o recesso escolar e o verão. Vereador Wilton Veras 
destacou a importância da implementação urgente do transporte universitário para a região do 
Brejinho, já aprovado e sancionado, faltando apenas execução pela Secretaria de Educação. Em 
seguida, fez um forte desabafo sobre a situação do lixão da cidade, criticando a gestão pela falta 
de vigilância e pelas queimadas constantes que afetam gravemente a saúde da população, 
especialmente nos bairros Cearazinho e Alto Bonito. Questionou a priorização de gastos da 
prefeitura com festas, enquanto faltam ações efetivas na coleta e destinação do lixo. Criticou o 
vídeo da prefeita responsabilizando a população pelas queimadas e cobrou organização, 
fiscalização e conscientização sobre o lixo. Encerrou pedindo mais compromisso da Câmara e da 
gestão municipal com a saúde pública e a dignidade da população. Vereadora Joice Oliveira 
comentou a sessão extensa e produtiva, destacando a votação da lei orçamentária e os indicativos 
apresentados. Sobre o lixão, reconheceu a gravidade do problema, mas afirmou que medidas 
estão sendo tomadas, como contratação de vigias e atuação conjunta com polícia e bombeiros. 
Defendeu que festas geram emprego e renda para a população. Parabenizou a quadrilha Coração 
Junino pelo 3° lugar em competição e convidou para o festejo de Nossa Senhora do Livramento. 
Reforçou o apoio ao requerimento do transporte universitário e destacou a importância da 
educação. Encerrou agradecendo e desejando um bom dia a todos. Ordem do Dia — Discussão e 
aprovação do Parecer prévio n" 094/2024, contas de governo, recomendando a Aprovação com 
Ressalvas, referente à Prestação de Contas de Governo do Exercício Financeiro 2022, da Sra. 
Maria das Dores Fontenele Brito. O Presidente apresentou o parecer da Comissão de 
Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, com a conclusão pela aprovação da prestação 
de contas, em conformidade com o parecer prévio 094/2024; foi submetido em votação o parecer 
da comissão de forma simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores. Em seguida, o Sr. 
Presidente submeteu em votação de forma nominal, o Parecer prévio n° 094/2024, contas de 
governo, recomendando a Aprovação com Ressalvas, referente à Prestação de Contas de 
Governo do Exercício Financeiro 2022, da Sra. Maria das Dores Fontenele Brito, obtendo o 
seguinte resultado: 7(sete) Votos "sim" pela manutenção do parecer 094/2024 do TCE￾PI,(Vereador Antonio Veras, Gabriel Araújo, Joice Oliveira, José Maria, Lucas Mirialdo, Renato 
Araújo, Valdemir Pereira); 04(quatro) Votos "não" (Vereador Irmão Cajado, Ilton Veras, 
Julyany Galeno, Renam Rodrigues), e 1(uma) "abstenção" (Vereador Novo Virgulino). Com o 
resultado fica aprovado o Parecer prévio n° 094/2024 do TCE-PI, ano 2022, contas de governo, 
recomendando a aprovação com ressalvas. Projeto de Lei Substitutivo N° 001/2025 ao PL N° 
016/2025 (2 Votação); o Presidente submeteu o PL Substitutivo N° 001/2025; projeto aprovado 
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com o seguinte resultado, 6(seis) Votos "sim" pela aprovação e 5(cinco) Votos "não" (Vereador 
Novo Virgulino, Vereador Irmão Cajado, Vereadora Julyany Galeno, e Vereador Dr. Renam). 
Projeto de Lei N° 019/2025; de autoria da Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito. Dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fmanceiro de 2026 e dá outras providências. 
PLDO-2026; O Presidente apresentou os pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças, 
Controle e Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que foi 
submetido de forma simbólica e aprovado por unanimidade dos Vereadores; apresentou as 
6(seis) emendas propostas pelos vereadores, que foram submetidas de forma simbólica e 
aprovadas por unanimidade; submeteu em P votação de forma nominal o PL N° 019/2025 — 
PLD0-2026, sendo aprovado por unanimidade 11(onze) Votos "sim". PL N° 008/2025 (2' 
Votação); foi submetido em 2' votação de forma nominal sendo aprovado por unanimidade 11 
votos "sim". PL N° 022/2025; o Presidente apresentou o parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, de forma consensual entre os vereadores presentes foi dispensado o 
parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, da Defesa dos Direitos do 
Consumidor, de Viação e Transporte e da Segurança Pública; que foram submetidos de 
forma simbólica e aprovados por unanimidade; Submeteu em 1a votação de forma nominal sendo 
aprovado por unanimidade 11 votos "sim". Indicações e Requerimentos - Indicação N° 
080/2025; Indicação N° 081/2025; Indicação N° 082/2025; Indicação N° 083/2025; Indicação 
084/2025; Indicação 085/2025; Indicação N° 086/2025; Indicação N° 087/2025; Indicação N° 
088/2025; Indicação N° 089/2025; Indicação N° 090/2025; Indicação N° 091/2025; 
Requerimento N° 039/2025; Requerimento N° 040/2025; apresentadas na Sessão foram 
submetidas em votação de forma simbólica e foram aprovadas por unanimidade E, nada a mais 
havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando que fosse lavrado em 
Ata o ocorrido, achada conforme será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores que 
assim desejarem. Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 27 de junho de 2025. 
VEREADOR ANTONIO JOSÉ DE MORAES VE 
VEREADOR ANTONIO VERAS MOTA x
VEREADOR FRANCISCO RODRIGUES CAJADO JUNIOR 
VEREADOR GABRIEL ARAUJO FERREIRA 
VEREADOR ILTON VERAS DE ARAÚJO 
VEREADOR LUCAS SILVA DE ARAÚJO' 
VEREADORA JOICE MARIA OLIVEIRA FiEREI 
VEREADOR JOSE MARIA SILVA SOUZA 
VEREADORA JULYANY DE ARAUJO GAL O 
VEREADOR RENAM RODRIGUES PINTO 
VEREADOR RENATO DE SOUZA ARAÚJO 
-40-51-7,3-rxgt,-,/ç
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VEREADOR VALDEMIR PEREIRA DA SILVA 
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