sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, n° 316 — CEP: 64.220-000 — Luis Correia — PI 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, REALIZADA NO DIA 15 DE 
AGOSTO DE 2025. 
Ao décimo quinto(15) dia do mês de agosto de 2025(dois mil e vinte e cinco), às 9:11 (nove 
horas e onze minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 
reuniram-se os seguintes Vereadores, Presidente: Valdemir Pereira da Silva; Vice-presidente: 
Lucas Silva de Araújo; Primeiro-secretário: Claudio Tomaz da Costa Junior; Segundo￾secretário: Antonio Veras Mota; Antonio Jose de Moraes Veras; Francisco Rodrigues Cajado 
Junior; Gabriel Araújo Ferreira; Ilton Veras de Araújo; Julyany de Araújo Galeno; Renato de 
Souza Araújo; José Maria Silva Souza Renan Rodrigues Pinto. Ausente: Joice Maria Oliveira 
Pereira. O Senhor Presidente apresentou a ATA da Sessão Ordinária realizada no dia 08 de 
agosto de 2025, e solicitou a o 10 Secretário Jr Carapeba que fizesse a leitura da referida ATA, 
na qual foi lida e votada de forma simbólica, sendo aprovada por unanimidade. Para ordem do 
dia contou com a seguinte pauta: Projeto de Lei N° 024/2025; de autoria da Prefeita Maria das 
Dores Fontenele Brito, dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor — SMDC — institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
— CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e autoriza o 
Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério Público 
do Estado do Piauí, através do PROCON — MPPI, e dá outras providências (2 VOTAÇÃO). 
Projeto de Lei N° 025/2025; de autoria da Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, dispõe 
sobre a doação de imóvel público neste Município, e dá outras providências (2' VOTAÇÃO). 
Projeto de Lei N° 026/2025; de autoria das Vereadoras Joice Oliveira e Julyany Galeno, institui 
no âmbito da Câmara Municipal de Luís Correia, o "Fórum da Mulher: União Feminina, Cidade 
Mais Justa" e dá outras providências. (P VOTAÇÃO). Indicação N° 098/2025; de autoria do 
Vereador Renam Rodrigues, indicando uma obra de infraestrutura no perímetro das ruas: Flor de 
Anis e Flamboyant, ambas no bairro Peito de moça, zona urbana de Luís Correia. Projeto de Lei 
N° 027/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno e Vereador Wilton Veras, cria a 
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências. 
Indicação N° 099/2025; de autoria do Vereador Jr Carapeba, indicando que seja encaminhado 
para a Sra. Prefeita — Maria das Dores Fontenele Brito, a implantação de contêineres de lixo nas 
comunidades Mexiriqueira, Carapebas, Lagoa do Barro e Camurupim, na zona rural de Luís 
Correia. Indicação N° 100/2025; de autoria do Vereador Zé Maria, solicitando a Sra. Prefeita — 
Maria das Dores Fontenele Brito, a criação de um Setor de Acolhimento e Organização da 
Distribuição de Água em Luís Correia. Indicação N° 101/2025; de autoria do Vereador Renato 
Araújo, indicando à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, a recuperação do 
calçamento, limpeza e asfaltamento da Rua Felipe Fontenele, localizada no bairro Centro, zona 
urbana no município de Luís Correia. Indicação N° 102/2025; de autoria da Vereadora Julyany 
Galeno, solicitando a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, a revitalização da 
estrada vicinal que liga as comunidades Timbaúba ao Brandão, na zona rural de Luís Correia. 
Indicação N° 103/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno, solicitando a Secretaria de 
Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, a revitalização e a roçagem dos matos ao longo da 
estrada vicinal, que liga as comunidades Timbaúba à Salgada. Indicação N° 104/2025; de 
autoria do Vereador Novo Virgulino, indicando que seja encaminhado a Sra. Prefeita Municipal 
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a reabertura da antiga escola da Comunidade Fernando, localizada na zona rural de Luís Correia. 
Requerimento N° 045/2025; de autoria do Vereador Irmão Cajado, solicitando à Secretaria de 
Administração de Luís Correia, informações sobre os veículos da Empresa Contratada "Tear 
Impactos Locadora e Turismo", que estão à serviço das Secretarias Municipais de Luís Correia. 
Requerimento N° 046/2025; de autoria do Vereador Novo Virgulino, requerendo à Secretaria de 
Administração de Luís Correia, informações sobre os servidores terceirizados contratados 
temporariamente pelo Município de Luís Correia. Requerimento N° 047/2025; de autoria do 
Vereador Novo Virgulino, de autoria do Vereador Irmão Cajado, convocando a Empresa Águas 
do Piauí para uma audiência pública. Grande Expediente - O Sr. Presidente facultou a palavra 
aos senhores (as) vereadores (as) presentes. Vereador Novo Virgulino iniciou cumprimentando 
os presentes e registrando a presença de populares no plenário. Em seguida, apresentou indicação 
solicitando que a Prefeita e a Secretaria de Saúde realizem estudo para reabrir o antigo colégio 
do povoado Fernando, transformando-o em ponto de atendimento médico periódico (semanal ou 
quinzenal) para beneficiar comunidades como Fernando, Santa Rosa, Ipueira e Salgada, que 
enfrentam dificuldades de deslocamento e falta de acompanhamento médico. Reforçou que já 
havia feito requerimento semelhante para outras localidades e defendeu um cronograma de 
atendimentos nessas regiões. Também cobrou informações sobre os funcionários terceirizados do 
município, criticando a prática de contratações em período eleitoral e demissões logo após a 
campanha, o que prejudica serviços essenciais, como no posto de saúde do Pé da Serra. Disse 
que há casos de pessoas trabalhando sem estarem devidamente registradas, pedindo mais 
transparência da gestão. O vereador ainda comentou a licitação divulgada na imprensa sobre 
carros de luxo para a prefeitura, no valor de R$ 5,8 milhões, questionando a prioridade desse 
gasto enquanto a população sofre com a falta de caminhões-pipa e outros serviços básicos. 
Lembrou exemplos de corrupção em outras cidades e destacou que o Brasil poderia oferecer 
melhores condições se os recursos públicos fossem corretamente aplicados. Finalizou pedindo 
que a gestão atenda todas as áreas do município, não apenas festas e eventos, e informou que 
protocolará oficio também na Secretaria de Administração para obter respostas. Desejou bom 
final de semana a todos. Vereador Antonio Veras iniciou cumprimentando os presentes e 
destacou que a comunidade Brandão será contemplada com um espaço definitivo para a 
realização da feira local, um sonho antigo iniciado há 12 anos pelo ex-vereador Norberto Pereira. 
Informou que a família de Antônio Marcelino fez a doação de um terreno, já em processo de 
limpeza e com poço perfurado, onde a prefeitura prepara a estrutura para receber os feirantes a 
partir de setembro. Ressaltou que o local contará com quadra, área para corrida de cavalos e 
ficará como um complexo comunitário organizado. Também comunicou que as estradas do 
município estão sendo recuperadas, citando os trechos da Boa Esperança, São José, Brandão e 
Cajueiro dos Souza. Por fim, comentou sobre as críticas relacionadas a licitações, alertando que 
muitas vezes se tratam apenas de previsões de gastos, como ocorreu com a gestão passada, com a 
compra de caixões na pandemia. Defendeu que a prefeita atual se diferencia por trabalhar sem 
ficar criticando gestões anteriores, focando em realizar obras e serviços. Finalizou parabenizando 
a comunidade e reafirmando sua admiração pelo modelo de gestão voltado para o trabalho. 
Vereador Irmão Cajado usou da palavra agradecendo a oportunidade de estar em mais uma 
sessão e destacou a importância do papel do legislador. Criticou a confusão feita pela população 
quanto às funções do vereador e do executivo, lembrando que muitas vezes o vereador acaba 
assumindo responsabilidades que caberiam à gestão municipal. Ele reforçou que seu vínculo 
político é com o povo que o elegeu, não com ataques pessoais a colegas ou adversários. Citou a 
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Lei Orgânica e a Constituição, ressaltando que a imunidade que parlamentar garante liberdade de 
opinião, mas não autoriza ofensas à honra ou fé de ninguém. Demonstrou indignação com falas 
que, segundo ele, ferem a dignidade pessoal de vereadores ou da população, em especial ataques 
à fé cristã e evangélica. Criticou o vereador Renato Araújo por publicações e falas que teriam 
chamado religiosos de "mentirosos" e "falsos profetas", cobrando explicações públicas. 
Declarou que nunca atacará a fé ou a escolha pessoal de ninguém, mas defendeu que intolerância 
religiosa é crime e não deve ser tolerada. Também repudiou manifestações de servidores 
municipais contra vereadores, considerando desrespeitoso que ocupem cargos públicos e 
ataquem parlamentares individualmente. Por fim, reafirmou sua posição em defesa do respeito às 
pessoas, pediu que cada um assuma suas palavras e encerrou pedindo sabedoria e misericórdia de 
Deus para o povo de Luís Correia. Vereador Gabriel Araújo iniciou comentando que não 
pretendia falar, mas decidiu se pronunciar diante de ataques e postagens feitas nas redes sociais 
após sessões da Câmara. Criticou colegas que pregam respeito e citam versículos, mas agem de 
forma contrária, atacando e fazendo memes de vereadores. Afirmou que não vai se rebaixar nem 
descer de nível, mas também não ficará calado diante de ofensas. Chamou de "moleque" quem 
faz ataques nas redes e depois se coloca como vitima, ressaltando que assume suas palavras e 
atitudes. Em seguida, explicou sobre uma licitação de veículos, esclarecendo que não se tratava 
da compra de 24 carros, mas sim da locação de 2 veículos por 24 meses. Criticou a oposição por 
espalhar desinformação e mentiras em vez de contribuir com propostas. Defendeu a gestão da 
prefeita Maninha, dizendo que, diferente de administrações passadas, ela nunca colocou culpa 
em gestões anteriores e tem trabalhado continuamente por Luís Correia. Concluiu pedindo que 
os vereadores ajam como autoridades, com seriedade e respeito, sem difamações. Vereador Zé 
Maria usou da palavra destacando sua indicação à Secretaria de Infraestrutura para regulamentar 
o acesso da população rural ao serviço de abastecimento de água por carros-pipa, garantindo 
atendimento organizado e justo. Relatou ainda visita à secretaria, onde constatou a realização de 
mutirões de limpeza e iluminação nos bairros, medida que ele apoia por acreditar que é a forma 
mais eficaz de manter a cidade organizada. Também pediu mais respeito e união entre os 
vereadores, lembrando que todos representam o povo e devem focar em melhorias para o 
município. Criticou o uso das redes sociais para ataques pessoais e defendeu que elas sejam 
utilizadas para mostrar ações e conquistas. Ressaltou sua experiência como vereador de oposição 
no passado, quando sofreu desrespeito e perseguição, mas manteve sua postura de trabalho. Por 
fim, reconheceu o trabalho de ex-gestores e políticos que divulgam apenas suas ações sem atacar 
adversários, defendendo que esse seja o exemplo a seguir. Reforçou que a política é feita de 
debate, mas não de brigas pessoais, e que vereadores de situação e oposição devem se respeitar, 
pois todos dependem uns dos outros para aprovar projetos em beneficio da população. 
Vereadora Julyany Galeno iniciou esclarecendo equívoco sobre as terras do Brandão, 
afirmando que pertencem ao Governo do Estado desde 1949. Relatou pedidos de reparos em 
estradas das Comunidades: Timbaúba, Brandão, Boi e Bezerro Morto, destacando problemas 
graves no lixão e a necessidade de coleta regular de lixo e revitalização do aterro e da ponte do 
Curral Velho. Homenageou o Dia da Gestante, reconhecendo a importância das mães. Em 
seguida, criticou episódio de tumulto na Câmara causado por uma secretária municipal, que teria 
tentado intimidar vereadores, e pediu mais respeito institucional. Defendeu sua família diante de 
ataques da prefeita segundo ela, ressaltando o trabalho prestado por seu pai, apelidado de 
"trator", que ajudou a abrir estradas e desenvolver a zona rural. Criticou ainda a atual gestão por 
problemas na saúde, ausência de raio-X no hospital e denúncias sobre licitações milionárias, 
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afirmando que a prefeita deveria se preocupar com sua própria administração e não atacar ex￾gestores. Finalizou pedindo respeito aos vereadores e reforçando que todos trabalham em 
beneficio do povo. Vereador Renam Rodrigues usou da palavra cumprimentando os presentes 
e destacando a Semana do Estudante e o Dia do Advogado, citando a inauguração da sala da 
OAB no fórum local. Em seguida, apresentou indicativo de obra de infraestrutura para resolver 
alagamentos que afetam famílias das ruas Flamboyant e Flor de Anis, já acompanhado de 
levantamento técnico, pedindo apoio dos colegas para aprovação. Destacou obras realizadas 
antes mesmo de ser vereador, como a pavimentação do Residencial Galeno e o acesso à Praia do 
Coqueiro, ressaltando que continuará entregando melhorias junto a deputados parceiros. Criticou 
a prefeita por desvirtuar suas falas e promover ataques em vez de resolver problemas da cidade. 
Apontou falhas graves na educação, como esgoto a céu aberto, alunos se alimentando em 
condições precárias e perda de estudantes para municípios vizinhos, cobrando mais 
responsabilidade da gestão municipal. Relatou ainda a tentativa da gestão de desmerecer seus 
projetos, como no caso do prado do Poço Dantas, onde estaria sendo feito um abaixo-assinado 
para negar sua autoria. Denunciou problemas na saúde pública, como falta de testes básicos, 
carência de transporte para médicos, ausência de atendimento odontológico e irregularidades em 
licitações milionárias. Criticou também a falta de planejamento e a negligência em relação ao 
abastecimento de água, lembrando até de uma criança que teria falecido por complicações 
ligadas à fumaça do lixão. Finalizou pedindo que a prefeita resolva os problemas básicos de Luís 
Correia, como saúde, água e educação, ao invés de criar conflitos políticos. Vereador Renato 
Araújo iniciou pedindo a recuperação e possível asfaltamento da Rua Felipe Fontenele, por ser 
via de acesso importante ao mercado. Rebateu acusações de intolerância religiosa, afirmando 
respeitar todas as crenças e criticando a existência de um "gabinete do ódio" que usa redes 
sociais para chacotas e fake news contra vereadores. Destacou avanços da atual gestão, como 
reformas em mais de 30 escolas, aquisição de máquinas e parcerias com diversos deputados, 
reconhecendo falhas, mas ressaltando que o povo reelegeu a prefeita Maninha até 2028. 
Defendeu que vereadores devem buscar recursos em vez de propagar ataques e concluiu pedindo 
união, respeito, fé em Deus e foco no trabalho em prol da população. Vereador Wilton Veras 
destacou a importância da participação popular nas sessões e das redes sociais como instrumento 
de comunicação do mandato. Defendeu a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara, da qual 
é coautor, e criticou a falta de respostas do Conselho de Políticas para as Mulheres diante de 
problemas reais da população. Relatou visita às escolas de Carapebas e Camurupim, 
denunciando precariedades estruturais, descaso da Secretaria de Educação e desrespeito por parte 
da secretária Carla Oliveira, a quem acusou de postura inadequada. Criticou ataques de 
servidores municipais contra vereadores e cobrou postura mais firme da Mesa Diretora. 
Denunciou ainda a criação de um novo lixão em área de proteção ambiental e o abandono do 
antigo, além de irregularidades em licitações milionárias para aluguel de veículos sem incluir 
carros-pipa, enquanto comunidades sofrem com a falta d'água. Defendeu a necessidade de 
convocar a empresa Águas do Piauí, o Governo do Estado e a Prefeitura para discutir soluções 
urgentes para o abastecimento. Finalizou afirmando que seu papel é fiscalizar e cobrar, não 
aplaudir a prefeita. Ordem do Dia — O Sr. Presidente submeteu o, Projeto de Lei N° 024/2025; 
de autoria da Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, dispõe sobre a Organização do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC — institui a Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor — CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de 
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cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON — MPPI, 
e dá outras providências, submetido em (2a)segunda Votação, de forma nominal e obtendo 
11(onze) votos sim pela aprovação. Projeto de Lei N" 025/2025; Projeto de Lei N" 025/2025; 
de autoria da Prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, dispõe sobre a doação de imóvel público 
neste Município, e dá outras providências, submetido em (21 segunda Votação, de forma 
nominal e obtendo 11(onze) votos sim pela aprovação. Projeto de Lei N° 026/2025; de autoria 
das Vereadoras Joice Oliveira e Julyany Galeno, institui no âmbito da Câmara Municipal de Luís 
Correia, o "Fórum da Mulher: União Feminina, Cidade Mais Justa" e dá outras providências, o 
Sr. Presidente apresentou o parecer prévio das comissões de: Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Da Seguridade Social e 
Família, Da Defesa dos Direitos Humanos, Da Mulher, Da Juventude, Da Criança e Do 
Idoso, que foram submetidos de forma simbólica e aprovados por unanimidade; submeteu em 
(P)primeira votação de forma nominal obtendo 11(onze) votos sim pela aprovação. Projeto de 
Lei N° 027/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno e Vereador Wilton Veras, cria a 
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Luís Correia e dá outras providências, foi 
encaminhado para as comissões de: Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento, 
Finanças, Controle e Fiscalização e Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de 
Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Da Seguridade Social e Família, Da Defesa dos Direitos 
Humanos, Da Mulher, Da Juventude, Da Criança e Do Idoso, para apreciação e elaboração 
de parecer prévio. Indicações e Requerimentos - Indicação N° 098/2025; Indicação N° 
099/2025; Indicação N° 100/2025; Indicação N° 101/2025; Requerimento N° 046/2025; 
Requerimento N° 047/2025; apresentada(o)s na Sessão foram submetida(o)s em votação de 
forma simbólica e foram aprovada(o)s por unanimidade E, nada a mais havendo a tratar, 
declarou-se encerrada a sessão ordinária determinando que fosse lavrado em Ata o ocorrido, 
achada conforme será assinada pela Mesa Diretora e demais Vereadores que assim desejarem. 
Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, 15 de agosto de 2025. 
VEREADOR ANTONIO JOSÉ DE MORAES VERAS 
VEREADOR ANTONIO VERAS MOTA 
VEREADOR CLAUDIO TOMAZ DA COSTA JUNIOR 
VEREADOR FRANCISCO RODRIGUES CAJADO JUNIOR 
VEREADOR GABRIEL ARA UJO FERREIRA 
VEREADOR ILTON VERAS DE ARAÚJO 
VEREADOR LUCAS SILVA DE ARAÚJO 
VEREADOR JOSE MARIA SLLVA SOUZA 
VEREADORA JULYANY DE ARAUJO GALE 
VEREADOR RENAM RODRIGUES PINTO 
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VEREADOR RENATO DE SOUZA ARAÚJO 
VEREADOR VALDEMIR PEREIRA DA SILVA 
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