sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
Rua Jonas Correia, n° 316 — CEP: 64.220-000 — Luis Correia — PI 
CNPJ: 04.363.352/0001-62 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA, ESTADO DO PIAUÍ, REALIZADA NO DIA 05 DE 
SETEMBRO DE 2025. 
Ao quinto(5) dia do mês de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9:12 (nove horas e doze 
minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, reuniram-se os 
seguintes Vereadores, Presidente: Valdemir Pereira da Silva; Vice-presidente: Lucas Silva de 
Araújo; Primeiro-secretário: Claudio Tomaz da Costa Junior; Segundo-secretário: Antonio Veras 
Mota; Antonio Jose de Moraes Veras; Francisco Rodrigues Cajado Junior; Gabriel Araújo 
Ferreira; Ilton Veras de Araújo; Joice Maria Oliveira Pereira; Julyany de Araújo Galeno; Renato 
de Souza Araújo; José Maria Silva Souza; Renan Rodrigues Pinto. O Senhor Presidente 
apresentou a ATA da Sessão Ordinária realizada no dia 29 de agosto de 2025, em que foi solicitada 
a dispensa da leitura da ATA, os vereadores presentes de forma consensual, aprovaram por 
unanimidade a dispensa da leitura da referida ATA. Para ordem do dia contou com a seguinte 
pauta: Votação dos Vetos das Emendas Aditivas ao Projeto de Lei N° 019/2025; de autoria do 
Poder Executivo, que dispõe das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, 
Emenda N°02, Emenda N°03, Emenda N°04, Emenda N°05, Emenda N°06. Projeto de Lei N° 
028/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno, institui, no âmbito do Município de Luís 
Correia o "Selo Empresa Amiga da Juventude" e dá outras providências (1 VOTAÇÃO). Projeto 
de Lei N° 029/2025; de autoria do Vereador Antonio Veras, dispõe sobre a denominação do espaço 
da "Feira da Agricultura Familiar" localizado na Comunidade Brandão, zona rural de Luís Correia￾PI. Indicação N° 115/2025; de autoria da Vereadora Julyany Galeno, solicitando a Prefeitura 
Municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura, a revitalização da estrada vicinal que liga as 
comunidades: Carnaubal ao Curral Velho, na zona rural de Luís Correia. Indicação N° 116/2025; 
de autoria do Vereador Renam Rodrigues, indicando que seja realizada a revitalização da estrada 
vicinal da Comunidade João Francisco (que liga o Povoado Sobradinho ao Povoado Apicum), na 
zona rural de Luís Correia. Requerimento N° 048/2025; de autoria do Vereadora Julyany Galeno, 
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o quantitativo de pacientes em uso 
de Imunoglobina Humana no Município de Luís Correia, no período de 01/01/2025 até 
04/09/2025, com discriminação entre a zona urbana e zona rural. Requerimento N° 049/2025; de 
autoria do Vereador Irmão Cajado, solicitando à Secretaria Municipal de Administração e setores 
responsáveis, a relação completa dos funcionários terceirizados que prestam serviços em todas as 
Secretarias Municipais de Luís Correia. Requerimento de autoria de Katiucia Alencar Pires, para 
o uso da Tribuna Popular. Grande Expediente - O Sr. Presidente facultou a palavra aos 
senhores(as) vereadores(as) presentes. Vereador Novo Virgulino usou da palavra comunicando 
sobre a ação social que ocorrerá no povoado Jacobina e convidou os vereadores para participarem. 
Pediu desculpas à vereadora Joice por cobranças feitas e cobrou informações sobre a contratação 
de caminhões-pipa, destacando a grave crise de abastecimento de água no município. Ressaltou a 
necessidade de manutenção de poços e chafarizes, além de monitoramento diário para amenizar o 
problema. Defendeu união dos vereadores para cobrar soluções do município e do estado, 
sugerindo até que a Câmara possa ajudar adquirindo um caminhão-pipa para doar à prefeitura. 
Também cobrou melhorias nas estradas de comunidades como Brejinho, Jabuti, Boa Esperança e 
Mutucas, reforçando que a população sofre muito com a falta de ações rápidas. Vereador Antonio 
Veras usou da palavra reconhecendo as dificuldades no abastecimento de água, mas destacou que 
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parte do problema decorre de má distribuição e uso inadequado. Defendeu a necessidade de 
organizar melhor a entrega de água, com cadastramento das famílias e manutenção dos poços. 
Citou exemplos de aumento de vazão após limpezas e relatou entraves burocráticos, como atrasos 
da Equatorial para ligar energia em poços. Ressaltou que novos poços estão sendo perfurados em 
diferentes comunidades e elogiou o trabalho do motorista responsável pelo carro-pipa. Finalizou 
convidando a todos para a inauguração da feira do povoado Brandão. Vereador Irmão Cajado 
iniciou parabenizando o Vereador Antonio Veras pela conquista da feira da agricultura familiar no 
Povoado Brandão, destacando sua importância para a comunidade e para a economia local. 
Reconheceu o esforço da população e de lideranças que mantiveram a feira ao longo dos anos e 
celebrou o fato de agora ela ter uma área fixa, administrada pelo Poder Público. Em seguida, tratou 
do veto da prefeita às emendas da LDO, manifestando tristeza e lembrando a relevância histórica 
do parlamento municipal para o desenvolvimento das cidades. Ressaltou que as emendas 
aprovadas pela Câmara têm parecer favorável das comissões e do jurídico, além de estarem 
previstas no próprio plano de governo da prefeita. Defendeu que elas não são benefícios pessoais, 
mas sim coletivos, e pediu que os colegas mantenham coerência com os votos já dados, votando 
pela derrubada do veto. Concluiu dizendo que rejeitar as emendas seria votar contra o povo de 
Luís Correia. Vereador Zé Maria iniciou sua fala parabenizando o assessor jurídico da Câmara, 
Dr. Ênio, pelo nascimento da filha. Convidou os colegas para o desfile cívico da cidade no dia 5, 
às 18h, na Av. Professor Antônio de Pádua. Manifestou apoio ao projeto do Vereador Antônio 
Veras, pedindo dispensa dos pareceres para agilizar a aprovação. Também se solidarizou com o 
Vereador Novo Virgulino, informando que viajará à Teresina para tratar, junto com um deputado 
ligado à secretaria de agro, assuntos importantes para o município, especialmente a questão da 
água, buscando recursos para beneficiar a população. Vereadora Julyany Galeno usou da palavra 
destacando a necessidade de instalar redutores de velocidade com faixa de pedestre para diminuir 
acidentes de trânsito e pediu apoio dos vereadores para encaminhar esta indicação a indicação à 
prefeitura. Em seguida, manifestou preocupação com a operação do GAECO contra a empresa 
Mais Saúde Distribuidora, que também presta serviços em Luís Correia e possui contrato 
milionário de fornecimento de medicamentos. Ela questionou especialmente o item de 
imunoglobulina humana, no valor de R$ 340 mil, e solicitou à Secretaria de Saúde informações 
sobre os pacientes que utilizam esse medicamento, a fim de verificar a compatibilidade entre o 
gasto e a real demanda do município. Alertou que o contrato vigente até 2026 precisa ser reavaliado 
ou até rescindido por precaução, reforçando o papel da Câmara na fiscalização. Vereador Renam 
Rodrigues usou da palavra destacando a conclusão da pavimentação do Residencial Galeno, na 
Praia do Coqueiro, fruto de articulação com o Deputado Felipe Sampaio, o vice-governador e 
apoio do ex-prefeito Kim do Caranguejo. Criticou a demora na obra do portal de entrada da cidade 
e a falta de resposta a indicações, como a construção de paradas de ônibus no Coqueiro. Manifestou 
apoio ao projeto do Vereador Antônio Veras sobre a Feira do Brandão e defendeu a criação de 
uma central de abastecimento de água, diante das dificuldades enfrentadas pela população e do 
alto custo de caminhões-pipa. Também cobrou melhorias nas estradas da zona rural, ressaltando a 
necessidade de colocação de piçarra e não apenas raspagem, citando como exemplo a estrada da 
comunidade João Francisco. Lamentou a morosidade da gestão em resolver problemas recorrentes 
de água e infraestrutura, pedindo mais transparência. Parabenizou ainda a realização da 18a 
Cavalgada no Camurupim, organizada por Daniel Cabrinha e família, enaltecendo a valorização 
da cultura local. Finalizou convidando a todos para o desfile cívico na avenida principal. Vereador 
Renato Araújo usou da palavra ressaltando a gravidade da falta de água, não apenas na zona rural, 
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mas também no bairro Cearazinho e em outras localidades como Rancho Alegre, Campos e Alto 
Bonito. Relatou que a empresa Águas do Piauí está abastecendo de forma insuficiente, piorando a 
situação da população, e defendeu a realização urgente de uma audiência para cobrar soluções. 
Observou que o problema se agrava principalmente a partir de agosto, sugerindo falhas no 
abastecimento, perdas ou captação inadequada. Parabenizou ainda o secretário de Turismo, Raul 
Rodrigues, pela visita técnica com o SEBRAE à trilha da Pedra do Sino, com vistas a incluí-la na 
rota turística da cidade, o que trará benefícios para a região. Vereador Wilton Veras usou da 
palavra destacando a importância das proposições apresentadas, ressaltando que refletem 
demandas da comunidade. Manifestou apoio ao projeto de denominação da Feira do Brandão, 
defendendo a homenagem em vida e reconhecendo a relevância social e econômica para a região 
e para a agricultura familiar. Enfatizou a necessidade de realizar rapidamente a audiência pública 
com a empresa Águas do Piauí, cobrando melhorias no abastecimento para evitar que Luís Correia 
continue sofrendo com a falta de água, sobretudo diante do crescimento do turismo. Alertou que, 
sem soluções, a cidade poderá perder credibilidade junto aos visitantes. Por fim, posicionou-se 
pela derrubada dos vetos às emendas da LDO, argumentando que elas estão alinhadas ao plano de 
governo e visam beneficiar a população. Criticou o veto da prefeita como um ato meramente 
político e defendeu que a Câmara dê uma resposta firme, garantindo que boas propostas não sejam 
barradas por disputa partidária. Vereadora Joice Oliveira destacou a questão da falta d'água e 
informou que já existem caminhões-pipa atuando tanto na zona rural quanto na urbana, além da 
previsão de contratação de mais um veículo e da perfuração de 15 novos poços até o fim do ano. 
Reconheceu as dificuldades da população e parabenizou o Vereador Novo Virgulino pela luta 
constante nessa área. Defendeu a realização urgente da audiência pública com a empresa de 
abastecimento, por falta de informações claras sobre as ações. Também parabenizou o Vereador 
Renan Rodrigues pelos benefícios conquistados para a Vila Galeno e reforçou a importância de 
todos os vereadores buscarem investimentos junto a deputados. Por fim, destacou o desfile cívico 
como um momento importante para Luís Correia, e elogiou o Projeto de Lei do vereador Antonio 
Veras. Ordem do Dia — O Sr. Presidente conduziu a votação dos Vetos ao Projeto de Lei N° 
19/2025, destacando o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
recomendou a rejeição do veto parcial por não haver vício formal, legal ou constitucional nas 
emendas. Informou que o Parecer Jurídico também seguiu no mesmo sentido e submeteu o 
parecer da CCJ em votação de forma simbólica, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente explicou o procedimento da votação dos vetos: quem votar "não" estará derrubando o 
veto e quem votar "sim" estará mantendo. Reforçou que, conforme o regimento e a lei orgânica, 
para o veto ser derrubado é necessária a maioria absoluta, ou seja, (7) sete votos. O Presidente leu: 
EMENDA ADITIVA N° 02/2025, 5.0 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — *Articular, 
em parceria com o executivo, a realização de ações de saúde itinerantes nas comunidades urbanas 
e rurais com unidade básica de saúde, ampliando o acesso a atendimentos especializados como 
oftalmologia, odontologia, fisioterapia, ginecologia, geriatria, cardiologia e dermatologia. * 
Descentralizar o agendamento de exames e consultas especializadas, garantindo o acesso à 
marcação também nas unidades de saúde da zona rural. Submetida em votação de forma nominal 
obtendo o seguinte resultado: 1(um) Voto "sim" (Vereador Antonio Veras) pela manutenção do 
Veto, e 12(doze) Votos "não" (Vereadores(as): Novo Virgulino, Junior Carapeba, Irmão Cajado, 
Gabriel Araújo, Zé Maria, Julyany Galeno, Joice Oliveira, Wilton Veras, Lucas Mirialdo, Renato 
Araújo, Renam Rodrigues, Valdemir Pereira) pela derrubada do Veto e 0(zero) "abstenção". 
EMENDA ADITIVA N° 003/2025 — 6.0 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
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com a seguinte redação: "Implantar uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) no povoado Brejinho de Fátima; Estabelecer cooperação institucional com casas de 
recuperação de dependentes químicos situadas no município, oferecendo apoio técnico, estrutural 
e logístico". Submetida em votação de forma nominal obtendo o seguinte resultado: 7(sete) Votos 
"sim" (Vereadores(as): Antonio Veras, Junior Carapeba, Gabriel Araújo, Zé Maria, Joice Oliveira, 
Lucas Mirialdo, Renato Araújo) pela manutenção do Veto, e 5(cinco) Votos "não" 
(Vereadores(as): Novo Virgulino, Irmão Cajado, Julyany Galeno, Wilton Veras, Renam 
Rodrigues) pela derrubada do Veto e uma "abstenção" (Vereador Valdemir Pereira). EMENDA 
ADITIVA N° 004/2025 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
com a seguinte redação: "Implementar programa de aquisição de pescados oriundos da pesca local, 
com o objetivo de incluí-los na alimentação escolar da rede pública municipal". Submetida em 
votação de forma nominal obtendo o seguinte resultado: 0(zero) Voto "sim" pela manutenção do 
Veto, e 13(treze) Votos "não" (Vereadores(as): Novo Virgulino, Antonio Veras, Junior Carapeba, 
Irmão Cajado, Gabriel Araújo, Zé Maria, Joice Oliveira, Julyany Galeno, Wilton Veras, Lucas 
Mirialdo, Renato Araújo, Renam Rodrigues, Valdemir Pereira) pela derrubada do Veto, e 0(zero) 
Voto "abstenção". EMENDA ADITIVA N° 005/2025 — 9.0 Secretaria Municipal de Pesca e 
Aquicultura — *Criação do Conselho Municipal da Pesca e Aquicultura. *Manutenção da Lei 
890/2017 que institui a "Semana Municipal do Pescador, da Pesca e Aquicultura" no âmbito do 
Município de Luís Correia-PI em Comemoração ao Dia Nacional do Pescador. Submetida em 
votação de forma nominal obtendo o seguinte resultado: 0(zero) Voto "sim" pela manutenção do 
Veto, e 13(treze) Votos "não" (Vereadores(as): Novo Virgulino, Antonio Veras, Junior Carapeba, 
Irmão Cajado, Gabriel Araújo, Zé Maria, Joice Oliveira, Julyany Galeno, Wilton Veras, Lucas 
Mirialdo, Renato Araújo, Renam Rodrigues, Valdemir Pereira) pela derrubada do Veto, e 0(zero) 
Voto "abstenção". EMENDA ADITIVA N° 06/2025 — 10.0 Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura, Esporte e Juventude — *Elaboração de mapa com os principais pontos turísticos de Luís 
Correia. Submetida em votação de forma nominal obtendo o seguinte resultado: 0(zero) Voto 
"sim" pela manutenção do Veto, e 13(treze) Votos "não" (Vereadores(as): Novo Virgulino, 
Antonio Veras, Junior Carapeba, Irmão Cajado, Gabriel Araújo, Zé Maria, Joice Oliveira, Julyany 
Galeno, Wilton Veras, Lucas Mirialdo, Renato Araújo, Renam Rodrigues, Valdemir Pereira) pela 
derrubada do Veto, e 0(zero) Voto "abstenção". Projeto de Lei N° 028/2025; de autoria da 
Vereadora Julyany Galeno, institui, no âmbito do Município de Luís Correia o "Selo Empresa 
Amiga da Juventude" e dá outras providências (1' VOTAÇÃO), o Presidente apresentou os 
pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Educação, 
Cultura, Esporte, Lazer, Da Seguridade Social e Família, Da Defesa dos Direitos Humanos, 
Da Mulher, Da Juventude, Da Criança e Do Idoso; que foram submetidos de forma simbólica 
e aprovados por unanimidade; Submeteu em 1' votação de forma nominal sendo aprovado por 
unanimidade 13(treze) Votos "sim". Projeto de Lei N° 029/2025; de autoria do Vereador Antonio 
Veras, dispõe sobre a denominação do espaço da "Feira da Agricultura Familiar" localizado na 
Comunidade Brandão, zona rural de Luís Correia-PI (1 VOTAÇÃO), o Sr. Presidente submeteu 
de forma consensual a dispensa de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
sendo aprovada por unanimidade; Submeteu em P votação de forma nominal sendo aprovado por 
unanimidade 13(treze) Votos "sim". Indicações e Requerimentos - Indicação N° 115/2025; 
Indicação N° 116/2025; Requerimento N° 048/2025; Requerimento N° 049/2025; 
Apresentados(as) na Sessão foram submetidos(as) em votação de forma simbólica e foram 
aprovados(as) por unanimidade. E, nada a mais havendo a tratar, declarou-se encerrada a sessão 
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e. CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS CORREIA 
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ordinária determinando que fosse lavrado em Ata o ocorrido, achada conforme será assinada pela 
Mesa Diretora e demais Vereadores que assim desejarem. Câmara Municipal de Luís Correia, 
Estado do Piauí, 05 de setembro de 2025. 
VEREADOR ANTONIO JOSÉ DE MORAES VERAS 
VEREADOR ANTONIO VERAS MOTA 
VEREADOR CLAUDIO TOMAZ DA COSTA IOR 
VEREADOR FRANCISCO RODRIGUES CAJADO JUNIOR 
VEREADOR GABRIEL ARA UJO FERREIRA 
VEREADOR ILTON VERAS DE ARAÚJO 
VEREADOR LUCAS SILVA DE ARAÚJO 
VEREADORA JOICE MARIA OLIVEIRA PEREIRA 
VEREADOR JOSE MARIA SILVA SOUZA 
VEREADORA JULYANY DE ARAUJO GALE 
VEREADOR RENAM RODRIGUES PINTO 
VEREADOR RENATO DE SOUZA ARAÚJO 
VEREADOR VALDEMIR PEREIRA DA SILVA 
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