| ESTADO DO PIAUI
Prefeitura Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
CNPJ: 06.554.851/0001-62
Projeto de Lei Complementar nº. 94 /2013 de15 de Março de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS-Pi
FROTOCOLONº 2%
Em, 45 1 03 42013 EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Lei
- EE: laudas ef Complementar 001/2001 que trata da estrutura
orgânica básica da Prefeitura Municipal de
Palmeirais-Pl, cria cargos, define a exclusividade
da gestão financeira, administrativa e fiscal: e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a Lei Orgânica do Município de Palmeirais e Lei de
Reorganização Administrativa e demais ordenamentos pertinentes e regulamentos,
que normativa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmeirais-Pl.
Ar. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº. 01/2001 de 29 de
Janeiro de 2001 no que se refere as atividades básicas da Prefeitura Municipal
de Palmeirais-Pl e as diretrizes de sua estruturação e organização administrativa
de conformidade com o previsto no Artigo 64, inciso VIII da Lei Orgânica do
Município.
Ar. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos setores da
administração direta que compreende os órgãos de Assessoramento Direto ao
Prefeito e Secretarias Municipais.
Parágrafo 1º - A estrutura orgânica básica da administração direta
compreende os órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito e as Secretarias
Secretário
Municipais. LDO) NA SESSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PALMBIRAIS. E) cB
(03 | 2013 APROVADO POR UMASINIDADE
GS shares Em, Z2 4 03 [2013
E
Secretário
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Parágrafo 2º - A Administração Indireta do Município
compreende as Autarquias, as Fundações, as empresas Públicas de Economia
Mista que vierem a serem criadas através das Leis Específicas.
Ar. 3º - Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as atividades de arrecadação e finanças, sendo que esta secretaria
passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Administração”, como órgão
de atuação instrumental, alterando o artigo 3º da Lei Complementar 01/2001.
Parágrafo 1º - Ficam criados os cargos inerentes à Secretaria de Administração
em conformidade com o estabelecido no artigo 15º desta Lei Complementar.
Art. 4º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal a
“Secretaria Municipal de Finanças”, como órgão de atuação instrumental, nos
termos do art. 87 inciso II, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 1º - Ficam criados os cargos inerentes à Secretaria de Finanças em
conformidade com o estabelecido no artigo 15º desta Lei Complementar.
Art. 5º - Ficam criados na organização da Administração Pública Municipal mais
7(sete) cargos de Gerência: Gerência da Mulher, Gerência da Pesca, Gerência
do desenvolvimento Econômico, Gerência de Habitação, Gerência da
Juventude, Gerência de Convênios e Gerência de Educação Para o Trânsito,
que passam a integrar as estruturas das seguintes secretarias:
Cargo Secretaria
Gerência da Mulher “Secretaria Assistência Social
Gerência da Pesca Secretaria de Agricultura
Gerência do desenvolvimento | Secretaria de Finanças
Econômico
É
= Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
cs eésto CNPJ; 06.554.851/0001-62
[4,]. ESTADO DO PIAUI
me | : Prefeitura Municipal de Palmeirais
ix
Gerência de Habitação Secretaria de Administração
Gerência da Juventude Secretaria Assistência Social
Gerência de Convênios Secretaria de Finanças
Gerência de Educação Para o | Secretaria de Administração
Trânsito.
Art. 6º - Fica estabelecido, que a gestão financeira, administrativa e fiscal, dos
órgão de atividade meio será de responsabilidade exclusiva de cada
Secretário Municipal com poder de gestão, cabendo ao Prefeito Municipal a
função fiscalizadora destes órgãos.
Art. 7º - Fica criado o cargo comissionado de Diretor Geral do Hospital Aristides
Saraiva de Almeida — Palmeirais-PI, remunerado com Gratificação Especial;
Art. 8º - — Fica criado o cargo comissionado de Diretor Clínico do Hospital, a ser
ocupado por médico(a) devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina, remunerado com gratificação CCI;
Art. 9º — Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Enfermagem do
Hospital, a ser ocupado por enfermeiro(a) devidamente registrado no Conselho
Regional de Enfermagem, remunerado com uma gratificação CCI;
Art. 10º — Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Administrativo e
de Pessoal do Hospital, remunerado com uma gratificação CCI:
Art. 11º — Fica criado o cargo comissionado de Coordenação de Almoxarifado
e Patrimônio de Hospital, remunerado com gratificação CCI;
Ar. 12º. - Fica criado o cargo comissionado de Coordenação de Faturamento
e Estatística do Hospital, a ser remunerado com gratificação Rs
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Art. 13º — Fica criado a gratificação de plantão extraordinário
para o servidor de nível elementar e médio do Hospital, a ser pago por plantão
de 12 horas no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário do mês.
Art. 14º — O Diretor Geral do Hospital terá o vencimento de 50% (cinquenta por
cento) do Secretario Municipal.
Am. 15º - A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Palmeirais
passará a funcionar com os seguintes órgãos:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO AO GABINETE DO PREFEITO
1. Chefe de Gabinete
2. Secretária Executiva
3. Gabinete do Vice-Prefeito
3.1 -Secretária Executiva
4. Chefe de Gabinete
3. Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral
5.1 “Coordenadoria de Processamento de Dados
5.2 “Conselho de Desenvolvimento Municipal
6. Auditoria Interna iEonirolaegate
7. Assessoria Jurídica
8. Assessoria de Comunicação
9. Coordenadoria de Defesa do Consumidor
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Il= ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIOS
1.0 Secretaria Municipal de Administração
1.1 “Departamento de Pessoal
11,1 - Divisão de Recursos Humanos
1,1.2 - Divisão de Folha de Pagamento
1.1.3 - Divisão de Identificação
1.2 -Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais
1.2.1 - Divisão de Material e Limpeza Pública
1.2.2 - Divisão de Compras, Material e Almoxarifado
1,2.3 - Divisão de Patrimônio, Obras e Fiscalização
1.2.4 Divisão de Serviços Gerais
1.3 -Departamento de Licitação e Contratos
1.3.1 — Divisão de Licitação
1.3.2 - Divisão de Contratos
1.4 - Departamento de iniormólico
1,4.1- Divisão de Processamento de Dados
1.4.2- Divisão de Folha de Pagamento
1.5. Gerência de Habitação GB
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1.6. Gerência de Educação para o Trânsito
2.0 -Secretaria de Finanças
2.1 -Secretária Executiva
2.2 Tesouraria e Pagamentos
2.3 -Departamento de Contabilidade
2.3.1 — Divisão de Programação, Orçamentos
2.3.2 - Divisão de Prestação de Contas
2.4- Departamento de Finanças
2.4.1 — Divisão de Arrecadação e Fiscalização
2.4.2 - Divisão de Cadastro e Tributação
2.5- Departamento de Processamentos de Dados
2.5.1 — Divisão de Arrecadação
2.5.2 - Divisão de Controle Bancário e Pagamentos
2.5.3 - Divisão de Registro Diversos
2.6- Gerência de Convênios
2.7- Gerência de Desenvolvimento Econômico
e
Hll- ORGÃOS DE ATIVIDADES FINS
[hz]. ESTADO DO PIAUI
n€ PER
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1.0 - Secretaria Municipal de Assistência Social
1.1 Secretaria Executiva
1.2 -Setor de Arquivos e Protocolo
1.3 -Departamento de Assistência Social
1.3.1 - Divisão de Assistência à mulher e ao idoso
1.3.2 - Divisão de Assistência à criança e ao adolescente
1.3.3 - Divisão de Cursos e Produção
1.4-Departamento de Programas Especiais
1.4.1- Divisão de Material e Patrimônio
1.4.2- Divisão de Assessoria Técnica
1.4,3-Divisão de Planejamento e Supervisão
1.5. Conselho Municipais
1.6. Gerência da Mulher
1.7. Gerência da Juventude
a
2.0-Secretaria Municipal de Educação
2.1 - Secretaria Executiva
2.1.1-Setor de Arquivos e Protocolo
2.2-Assessoria de ra =
/
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2.3 - Departamento de Ensino
2.3.1- Divisão de Ensino
2.3.2- Divisão de Registro e Inspeção Escolar
2.3.3- Divisão de Educação Especial
2.3.4- Conselhos
2.3.5- Direção de Creches
2.3.6- Direção Unidade Escolar
2.3.7- Diretor Adjunto
2.3.8- Coordenadoria de Ensinos e Programação
2.4. - Departamento de Assistência ao Educando
2.4.1 - Divisão de Livro Didático
2.4.2 - Divisão de Merenda Escolar
2.5. - Departamento de Administração Geral
2.5.1- Divisão de Pessoal
2.5.2- Divisão de Finanças
2.5.3. - Divisão de Serviços Gerais
2.5.4- Divisão de Informática e Apoio
2.6- Conselhos Municipais
| pais +
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É Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
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2.4.1- Conselho do FUNDEF
2.4.2 — Conselho Merenda Escolar
2.4.3 - Conselho Municipal de Educação
2.4.4 - Conselho de Unidades Escolares
83.0 - Secretaria Municipal de Saúde
3.1 - Secretaria Executiva
3.1.1 — Setor de Arquivo e Protocolo
3.2. — Assessoria Técnica
3.3 - Hospital Local Aristides Junqueira
3.3.1 - Diretoria do Hospital
3.3.1.2 - Diretoria Clinica do Hospital
3.3.1.3 - Coordenadoria de Enfermagem
3.3.1.4 - Coordenadoria Administrativa e de Pessoal
3.3.1.5 - Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio
3.3.1.5 - Coordenadoria de Faturamento e Estatística
3.4. - Divisão de Planejamento e-Estatística
3.5. - Divisão de Educação a Saúde
3.6. - Divisão de Coordenadoria de Programas Especiais
3.6. - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
3.6.1 — Divisão de Fiscalização sanitária
3.6.2 - Divisão de ayaliação de Alimentos.
Bs
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3.6.3 - Divisão de Vigilância e Epidemiologia.
3.7.- Departamento de Administração Geral.
3.7.1 - Divisão de Administração de Unidade de Saúde.
3.7.2 - Divisão de Controle de Pessoa.
3.7.3 - Divisão de Matéria e Patrimônio.
3.8. - Departamento de Processamento de Dados.
3.8.1 - Divisão de Folha de Pagamento.
3.8.2 - Divisão de Controle Bancário.
3.8.3 - Divisão de Controle de Projetos.
3.9 - Conselhos Municipais de Saúde.
4.0 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento
4.1- Secretaria Executiva
4.1.1 - Setor de Arquivo e Protocolo
42- Departamento de Produção
4.2.1 - Divisão de Produção Animal e Vegetal.
4.2.2 - Divisão de Mudas e Sementes
4.2.3 - Divisão de Ação Fundiária >
4.5. - Gerência da Pesca
5.0 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
5.1. - Secretaria Executiva
5.1.1 - Setor detArquivos e Protocolo
10
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5.2. - Departamento de Desportos
5.2.1 - Divisão de Administração Geral
5.2.2 - Divisão de Apoio ao Atleta
5.3. - Departamento de Lazer
5.3.1- Divisão de Atividades Recreativas
5.3.2 - Divisão de Material de Patrimônio
5.3.3 - Divisão de Administração Geral
6.0 —- Secretaria Municipal de Cultura
6.1- Secretaria Executiva
6.2 — Assessoria Técnica
6.3 - Divisão de Eventos
6.3.1 - Divisão de Planejamento
6.3.2 - Divisa o de Eventos
7.0 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
7.1 Gabinete do Secretário
7.2. Secretária Executiva
7.3. Setor de Arquivo e Protocolo >
7.4. Departamento de Educação Ambiental
7.4.1 - Programa de Agentes Ambientais
7.4.2 - Educação Ambiental nas Escolas e na Sociedade
7.4.3 - Viveiros de Plantas eu
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7.5. Departamento de Fiscalização Ambiental
7.5.1 - Monitoramento Ambiental
7.5.2 - Paisagismo Ambiental
7.6. Departamento de Licenciamento Ambiental
7.6.1. Acompanhamento de Processos
Art. 16º - As competências básicas de cada órgão ou secretarias, de acordo
com alterações, emanadas desta lei, são as seguintes:
| - Secretaria Executiva — secretariar o Chefe Superior e todas ações e
atividades inerente ao cargo;
I- Vice Prefeito - Substituir o Prefeito de conformidade com a Lei e auxiliar (o)
mesmo nas atividades executivas;
ll - CHEFE de Gabinete — assistência direta e imediata ao Prefeito, agenda e
disciplina de audiências, representação politica social, cerimonial e relações
publicas, controle e registro de Portarias, Decretos e Leis.
Il — Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral- assistência, elaboração
e acompanhamento de Projetos e apoio a todas as Secretarias na formulação
de politicas governamentais, devendo a mesma a ser ocupada
preferencialmente por profissionais de nível superior.
VY — Auditoria Interna (Controladoria ) - Acompanhar todo o processo de
execução dos projetos, tanto financeira” como na sua finalidade.
VI — Assessoria Jurídica — Orientar juridicamente e acompanhar processos junto
aos órgãos: Estadual e Federal:
VIL — Assessoria de Comunicação — divulgação das ações administrativas da
Prefeitura. , B.
: (
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vil - Coordenadoria de Defesa Civil - acompanhar e prestar
assistência a população em caso de acontecimentos e eventos da natureza;
IX - Coordenadoria de Defesa do Consumidor — Prestar assistência e orientação
ao consumidor nas suas solicitações.
X - Secretaria Municipal de Administração - administração de pessoal, de
patrimônio, de transportes, obras e serviços gerais, tomadas de preços
licitações, compras e controle de almoxarifado, contratos e acompanhamento
de processos administrativos.
.
Xi - Secretaria Municipal de Finanças - administração financeira
contabilidade, arrecadação, liquidação e pagamento de pessoal e despesas
da prefeitura.
XIl - Secretaria Municipal de Assistência Social — assistência a criança e ao
adolescente, assistência social a população carente, apoio aos eventos
culturais, assistência ao idoso e a mulher, incentivo à produção artesanal e
administração de creches.
XIII — Secretaria Municipal de Educação - prioridade ao ensino pré- escolar,
fundamental, alfabetização de adultos, apoio ao ensino médio, assistência e
administração de unidades escolares.
XY — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — programação, direção
orientação e incentivos as atividades de esporte, lazer e turismo.
XV - Secretaria Municipal: de Saúde — saúde publica, assistência medica e
odontológica, hospitalar e vigilância sanitária, epidemiológica e administração
das ações básicas de saúde.
XVI - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento — assistência aos
produtores rurais, incentivos a produção animal, vegetal, cooperativismo e
associativismo rural, irrigação e abastecimento, ações de preservação do meio
13 E
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ambiente, ação fundiária, banco de sementes e administração
de mercados e feiras livres.
XVII - Secretaria Municipal de Cultura — desenvolver e promover a cultura .
dentro do município e prestar assistência a jovem e adolescente no que diz
respeito ao desenvolvimento cultural.
xvill - Secretaria de Meio Ambiente — promover educação ambiental e zelar
pelo patrimônio natural do município.
Art. 17º- As subunidades de nível hierárquico inferior a Departamento serão
criadas por Decreto do Poder Executivo, após a publicação desta Lei.
Art.18º - Fica o Poder Executivo autorizado no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da publicação desta Lei, expedir Decreto com Regimento Interno
da Prefeitura, com a especificação da estrutura de cada Secretaria ou órgão,
detalhando as competências de cada órgão e as atribuições das chefias.
Parágrafo Único - No detalhamento da estrutura das secretarias, gerências ou
órgãos, a que se refere este artigo, poderão ser criados, substituídos ou extintos
Departamentos e subunidades de nível hierárquico inferior, observando as
diretrizes de organização racional e de descentralização da administração
municipal.
Art. 19º - Ficam criados os cargos de natureza especial e os cargos em
comissão correspondentes a estrutura orgânica básica na forma do anexo |
desta Lei.
a
Ar. 19º- A remuneração de Secretario Municipal e de cargos equivalentes será
fixada pela Câmara Municipal obedecendo ao disposto da Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município. —
14
LA. ! ESTADO DO PIAUI
[E “ Prefeitura Municipal de Palmeirais
ii: Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
CNPJ: 06.554.851/0001-62
Art. 20º- Os ocupantes dos cargos de natureza especial
detentores de mandato eletivo, poderão optar pela remuneração do cargo,
conforme o previsto na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual |
e Federal.
Art. 21º- Os cargos de Direção e Assessoramento — DAM, serão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito, serão providos e remunerados na forma
do anexo Il desta Lei.
Art. 22º- Para o exercício de funções de confiança só será designados servidor
publico municipal e remunerados na forma prevista no anexo Ill desta Lei.
Art. 23º- Os ocupantes dos cargos de natureza especial serão nomeados e
exonerados, por Decretos do Executivo e os demais através de Portaria do
Senhor Prefeito Municipal ou por autoridade por ele autorizada.
Art.24º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei complementar entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01
de março de 2013.
Palmeirais(PI), 15 de Março de 2013.
PAULO CESAR VILARINHO SOARES
Prefeito, Municipal
15
ESTADO DO PIAUI
É Prefeitura Municipal de Palmeirais
' Rua Venâncio Borges, 710 - Centro
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ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE GERENTE
E VALORES A SEREM PAGOS
CARGOS /FUNÇÃO Nº. DE TIPO DE VALOR DA
VAGA | GRATIFICAÇÃ | REMUN.
s [o
GERENCIA DA MULHER 01 Cel R$ 1.500,00
GERÊNCIA DA PESCA | [je R$ 1.500,00
GERÊNCIADA JUVENTUDE 01 CC R$ 1.500,00
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 01 Cê R$ 1.500,00
ECONÔMICO
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS 01 CC R$ 1.500,0
GERÊNCIA DE HABITAÇÃO 01 ECA R$ 1.500,00
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PARA O “| 04 [oem] R$ 1.500,00
TRÂNSITO
48
16
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: Prefeitura Municipal de Palmeirais
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ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS,
QUANTIDADE E VALORES A SER PAGO
CARGOS /FUNÇÃO Nº. DE TIPO DE VALOR
VAGA | GRATIFICAÇ DA
s ÃO REMUN.
Diretor Geral do Hospital 01 GE-I R$
2.000,00
Diretor Clínico 01 CCI R$
1.000,00
Coordenador de Enfermagem 01 CC- R$
1.000,00
Coordenador Administrativo e de Pessoal 01 CCI R$
1.000,00
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio 01 CciHl R$ 678,00
Coordenador de Faturamento e Estatística 01 CC-l R$ 678,00
GB.
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