materia nº 54/2018

ESTADO DO PIAUI 
Câmara Municipal de Palmeirais 
Rua Venâncio Borges, Nº- 758- Centro 
Palmeirais- Pl I CEP: 64.420- 000 
CNPJ: 09.589.367 I 0001- 67- Fone: (86) 3288-1195 
REQUERIMENTO N2- 5JL/2018 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
cA ~lARA Mur~rciPAL DE FA1ME!RAb 1 
PROTOCOLO N° ~ :2 
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NELSON NED DE SOUSA MIRANDA1 Vereador do Partido Verde -
PV, com assento neste Poder, vem na forma Regimental e depois de ouvido o 
Plenário, requerer que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr Prefeito 
Municipal, solicitando do mesmo, providências no sentido de que seja enviado a 
Câmara Municipal Projeto de Lei com o objetivo de implantar no Município um 
PROGRAMA de REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA. 
JUSTIFICATIVA 
Atender justa reivindicação de propri,etári_os de Terrenos nas zonas 
urbana e rural do Município. 
O Projeto de Lei reivindicado deve se fundamentado na nova 
Legislação Federal que trata da Regularização Fundiária. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 22 de 
junho de 2018. 
Vereador- PV