materia nº 12/2018

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PALMEIRAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Um novo tempo para nossa gente 
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Palmeirais- Pl. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeirais Estado do Piauí aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o vigente orçamento em mais 15% 
(quinze por cento), do total da despesa nele fixada, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 2º A suplementação a que se refere o artigo 1º deverá ser feita gradativamente, na 
medida em que as dotações se mostrarem insuficientes para execução das despesas. 
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares amparados por esta lei são os 
definidos no§ lº, do artigo 43, da Lei 4.320/64. 
Art. 4º Os decretos de suplementação deverão conter os órgãos envolvidos, a classificação 
econômica da despesa até o nível de elemento de despesa e o programa de trabalho até o nível de 
projetos e atividades. 
Art. Sº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de PE I), 22 de outubro de 2018. 
Regina Ido Soares Veloso Junior 
Prefeito Municipal 
86 32881371 
Rua Venâncio Borges, 710. Centro. 
CEP.: 64.420-000 
CNPJ.: 06.554.851/0001/62 
CÂMARA MUNICIPAl DE PALME!RAIS-Pl 
APROVADO POR üf)IANIMIDADE 
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