| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, nos estabelecimentos do Ensino Fundamental no âmbito do Município de Palmeirais e dá outras providências |
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I * l,~, ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Palmeirais Rua Venâncio Borges, Nº- 758- Centro ~ Palmeirais- Pl I CEP: 64.420- 000 CNPJ: 09.589.36710001-67- Fone: (86) 3288-1195 PROJETO DE LEI Nº..\3/Z018, DE DE NOVEMBRO DE Z018. CAMARA MUMCIPAL DE PA~MttAkl'J;:, r PROTOCOLO N° ] '2 Z Em, O l I J .i. Zo ~ ~\\~();<\..º' p t2. ~\\'-.101.. Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, nos estabelecimentos do Ensino Fundamental no âmbito do Município de Palmeirais e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º- Fica determinado a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional semanalmente nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental no âmbito do município de Palmeirais. Art.2º Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no artigo 12 - será obrigatória também a execução uma vez por semana do Hino do Município de Palmeirais quando vier a ser instituído. Parágrafo único. Fica a critério da direção da escola, a escolha do dia, horário e forma de condução da execução dos Hinos. Art.3º São objetivos da pressente Lei: I. Conhecer o Hino Nacional Brasileiro, bem como compreender o seu significado. II. Valorizar o Hino Naciona l e a Bandeira Brasileira. III. Desenvolver o senso de patriotíssimo. IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor a pátria. V. Compreender a postura adequada no momento da execução do Hino Nacional. Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. Art.Sº Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias a contar da na data de sua publicação. Art.62 Revogam-se as disposições em contrario. JUSTIFICATIVA Dotar o nosso Município de legislação própria em relação a execução do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental, bem como darmos cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº- 5.700 de 1º- de setembro de 1971 com alteração dada pela também Lei Federal Nº- 12.031, de 21 de setembro de 2009. Sala das sessões da Câmara Municipal de P B~<;retá io