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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional, nos estabelecimentos do Ensino Fundamental no âmbito do Município de Palmeirais e dá outras providências
native_id395

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I
* l,~, ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Palmeirais 
Rua Venâncio Borges, Nº- 758- Centro 
~ 
Palmeirais- Pl I CEP: 64.420- 000 
CNPJ: 09.589.36710001-67- Fone: (86) 3288-1195 
PROJETO DE LEI Nº..\3/Z018, DE DE NOVEMBRO DE Z018. 
CAMARA MUMCIPAL DE PA~MttAkl'J;:, r 
PROTOCOLO N° ] '2 Z 
Em, O l I J .i. Zo ~ 
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Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, nos 
estabelecimentos do Ensino Fundamental no âmbito 
do Município de Palmeirais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º- Fica determinado a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional 
semanalmente nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental no âmbito 
do município de Palmeirais. 
Art.2º Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no artigo 12 - será 
obrigatória também a execução uma vez por semana do Hino do Município de Palmeirais 
quando vier a ser instituído. 
Parágrafo único. Fica a critério da direção da escola, a escolha do dia, horário e forma 
de condução da execução dos Hinos. 
Art.3º São objetivos da pressente Lei: 
I. Conhecer o Hino Nacional Brasileiro, bem como compreender o seu significado. 
II. Valorizar o Hino Naciona l e a Bandeira Brasileira. 
III. Desenvolver o senso de patriotíssimo. 
IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor a pátria. 
V. Compreender a postura adequada no momento da execução do Hino Nacional. 
Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. 
Art.Sº Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias a contar da na data de sua publicação. 
Art.62 Revogam-se as disposições em contrario. 
JUSTIFICATIVA 
Dotar o nosso Município de legislação própria em relação a execução do Hino 
Nacional nos estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental, bem como 
darmos cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº- 5.700 de 1º- de setembro de 1971 com 
alteração dada pela também Lei Federal Nº- 12.031, de 21 de setembro de 2009. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de P 
B~<;retá io 

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