materia nº 56/2019

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ESTADO DO PIAUÍ
I Câmara Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, N^- 758 - Centro
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1120
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REQUERIIVIENTO /2019
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CAMARá MUNICIPAL D£FALMlLiRAií)
PROTOCOLO
Em. 13 1
RODRIGO ERIC PEREIRA TEIXEIRA, Vereador do PCdoB, com assento neste
Poder^ vem na forma prevista na Legislação em vigor e depois de ouvido o Plenário, requerer
do senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE autorização no sentido de que
seja encaminhado a este Poder cópias do Planos de Aplicação dos recursos do precatório do
Fundef apresentados pelos Gestores do Município em 2016 e 2017 em cumprimento a
determinação do citado Tribunal.
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Plano de Aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF foi
objeto de questionamento junto ao TCE/P! que ao que temos conhecimento ao final
reconheceu que os Prefeitos do Município em 2016 e 2017 apresentaram os Planos de
Aplicação em relação aos recursos do Precatório do Fundef razão pela qual solicitamos as
cópias dos mesmos para a averiguação de seu cumprimento em nosso Município.
Pelo volume de recursos de quase R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) em
relação ao precatório do FUNDEF se faz necessário uma averiguação da correta aplicação dos
recursos constantes dos respectivos Planos de Aplicação que devem terem sidos apresentados
ao TCE/PI pelos Gestores do Município em 2016 e 2017 no cumprimento de determinação do
mesmo.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 13 de setembro de
2019.
RODRIGO ERIC PEREIRA TEIXEIRA
Vereador / PCdoB
Subscreverrijeste requerimento em apoio os Vereadores:
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