materia nº 59/2019

1--~ -1 ESTADO DO PIAUI . I 
~ !. (f' 1 l)~i Câmara Municipal de Palmeirais 
..... Rua Venâncio Borges, N2- 758 - Centro 
Palmeirais- Pl/ CEP: 64.420- 000 
CNPJ: 09.589.367 I 0001- 67- Fone: (86} 3288-1195 
REQUERIMENTO N2-.21.;2019 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
CA: tARA MUt-l!ClPAL D.C: r~!l1úü\l~ 1 
PRO TOCO L O NI)~.(.:::-;.~-:------:--;:--
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RODRIGO ERIC PEREIRA TEIXEIRA, Vereador do PCdoB, com assento neste 
Poder, vem na forma prevista na Legislação em vigor e depois de ouvido o Plenário, requerer 
do senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE autorização no sentido de que 
seja encaminhado a este Poder cópias do Planos de Aplicação dos recursos do precatório do 
Fundef apresentados pelos Gestores do Município em 2016 e 2017 em cumprimento a 
determinação do citado Tribunal. 
JUSTIFICATIVA 
A apresentação do Plano de Aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF foi 
objeto de questionamento junto ao TCE/PI que ao que temos conhecimento ao final 
reconheceu que os Prefeitos do Município em 2016 e 2017 apresentaram os Planos de 
Aplicação em relação aos recursos do Precatório do Fundef razã pela qual solicitamos as 
cópias dos mesmos para a averiguação de seu cumprimento em nosso Município. 
Pelo volume de recursos de quase R$ 14.000.000,00 {quatorze milhões de reais) em 
relação ao precatório do FUNDEF se faz necessário uma averiguação da correta aplicação dos 
recursos constantes dos respectivos Planos de Aplicação que devem terem sidos apresentados 
ao TCE/PI pelos Gestores do Município em 2016 e 2017 no cumprimento de determinação do 
mesmo. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 14 de setembro de J., 
2019.