materia nº 63/2019

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* ESTADO DO PIAUI 
~ ;ÍJ~ Câmara Municipal de Palmeirais 
·1· 'ti Rua Venâncio Borges, Nº- 758- Centro 
• ~~ .... z,. CNPJ: 09.589.367 I 0001-67- Fone: {86) 3288-1120 
~? ·· Email: camarapalmeiraispi@hotmail.com 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS 
REQUERIMENTO N° 63 ... /20 19 
Requer a autorização desse poder para a 
realização de uma audiência pública com o 
objetivo de discutir a situação da Comarca 
de Palmeira is, tendo em vista a 
AGREGAÇÂO à Com a rca de Amarante - PI 
O Vereador Rodrigo Eric Pereira Teixeira, vereador do PC do B com 
assento n essa casa legisla tiva, vem perante Vossa Excelência, escudado 
n a Lei Orgãnica do Município e no Regimento Interno desse poder, 
requerer que seja submetida à apreciação do plenário a convocação e 
rea lização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, preferencialmente na data de 13 
de dezembro de 20 19, com o objetivo de discutir a desagregação da 
Vara Única da Comarca de Palmeirais- PI, da Comarca de Amarante-PI. 
JUSTIFICATIVA 
A Coma rca de Palmeirais foi criada pelo 
de 30/ 12/1943, que elevou o Município à cate oria de Comarca, com 
único distrito, o próprio Município, desligando-se judiciariamente da 
Comarca de AMARANTE. Logo, a coma rca completará neste 30.12 .2019 
76 (setenta e seis) a nos de sua in stalação e, conforme decisão do poder 
judiciário se encontra agregada à de Amarante, na iminência de voltar 
novamente à categoria de termo judiciário. 
Qu ando do levantamento de processos para discutir a 
Agregação, Palmeirais se encontrava-se sem distribu idor, tendo um 
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* ESTADO DO PIAUI 
·1 ~ Rua Venâncio Borges, Nº- 758- Centro 
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:; ~~A_,. CNPJ : 09.589.367 I 0001- 67- Fone: (86) 3288-1120 
Email: camarapalmeiraispi@hotmail.com 
grande número de processos para distribuir, o número que ficou abaixo 
da média era insignificante e, somente em 2019 o numero de processos 
da comarca de Palmeirais que foram distribuídos superam em muito os 
da Comarca de Amarante. 
SUGIRO QUE SEJAM CONVIDADOS. 
• O Prefeito Municipal de Palmeirais, 
• O Juiz que se encontra respondendo pela Comarca, 
• O promotor que se encontra respondendo pela Comarca, 
• O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 
• O procurador Geral de Justiça, 
• O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção do Piauí. 
SALA DAS SEÇÕES DA CAMAARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, EM 15 
DE NOVEMBRO DE 20 19. 
ereira Teixeira 
C do B