materia nº 9/2019

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ESTADO DO PIAUÍ
, Câmara Municipal de Palmeirais
i Rua Venâncio Borges, N°- 758 - Centro
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1195
PROJETO DE LEI N5 0^/2019. DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos
ocupantes de cargos em comissão na
Prefeitura de Palmeirais e dá outras
providências.
GAMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO N»
Em, / 09 /
Art. 15 Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, de forma mais objetiva,
transparente e facilitada, a identificação completa de todos os servidores públicos
ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Palmeirais.
Art. 25 A divulgação de que trata o art. 15 desta Lei será feita pelo site oficial
da Prefeitura Municipal de Palmeirais, na seção específica do órgão municipal de
lotação do servidor.
Parágrafo único. A divulgação conterá, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome completo do servidor;
b) cargo que ocupa;
c) órgão ao qual está vinculado;
d) Lei que criou o cargo em comissão;
e) atribuições do cargo;
f) valor da Gratificação.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor trinta (30) dias a contar da data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade ampliar e facilitar a
divulgação da identificação dos servidores públicos, detentores de cargo em
comissão, no site da Prefeitura de Palmeirais.
De acordo com a proposta, as informações de identificação de todos os
servidores, ocupantes de cargo em comissão, deverão ser divulgadas na seção
específica do órgão no site oficial da Prefeitura, devendo conter, no mínimo, as
seguintes informações: nome completo do servidor, cargo que ocupa, órgão ao
qual está vinculado, atribuições do cargo. Lei que o criou e 0 valor da Gratificação.
Esta é uma medida de transparência necessária para manutenção da boa
prática administrativa, evitando desvios de função, assim como atuação em
secretarias ou outros órgãos públicos.
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ESTADO DO PIAUÍ
Câmara Municipal de Palmeirais
^ Rua Venâncio Borges, N°- 758 - Centro
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1195
Aiém disso, o Projeto de Lei concede oportunidade de controle social das
escolhas dos indicados do Governo Municipal, para atuar nos cargos de livre
nomeação e exoneração.
Diante do exposto, requer a aprovação do referido projeto de lei como
mecanismo simples, prático e eficiente de transparência no trato com a coisa
pública.
Sala das sessões da Câmara Muni^pf|5^d^
RODRIGO É'RI
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Irais, 20 de setembro de 2019.
TEIXEIRA
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LIDO NA SESS.ÃO
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
C.N.P.J 09.589.367/0001-67- Fone: (86) 3288-1120
camarapalmeiraispi@hotmail.com
palmeirais.pi.leg.br
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FOLHA DE DESPACHO
Referente Projeto de Lei N° 09/2019, “Dispõe sobre a divulgação
dos nomes dos ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura de Palmeirais e
dá outras providencias.
Encaminhe-se à . . ^ Comissão de Justiça, Constituição,
Administração e Assuntos Municipais, para os devidos procedimentos.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais -PI 23
de setembro de 2019.
Ver. J^éiValdo Macedo Moura
// Presidente
Recebi em
7
21
Presidente da Comissão