materia nº 10/2019

ESTADO DO PIAUÍ
L i Tm Câmara Municipal de Palmeirais
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Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000
fiT j
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PROJETO DE LEI N9 W /2019. DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal colocar placas
de identificação nas ruas, avenidas e outros
■ logradouros do perímetro urbano e dá outras
providências.
I CAMARA MUNICIPAL D£FÂLMEiR.^ai
PROTOCOLO N°
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A Câmara Municipal decreta:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas indicativas dos
nomes das ruas, avenidas e de outros logradouros públicos na zona urbana do
Município de Palmeirais.
Art. 29 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar parceria com
empresas da iniciativa privada para a confecção das placas indicativas
enumeradas no Art. 19- desta Lei.
Parágrafo único. As placas indicativas devem ter o formato das já existentes
na sede do Município.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A pressente proposição tem por objetivo facilitar a localização de
residências das pessoas residentes na cidade como também das Empresas,
Entidades e outros localizadas no perímetro urbano de nosso Município.
Com estas providências as correspondências e entrega de materiais e
outros serviços terão maior agilidade.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 20 de
setembro de 2019.
GENIVaT^Ía SIL\?Ã ^RAN^'ÊIR(f^'"'^''t^
Vereador - PTB
tIDO NA SESSÃO
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
C.N.P.J 09.589.367/0001-67 - Fone: (86) 3288-1120
camarapalmeiraispi@hotmail.com
palmeirais.pi.leg.br
.IV.
FOLHA DE DESPACHO
Referente Projeto de Lei N° 10/2019, Autoriza o Executivo
Municipal colocar placas de identificação nas ruas, avenidas e outros
logradouros do perímetro urbano e dá outras providencias.
Encaminhe-se Comissão de Justiça, Constituição,
Administração e Assuntos Municipais, para os devidos procedimentos.
a
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais -PI 23
de setembro de 2019.
VerM^valdo Macedo Moura
// Presidente
Recebi em 3^ 9J/0
Presidente da Comissão