materia nº 14/2019

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PALMEIRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
Um novo lempo píira nossa gente
Projeto de Lei n° \ de j 1 de de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 629.811,31 (Seiscentos e
vinte e nove mil e oitocentos e onze reais e trinta
e um centavos), e a criar fonte de recurso em
elemento de receita e um programa de trabalho
para viabilizar a execução para o fim a que se
destina e dá outras providências.
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o Prefeito Municipal de Palmeirais - PI, Reginaldo Soares Veloso Junior,
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto nd orçamento em vigor. Lei Orçamentária Anual n°12, de
19/12/2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 629.811,31 (Seiscentos e vinte
e nove mil e oitocentos e onze reais e trinta e um centavos).
Art. 2° Para viabilizar o registro da receita, fica criado no Elemento de Receita
Orçamentária 17.18.99.1.1 - Outras Transferências da União, a fonte de recursos 990 -
Outras Destinações Vinculadas de Recursos, no valor de R$ 629.811,31 (Seiscentos e
vinte e nove mil e oitocentos e onze reais e trinta e um centavos).
Art. 3° A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no orçamento
vigente, será utilizado em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa a seguir,
com a mesma fonte de recursos 990 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos:
Códigos Especificações Valores
04.122.0004.2018.0000 Encargos com obrigações patronais 100.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patrimoniais
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
F.R. 1 990 00
990
115 000 Recursos Vinculados
12.361.0010.2036.00000 Manutenção da Secretaria de Educação 50.000,00
86. 3288
Rua Venâncio Borges, 710. Centro.
CEP: 64.420-000
CNPJ: 06.554.851/0001/62
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PALMEIRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
Um novo tempo para nossa gente
3.1.90.13 Obrigações Patrimoniais F.R. 1 990 00
990 Outras Destinações Vinculadas de Recursos
115 000 Recursos Vinculados
10.301.0013.2063.0000 Manutenção da Secretaria M. de Saúde 50.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patrimoniais
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
F.R. 1 990 00
990
115 000 Recursos Vinculados
17.511.0015.1010.0000 Perfuração de Poços Cacimbões/Tubulares 100.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
F.R. 1 990 00
990
115 000 Recursos Vinculados
15.451.0015.1020.0000 Const. E Recuperação de Calçamentos 100.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
F.R. 1 990 00
990
115 000 Recursos Vinculados
26.782.0022.1032.0000 Const. Rest. De Estradas Vicinais 100.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
F.R. 1 990 00
990
115 000 Recursos Vinculados
Const. Rest. De Praças, Parques e Jardins
e outros Log. Público
15.451.0015.1020.0000 109.811,31
4.4.90.51 Obras e Instalações
Outras Destinações Vinculadas de Recursos
F.R. 1 990 00
990
115 000 Recursos Vinculados
86. 3288 1371
Rua Venâncio Borges, 710. Centro.
CEP: 64.420-000
CNPJ: 06.554.851/0001/62
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PALMEIRAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
novo tempo para nossa gente
Manutenção de Poços, Chafarizes, Caixa
D’agua e Balneários
17.511.0015.2028.0000 20.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes F.R. 1 990 00
990 Outras Destinações Vinculadas de Recursos
115 000 Recursos Vinculados
Art. 4“ Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado são
derivados das transferências oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
Pré-Sal.
Art 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os
ajustes necessários à exeeução do programa e as adequações orçamentárias neeessárias
ao atendimento das recomendações da Nota Técnica SEI n° 11490/2019 do Ministério
da Economia.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI, 3 j de de 2019.
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Reginaldo Soares Veloso Junior
Prefeito Municipal
004.148.363-40
86. 3288 1371
Rua Venâncio Borges, 710. Centro.
CEP: 64.420-000
CNPJ: 06.554.851/0001/62