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materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-12-05
EmentaDispõe sobre o redução de cinquenta por cento (50,0%) do cargo horário dos servidores municipais que tem sob seus cuidados idosos ou filhos com comprovado necessidade de cuidados especiais
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ESTADO DO PIAUÍ
i Câmara Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, N^- 758 - Centro
Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000
CNPJ; 09.589.36^ / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1195
í- :
PROJETO DE LEI Ne ^2020, DE O-i^DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o redução de cinquenta por cento
(50,0%) do cargo horário dos servidores municipais
que tem sob seus cuidados idosos ou filhos com
comprovado necessidade de cuidados especiais.
CÂMARA MüWClFAL D£ FA1;:||!R.A1S
PROTOCOLO l
I
A Câmara Municipal decreta:
Art. 15 Fica concedido o direito de os servidores do Município requererem a redução
de cinquenta por cento (50,0% da carga horária se tiverem sob seus cuidados idosos ou
filhos com comprovada ne:essidade de cuidados especiais, sem redução na
remuneração.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo só poderá ser requerida por
servidores que trabalham em t(*mpo integral.
Art. 25 A concessão do benefício deverá ser renovado anualmente mediante
apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de cuidados especiais com
o idoso ou 0 filho.
Art. 35 Para a aplicação da presente Lei, considera-se idoso os maiores sessenta (60)
anos.
IIDO NA SESSÃO
Art. 45 Esta Lei entra em VI?or na data de sua publicação, qj :j\4h
Wr Art. 55 Revogam-se as disposições em contrário.
JNaWIMIDADE
JUSTIFICATIVA Ibtn-, ! ^ ' / ^ / ^
Dotar o Município de legislação normatizando o uso de redução de é^®%8rária
sem perda de remuneração por parte de servidores do Município para proteção aos
idosos e filhos com necessidades de cuidados especiais.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 01 de dezembro de
2020.
LIDO NA SESSÃO
De, i I
//JOSIVALDO MACEDO MOURA
Sflcretáho Vereador - PMDB

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