| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o redução de cinquenta por cento (50,0%) do cargo horário dos servidores municipais que tem sob seus cuidados idosos ou filhos com comprovado necessidade de cuidados especiais |
| native_id | 517 |
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ESTADO DO PIAUÍ i Câmara Municipal de Palmeirais Rua Venâncio Borges, N^- 758 - Centro Palmeirais - PI / CEP: 64.420 - 000 CNPJ; 09.589.36^ / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 - 1195 í- : PROJETO DE LEI Ne ^2020, DE O-i^DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o redução de cinquenta por cento (50,0%) do cargo horário dos servidores municipais que tem sob seus cuidados idosos ou filhos com comprovado necessidade de cuidados especiais. CÂMARA MüWClFAL D£ FA1;:||!R.A1S PROTOCOLO l I A Câmara Municipal decreta: Art. 15 Fica concedido o direito de os servidores do Município requererem a redução de cinquenta por cento (50,0% da carga horária se tiverem sob seus cuidados idosos ou filhos com comprovada ne:essidade de cuidados especiais, sem redução na remuneração. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo só poderá ser requerida por servidores que trabalham em t(*mpo integral. Art. 25 A concessão do benefício deverá ser renovado anualmente mediante apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de cuidados especiais com o idoso ou 0 filho. Art. 35 Para a aplicação da presente Lei, considera-se idoso os maiores sessenta (60) anos. IIDO NA SESSÃO Art. 45 Esta Lei entra em VI?or na data de sua publicação, qj :j\4h Wr Art. 55 Revogam-se as disposições em contrário. JNaWIMIDADE JUSTIFICATIVA Ibtn-, ! ^ ' / ^ / ^ Dotar o Município de legislação normatizando o uso de redução de é^®%8rária sem perda de remuneração por parte de servidores do Município para proteção aos idosos e filhos com necessidades de cuidados especiais. Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 01 de dezembro de 2020. LIDO NA SESSÃO De, i I //JOSIVALDO MACEDO MOURA Sflcretáho Vereador - PMDB