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materia nº 21/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaRequerer que seja nos termos da Lei Orgânica do Município, requerido do senhor Prefeito Municipal o envio a este Poder de Projeto de Lei com o objetivo de regularizar o pagamento do novo salário mínimo fixado para o mês de janeiro e o valor que vai ser fixado para este mês de fevereiro, como remuneração mínima aos servidores do Município
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e —
-
ESTADO DO PIAUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CNPJ: 09.589.367/0001-67 Fone: (86) 3288-1120
camarapalmeiraispi hotmail.com
o;
CÂMARA MUNICIPAL DE [EIRAIS-PI
PROTOÇOLO Nº,
7
REQUERIMENTO Nº- SL /2021 E
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
NELSON NED DE SOUSA MIRANDA, Vereador do MDB, com assento neste
Poder, vem na forma Regimental e depois de ouvido o Plenário, requerer que seja
nos termos da Lei Orgânica do Município, requerido do senhor Prefeito Municipal o
envio a este Poder de Projeto de Lei com o objetivo de regularizar O pagamento do
novo salário mínimo fixado para o mês de janeiro e o valor que vai ser fixado para
este mês de fevereiro, como remuneração mínima aos servidores do Município
JUSTIFICATIVA
Mesmo já estando pagando o salário mínimo como a menor remuneração
aos servidores do Município entendo se fazer necessário a normatização da matéria
por proposição a ser apreciada pelo Poder Legislativo.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (Pl), em 11 de fevereiro
de 2021.
ES PA ASoTTEA MIRANDA
Vereador — MDB

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