materia nº 39/2021

à PODER LEGISLATIVO
o 7588 ESTADO DO PIAUÍ
l - y CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CNPJ: 09.589.367/0001-67 Fone: (86) 3288-1120
palmeirais,p
REQUERIMENTO Nº 27] /2021
LIDO MA SESSÃO
12084
MYCHELLY VITÓRIA CABRAL FEITOSA, Vereadora do
REPUBLICANOS, com assento neste poder vem na forma regimental e depois de
ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado expediente à Sr.? Secretária de
Saúde, solicitando que seja divulgado, o quantitativo de vacinas disponibilizadas e
a lista com o nome das pessoas vacinadas.
Justificativa
O objetivo é dar transparência ao processo de imunização contra a Covid-19,
possibilitando que a população saiba quem está sendo vacinado na cidade e
evitando que pessoas que não estão no grupo prioritário furem a fila para receber
os imunizantes. O Ministério Público Federal vem expedindo diversas
recomendações direcionadas aos Municípios para que haja essa divulgação da
lista com os nomes dos vacinados e o quantitativo de vacinas disponibilizadas.
Ademais o artigo 14, da Medida Provisória n.1026, de 2021, estabelece que
compete a administração pública disponibilizar em sítio eletrônico oficial na internet
informações atualizadas a respeito do Plano de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19 e de sua execução.
Portanto, solicita-se:
a) A divulgação periódica do quantitativo de vacinas recebidas;
b) A divulgação, em sites oficiais da Prefeitura, da relação das pessoas vacinadas
com nome, iniciais do CPF, idade, a fase do plano municipal de imunização em que
ela foi enquadrada, a função exercida e local onde a exerce, para o caso dos
profissionais da saúde,
c) A divulgação efetiva, no site oficial e redes sociais da Prefeitura Municipal,
enquanto durar a campanha de vacinação contra a COVID-19, do plano de
vacinação e de seu cronograma de execução, suas fases e públicos-alvo, locais e
horários de funcionamento das salas de vacinação, evitando-se principalmente
aglomerações.
eee eee em
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI página 1 de 2
- PODER LEGISLATIVO
ator ESTADO DO PIAUÍ
by cede e CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CNPJ: 09.589.367/0001-67 Fone: (86) 3288-1 120
palmeirais.pileg.br
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais-P|, 25 de fevereiro de
2021.
Mychelly MK Feitosa
Vereadora - REPUBLICANOS
cem
Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais - PI página 2 de 2