| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos valores do salário mínimo fixados pelo Governo Federal como a menor remuneração dos servidores do Poder Legislativo no corrente ano e dá outras |
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': ESTADO DO PIAUÍ | CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 - FONE: (86) 3288 — 1120 Email: camarapalmeiraispi(bhotmail.com A | PODER LEGISLATIVO A = PROJETO DE RESOLUÇÃO ne-OL /2021, DE AR DE FEVEREIRO DE 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE, PALMEIRAIS:P1 Dispõe sobre a aplicação dos valores do salário mínimo fixados O Nº pelo Governo Federal como a menor remuneração dos servidores do Poder Legislativo no corrente ano e dá outras Secretário ás providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, ESTADO DO PIAUÍ nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e é promulgada a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica definido que os salários mínimos fixados pelo Governo Federal para O corrente ano será a menor remuneração a ser paga aos servidores do Poder Legislativo. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários ao dia primeiro (1º-) de janeiro de 2021. Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Palmeirais — PI, em 18 de fevereiro de 2021. Presidente v am CHARLES DE CARVALHO BORGES 1 Vice Ho MYCHELLY VITÓRIA CABRAL FEITOSA , 1º Secretá CÂJAAO ISUNICIPAL DE PALMEIRAS fd (aaa POR UNANIMIDADE A, detgu: 10 A JOE —ÚEANDRO FERREIRA BÓRGES 2º. Secretário 3 to [WD Rua Venâncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420-000 Palmeirais — Pl Página 1 de 1