materia nº 1/2021

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
mir Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
dE Palmeirais CNPJ: 06.554.851/0001-62
e censos Palmeirais — Piauí
PROJETO DE LEI Nº- 01 /2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a aplicação dos valores do salário mínimo
= Eee Hixados pelo Governo Federal que serão adotados
como a menor remuneração dos servidores do Poder
Executivo no corrente ano e dá outras providências.
Secratário
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º- Fica definido que os salários mínimos fixados pelo Governo
Federal será a menor remuneração a ser paga aos servidores do Poder Executivo.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos pecuniários ao dia primeiro (1º-) de janeiro de 2021.
4
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrári
Gabinete da Prefeito Municipal de Pal is > PI, em 23 de fevereiro de
2021.
CâMARS RUTICIZAL DE PALMEIRAIS-PÍ
OP. UNANIMIDADE
Umo NA sessia APROVADO FO ADE