materia nº 14/2021

PA ESTADO DO PIAUI
bd j PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Ea Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
dE Palmeirais CNPJ: 06.554.851/0001-62
Emo comsroe Palmeirais — Piauí
PROJETO DE LEI Nº- 14 /2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
e ergue Dispõe sobre a antecipação do feriado municipal
ei SI EO ; 102) do aniversário da cidade do dia 26 de junho para
i o dia 31 de março do corrente ano e dá outras
Secretário providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica antecipado o feriado municipal do dia 26 de junho para
o dia 31 de março do corrente ano.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais — PI, em 26 de março de 2021.
,
JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GAMARA MUSICIPAL DE PALMEIRAIS-PI
AFSIONEDO POR UNANIMIDADE
LIDO NA SESSÃO II
De 03 (2o2/
ESTADO DO PIAUI
|| Câmara Municipal de Palmeirais
& Rua Venâncio Borges, Nº- 758 — Centro
Palmeirais — PI / CEP: 64.420 - 000
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 — Fone: (86) 3288 — 1195
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais — PI
A MESA DIRETORA pela a maioria de seus membros que abaixo
subscrevem vem respeitosamente na forma prevista no Art. 146 do
Regimento Interno deste Poder, requerer que o Projeto de Lei
Nº- 14/2021 de iniciativa do Poder Executivo, seja apreciado em
Regime de URGÊNCIA ESPECIAL com a dispensa de Parecer das
Comissões Permanentes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (Pl), em 27
de março de 2021.
Membros da Mesa Diretora:
Presidente;
Vice — Presidente:
º- Secretário:
2º- Secretario:
x
ESTADO DO PIAUI
| Câmara Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, Nº- 758 — Centro
sé Palmeirais — PI / CEP: 64.420 - 000
CNP): 09.589.367 / 0001 - 67 - Fone: (86) 3288 — 1195
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais — Pl
O Vereador NELSON NED DE SOUSA MIRANDA, vem
respeitosamente na forma prevista no Art. 184 do Regimento Interno
deste Poder, requerer que a dispensa de votação em REDAÇÃO FINAL do
Projeto de Lei Nº- 14/2021, aprovado nesta sessão.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI),
em 27 de março de 2021.
MsPAdSAve sobra FRA 100
Vereador / MDB