materia nº 18/2021

ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
| CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
PROJETO DE LEI Nº- 4% /2021, DE 02-DE MAIO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS-PL Dispõe sobre a aprovação do Plano
Era se ZOC] Municipal de Educação instituindo a
ma,
AA EA Política de Educação Ambiental no
Secretário
Município de Palmeirais.
O Prefeito Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o
C M.P. Resultado de Votação dn
DA EDUCAÇÃO Votos a Favor OT =
Votos Conira... OL
H À tenção eme mei
Capítulo | Doo O os 24.
Das disposições preliminares
—S
Art. 1º - Fica instituída, nos termos deste lei, a Política de Educação Ambiental no Município
de Palmeirais, que estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define
as diretrizes e instrumentos para a sua implantação.
Art. 2º - A Educação Ambiental deverá contemplar não só a relação de causalidade, mas
a interdependência, a interconectividade e as totalidades dos sistemas, considerando-se
então como paradigma para efeito desta Lei, a visão de mundo holístico ou paradigma
ecossistêmico.
Art. 3º - A Educação Ambiental deve promover o desenvolvimento integral e a excelência
a qualidade de vida tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas consigo
mesmas, com a sociedade e com o meio ambiente, não devendo ter um caráter dogmático
e/ ou doutrinador e / ou repressor.
Art. 4º - A Educação Ambiental é um tema essencial e permanente da educação, devendo
estar presente de forma articulada e transversal em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não formal.
Capítulo Il
Das definições
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
TES) Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
— ES CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
Art. 5º - Para os efeitos da presente Lei serão adotadas as seguintes definições:
| - Educação Ambiental: Entende-se Educação Ambiental como um tema transversal da
educação que tem como objetivo o ensino, a aprendizagem, a pesquisa, a produção de
conhecimentos e a promoção da cultura de paz individual e coletiva, que evidenciem as
relações entre seres vivos, a natureza e o universo na sua complexidade;
Il — Sustentabilidade: Conjunto Je ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as
condições de vida, visando a sua continuidade e atendendo as necessidades de geração
presente e das futuras, de tal forma que a natureza seja: mantida e enriquecida na sua
capacidade de regeneração, reprodução e coevolução;
Il - Visão Holística: A visão holística é a visão de mundo que contempla o estado de
totalidade, integração, inter-relação e interdependência de todos os fenômenos, tais como
os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, culturais, psicológicos e espirituais;
IV - Qualidade de vida: Conjunto das condições harmônicas de vida, considerando os
aspectos individuais, coletivos e ambientalmente integrado;
V - Educação Formal: A Educação Formal caracteriza-se por ser estruturada e
desenvolvida em instituições próprias como escolas da educação básica e instituições de
ensino;
VI - Educação não Formal: A Educação não Formal pode ser definida como qualquer
iniciativa educacional organizada e sistemática, que se realiza fora do sistema formal de
ensino;
VII — Diplomático: Método de trabalho utilizado nas conferencias, no qual as resoluções
decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais;
VIII — Interativa: Abordagem interpessoal baseada na construção coletiva do conhecimento
e numa liderança compartilhada, apoio mútua, troca afetivas, diálogo, coesão e inclusão
social.
Capítulo III
Dos princípios básicos da educação ambiental
Art. 6º - São princípios básicos da educação ambiental:
|- O enfoque humanista, holístico, democrático e interativo;
| - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerardo a interdependência
entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sobe o enfoque da sustentabilidade;
II! - Q pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que propiciem o
ESTADO DO PIAUI
*
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
T ; y Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
E CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
Dor oemsmso comsroro Surgimento de novos paradigmas;
IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio
ambiente;
V- A garantia da continuidade e permanência do processo educativo;
VI - A permanente avaliação critica do processo educativo.
VII - Abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e diversidade individual e cultural.
Capítulo IV
Dos objetivos fundamentais da educação ambiental.
Art. 7º - São objetivos fundamental da educação ambiental:
|- O desenvolvimento da compreensão integrada do meio ambiente, nas suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
Il - A garantia da democratização dos conteúdos e de acessibilidade e transparência das
informações ambientais;
HI - O estímulo e o fortalecimento para o desenvolvimento e construção de uma consciência
crítica da problemática socioambiental;
IV - O incentivo a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, intendendo-se defesa da qualidade ambiental
como valor inseparável do exercicio da cidadania;
V- O estímulo a cooperação entre as regiões do município de Palmeirais, com vistas à
construção de sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da
sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos;
VI - O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tacnologia;
VII - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos asolidariedade e cultura
de paz como fundamentos parao futuro da humanidade;
VIII - A construção de visão geral sobre a temática ambiental, que propicie a complexa
relação dinâmica de fatores como paisagem, bioma, clima, processos geológicos e ações
antrópicas, considerando os aspectos socioeconômicos, políticos, éticos e culturais;
IX - A promoção do cuidado com a comunidade de vida, a integridade dos ecossistemas,
a justiça econômica, a equidade social ética e de gênero, o diálogo para a convivência e a
paz,
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
esmo COMPROMISSO COM O POVO
X - A promoção dos conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a
biodiversidade;
XI - Promover práticas de conscientização sobre os direitos e bem-estar dos animais,
considerando a prevenção, a redução e eliminação das causas de sofrimentos físicos e
mentais dos animais.
TÍTULO Il
DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Capítulo |
Das disposições gerais
Art. 8º - A política municipal de educação ambiental envolve em sua esfera de ação, além
de órgãos e identidade integrantes Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), as
instituições públicas e privadas do sistema de ensino, órgãos públicos do estado, do
município e todas as secretarias municipais, envolvendo conselhos municipais, os meios
de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 9º - As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser
desenvolvidas na educação formal, por meio das seguintes linhas de atuação inter-
relacionadas:
| - Formação de recursos humanos;
Il - Desenvolvimento de estudos * pesquisas;
Ill - Produção do material educativo;
IV - Acompanhamento e avaliação;
V - Desenvolvimento de Projeto Transdisciplinar de Educação Ambiental, com a anuência
do corpo docente, coordenação e direção e deverá estar à disposic ão de todo o município
que solicite vista.
$ 1º - Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão
respeitados dos princípios e objetivos fixados por esta lei.
8 2º - A formação dos recursos humanos voltar-se-á para:
|- A incorporação da dimensão ambiental durante a formação continuada dos educadores
de todos os níveis de modalidades de ensino;
Il - A atualização de todos os profissionais em questões socioambientais;
III - A preparação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
ESTADO DO PIAUI
TERSY PREFEITURA MUNICIPAL [IE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
2 CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais - Piaui
IV - O atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz
respeito à problemática ambiental.
8 3º - As ações dos estudos e pesquisas voltar-se-ão para:
| - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão
socioambiental de forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a
participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas na
questão socioambiental;
Il - A difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão socioambiental;
HI - A busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação socioambiental;
IV - O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com a produção do material
educativo.
Capítulo Il
Das diretrizes da política ambiental
Art. 10 - São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
| - Promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental;
Il - Estimular as parcerias entre os setores público e privado, as entidades de classe meios
de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que promovam a melhoria
da qualidade de vida da população;
Ill - Promover a inter-relação entre processos e tecnologias de informação e da
comunicação, e as demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e
competências, envolvendo as diversas linguagens e formas de expressão para a
construção da cidadania;
IV - Fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em
outras áreas verdes destinadas à conservação ambiental, respeitando as potencialidades
de cada área;
V - Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
VI - Propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei;
VII - Promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores
e dos educadores ambientais;
VIII - Facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais e culturais do
Município;
x ESTADO DO PIAUI
TESE j PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 -- Centro
Es CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
cem E
comes COMPROMISSO COM O POVO.
IX - Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes da Região com os governos
estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de interesse comum
no quesito educação ambiental.
Capítulo Ill
Da educação ambiental no ensino formal
Art. 11 - Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal, desenvolvida no âmbito
dos currículos das instituições es zolares públicas e privada, englobando:
| - Educação básica: infantil, fundamental e médio;
Il - Educação Especial;
Ill - Educação Superior;
IV - Educação Profissional;
V - Educação de jovens e adultos.
Art. 12 - A educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Parágrafo único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como uma disciplina
específica no currículo escolar.
Art. 13 - A dimensão socioambiental deve constar dos currículos da formação dos
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
8 1º - Os professores em atividade devem receber formação complementar na sua área de
atuação, com propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e
diretrizes da Política Municipal de Educação ambiental.
$ 2º - A direção e coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo
docente sobre a lei, a cada ano letivo, no planejamento e incentivando a elaboração dos
projetos políticos pedagógicos transdisciplinares.
Art. 14 - A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos
seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumpri nento do disposto nos
artigos 12 e 13 desta Lei.
Capítulo IV
Da educação ambiental no ensino não formal
Art. 15- No desenvolvimento da Educação Ambiental não formal, o poder público, em nível
if ESTADO DO PIAUI
t nP4 j PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
ZÃs
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
ss CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
municipal, incentivará:
| - A difusão, através dos meios de comunicação, de programas educativos e das
informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
Il - A participação das escolas, universidades, organizações governamentais e não
governamentais na formulação e execução e atividades da Educação Ambiental não
formal;
Il - A participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos programas
de Educação Ambiental em parceria com escolas, universidades, organizações
governamentais e não governamentais, cooperativas e associações legalmente
constituídas;
IV - O trabalho de sensibilização junto à população.
TÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 - A Política Municipal de Educação Ambiental será executada por instituições
públicas e privadas do sistema de ensino, e órgãos públicos do Município, envolvendo
Conselhos Municipais, entidades de classe, os meios de comunicação e demais
segmentos da sociedade.
Art. 17 - Como parte de um processo educativo amplo, a Educação Ambiental se realizará
pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumoindo:
| - Ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos
órgãos da administração pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões
socioambientais;
Il - Às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos
projetos e programas curriculares que desenvolvem;
Ill - Aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas ações da
Educação Ambiental, bem como através de suas deliberações;
IV - Às empresas e entidades de classe, promover os programas destinados aos
profissionais para incorporar o conceito da sustentabilidade ao ambiente de trabalho, nos
processos produtivos e na logística reserva;
V - Aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental
através das diversas mídias.
Art. 18 - Para a consecução da Política Municipal de Educação Ambiental serão os
* ESTADO DO PIAUI
Pe ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
T Zs= y Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
comemora comerovo seguintes instrumentos de gestão:
| - Plano Municipal de Educação Ambiental;
Il - Capacitação de recursos humanos;
Ill - Desenvolvimento de estudo e pesquisas;
IV - Produção e divulgação de material educativo;
V- Inventário e diagnóstico das ações;
VI - Acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores;
VII - Mecanismos de incentivos;
VIII - Fontes de financiamento;
IX - Parcerias.
8 1º- O Plano Municipal de Educação Ambiental será instituído mediante uma lei, de forma
participativa e revisão periódica.
8 2º - Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão financiados por recursos da Secretaria Municipal de Educação em
parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos quando se relacionarem
com ensino público municipal.
$ 3º - Os programas, projetos e ações constantes do Plano Municipal de Educação
Ambiental serão financiados pelos recursos do erário municipal, através do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e de outras fontes de financiamentos, quando se relacionarem
com outras ações de cunho ambiental.
Art. 19 - A eleição dos planos e programas, para fins de alocação dos recursos públicos,
vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em
conta os seguintes critérios:
| - Conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei;
Il - Prioridade aos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação;
Hll - Economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a
qualidade do processo educacional e o retorno social propiciado pelo plano ou programa
proposto.
$ 1º - Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de forma
equitativa Planos, programas e projetos nas diferentes regiões do município.
8 2º - A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e
prioridades contida nesta Lei.
8 3º - Uma parte dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados
prioritariamente para a Educação Ambiental não formal, sem prejuízo da dotação
* ESTADO DO PIAUI
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
e, Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
2 CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
mn” compRONISSO COM O POVO
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20 - Os planos, programas e ações devem identificar os problemas ambientais do
Município em relação a:
| - Áreas verdes nas escolas e na região;
Il - Conhecimento e combate à poluição em todas as suas formas (ar, solo, água,
eletromagnética);
Ill - Grau'de inclusão e exclusão social;
IV - Proteção dos bens ambientais (solo, subsolo, fauna, flora, ar, água);
V- Políticas de urbanização da cidade e da região;
VI - Avaliar ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente,
em especial as previstas na Ageida 21;
VII - Ações relacionadas à reciclagem de resíduos;
VIII - Proteção das águas e medidas para o combate à escassez hídrica;
IX - Sensibilização aos modelos de consumo e padrão civilizatório da sociedade;
X - Outras questões ou fatores ambientais.
Art. 21 - Os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e
educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de Educação Ambiental.
TÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
..
is, 02 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pal
José Baltazar de Oliveira
Prefeito Municipal
x ESTADO DO PIAUI
- nP4 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Tl Zs y Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
== ad CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais - Piaui
io COMPROMISSO COM O POVO
ESTADO DO PIAUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
Rua Venâncio Borges, 710 — Centro
CNPJ: 06.554.851/0001-62
de Palmeirais Palmeirais — Piaui
DO O De ii ce a
pri» COMPROMISSO COM O POVO
Mensagem ao Projeto de Leinº “8, /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa Excelência e dos
Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de
Palmeirais, a fim de que essa Casa Legislativa, pelos seus ilustres pares, o aprove na forma
constitucional.
Exige-se dos municípios brasileiros maior atenção às questões ambientais, motivo
pela qual se deve adequar as legislações locais para atender às exigências contidas na
Constituição Federal e nas legislações federal e estadual que dispõem sobre educação e
meio ambiente.
Em razão do que se explanou, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana
análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta
estima e consideração.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUI
%
i Câmara Municipal de Palmeirais
Rua Venâncio Borges, Nº- 758 — Centro
Palmeirais — PI / CEP: 64.420 - 000
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 — Fone: (86) 3288 — 1195
|
|
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais — PI
A MESA DIRETORA pela a maioria de seus membros que abaixo
subscrevem vem respeitosamente na forma prevista no Art. 146 do
Regimento Interno deste Poder, requerer que o Projeto de Lei
Nº- 1% /2021 de iniciativa do Poder Executivo, seja apreciado em
Regime de URGÊNCIA ESPECIAL com a dispensa de Parecer das
Comissões Permanentes.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 07
de maio de 2021.
Membros da Mesa Diretora:
Presidente:
Vice — Presidente:
1º- Secretário:
º- Secretario: 2... EP
a CAMARA MUNICIPAL DE PALNEIRAIS-P!
O NA SESS E O APROVADO POR UNANIMIDADE
1.0. [0 Z .
j Em 0% / 402/24
e So = Secreíio
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PIAUÍ
' CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS
CNPJ: 09.589.367 / 0001 - 67 — FONE: (86) 3288 — 1120
Email: camarapalmeiraispiãDhotmail.com
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Palmeirais
Nelson Ned de Sousa Miranda, Vereador neste Município, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Plenário que seja dispensado a votação em segunda
discussão e em redação final do Projeto de Lei Nº- Z$ /2021 de iniciativa do Poder
Executivo, aprovado nesta sessão.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Palmeirais (PI), em 08
de maio de 2021.
Nelson Ned de Sousa Miranda
Vereador
LIDO NA SESSÃO CAMARA AL DE PALMEIRAIS-PL
De Bê ros | RELUR Repor Na MpD
Secrétgrio